A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 23 de setembro, uma emenda que permite o pagamento de um bônus a policiais civis por “neutralização de criminosos”. A proposta, que resgata a antiga “gratificação faroeste” dos anos 1990, concede aos agentes uma remuneração que pode chegar a 150% do salário. O Ministério Público Federal (MPF), por meio de um ofício enviado ao governador Cláudio Castro (PL), alertou sobre a inconstitucionalidade da medida, citando violações a decisões do STF e o risco de estímulo à letalidade policial. A aprovação da emenda, curiosamente, ocorre justamente no momento em que o estado registra o menor índice de mortes por intervenção policial em dez anos.
A emenda foi incluída em um projeto de lei do Executivo que reestrutura as carreiras da Polícia Civil. O texto prevê a bonificação para agentes que apreenderem armas de grande calibre ou que, nas palavras da emenda, “neutralizarem” criminosos em operação. O uso do termo “neutralizar”, que no jargão policial significa matar, é criticado por especialistas como um estímulo à violência.
O MPF, por sua vez, destacou três pontos centrais de inconstitucionalidade no ofício enviado ao governador: vício de iniciativa, pois a emenda foi proposta pelo Legislativo; descumprimento da ADPF 635 do STF, que busca reduzir a letalidade policial; e a violação do direito à segurança pública, já que a medida pode colocar em risco a população. O órgão também lembrou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por violações em operações policiais no Rio, como a Chacina da Nova Brasília em 1994, alertando para o risco de nova responsabilização internacional.
Agora, o projeto de lei segue para o governador Cláudio Castro, que tem 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionada, a gratificação precisará de regulamentação do governo para entrar em vigor. Se vetada, o projeto voltará à Alerj, que terá a palavra final. A medida foi aprovada com 45 votos favoráveis e 17 contrários, e sua repercussão já alcançou a imprensa internacional, que a apelidou de “bônus do Velho Oeste”.
