Em uma votação que durou toda a terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 3/21 (PEC 3/21), a chamada PEC das Prerrogativas. O placar expressivo, com 353 votos a favor no primeiro turno e 344 no segundo, enfureceu a imprensa golpista, que apelidou o projeto de “PEC da Blindagem”. A proposta, que agora segue para o Senado, cria uma série de freios à ditadura do Supremo Tribunal Federal (STF), que vem perseguindo os parlamentares de ambas as casas na medida em que a crise do regime político se aprofunda.
De autoria do deputado Celso Sabino e sob a relatoria de Claudio Cajado, o projeto propõe mudanças na Constituição Federal, buscando expandir a proteção legal para membros do Congresso Nacional e deputados estaduais, além de incluir os presidentes de partidos políticos.
A PEC, que já havia recebido um parecer favorável de outra relatora, a deputada Margarete Coelho, foi novamente analisada por Claudio Cajado, que apresentou um substitutivo com os seguintes pontos principais:
- Restabelecimento da licença prévia para processar parlamentares: A PEC 3/2021 pretende reviver o modelo anterior à Emenda Constitucional nº 35, de 2001, que exigia autorização da respectiva Casa Legislativa (Câmara ou Senado) para que um parlamentar pudesse ser processado criminalmente. A nova regra estabelece um prazo de 90 dias para a análise do pedido de licença e exige votação secreta com maioria absoluta.
- Suspensão da prescrição: Caso a licença seja negada, o relatório prevê que o prazo de prescrição do crime fica suspenso enquanto durar o mandato do parlamentar. Os defensores da PEC afirmam que esse ponto impede a “blindagem” e a impunidade, garantindo que o parlamentar possa ser responsabilizado após o término de seu mandato.
- Restrição de prisão em flagrante: A proposta limita a prisão em flagrante de parlamentares apenas a casos de crimes inafiançáveis, conforme previsto na Constituição. Além disso, os autos devem ser encaminhados em 24 horas à Casa Legislativa, que deve decidir sobre a prisão e a formação da culpa por meio de voto secreto.
- Limitação de medidas cautelares: A PEC determina que deputados e senadores somente poderão ser alvos de medidas cautelares (pessoais ou reais, como a prisão preventiva e o bloqueio de bens) vindas do Supremo Tribunal Federal (STF).
O substitutivo estende a prerrogativa de foro no STF aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional, em casos de crimes relacionados ao mandato. O relatório justifica a medida como uma forma de proteger a atuação partidária e institucional.
A aprovação da PEC das Prerrogativas escancarou uma divisão clara entre os partidos. No primeiro turno, a maioria dos votos a favor veio do PL (83 votos), do ex-presidente Jair Bolsonaro, e de partidos do chamado “centrão”, como o Republicanos (42) e o PRD (5), que não tiveram nenhum voto contrário. Outros partidos que votaram majoritariamente a favor foram:
- União Brasil: 53 votos
- PP: 46 votos
- MDB: 35 votos
- Podemos: 14 votos
- PDT: 10 votos
- Avante: 6 votos
Apesar de ser o partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT teve 12 votos a favor da PEC no primeiro turno, o que reflete a liberação da bancada para a votação. A maioria do PT, porém, votou contra o projeto, somando 51 votos contrários.
Em contrapartida, os partidos que se posicionaram de forma mais veemente contra a PEC foram o PSOL (14 votos) e o PCdoB (9 votos), que votaram em totalidade contra a proposta, além do Novo (4 votos).
Os defensores da proposta argumentam que a PEC das Prerrogativas visa restaurar o “equilíbrio entre os Poderes” e coibir o que eles chamam de “abusos” do Judiciário, em especial do STF.
O debate agora se transfere para o Senado, onde a PEC passará por nova votação em dois turnos
