A defesa de que “crimes contra a democracia” não podem ser anistiados é mais uma invenção conveniente de quem, ao invés de seguir a Constituição, prefere nadar conforme a maré política. A professora Eloísa Machado de Almeida, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é um exemplo perfeito dessa tendência autoritária, disfarçada de discurso acadêmico. Ao afirmar que esses crimes são inafiançáveis e imprescritíveis, com base em uma suposta “coerência interna” da Constituição, ela se apoia em uma ginástica argumentativa que só existe na cabeça dos que se curvam à tirania do STF.
O mais curioso é que, em sua argumentação, a professora admite que a Constituição não proíbe anistia para esses tais “crimes contra a democracia”. Isso deveria encerrar o debate, certo? Mas, na lógica distorcida dos que defendem essa barbárie jurídica, a ausência de uma proibição explícita não importa.
“Apesar de não haver expressa menção sobre vedação desse tipo de anistia na Constituição, há um argumento de que, por coerência interna da Constituição, tais crimes seriam impassíveis de anistia. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli [do Supremo Tribunal Federal] ao julgar a inconstitucionalidade da concessão de graça ao ex-deputado Daniel Silveira.”
O que importa é a tal “coerência interna”, uma invenção conveniente para justificar uma repressão seletiva. É uma desculpa esfarrapada para justificar uma política repressiva. Ao ignorar princípios fundamentais como o in dubio pro reo — onde, na dúvida, o réu deve ser beneficiado — eles criaram uma nova regra: in dubio pro accuser, ou seja, a dúvida favorece o acusador. Esse princípio é digno dos tempos sombrios da Idade Média, quando o acusador era a autoridade divina e o réu um condenado à priori, sem chance de defesa. Agora, os novos inquisidores modernos fazem o mesmo, sob a desculpa de “proteger a democracia”.
Na verdade, o que vemos é a criação de uma Constituição paralela. Uma versão distorcida, onde os direitos e garantias fundamentais, como o direito à manifestação, garantido no Artigo 5º, são flexibilizados conforme o réu do momento. Se é de esquerda, o direito à manifestação é sagrado. Se é de direita, passa a ser crime. A pequena burguesia autoritária, da qual Almeida é uma fiel representante, adora esse tipo de controle. Eles enxergam no aparato repressivo do Estado a solução para todos os problemas da sociedade, especialmente aqueles relacionados à divergência política.
Esse método tem sido aplicado de maneira sistemática desde o advento da Lava Jato, e o STF, sob a batuta de Alexandre de Moraes, aperfeiçoou a fórmula. Agora, qualquer manifestação que fuja do controle ideológico dos donos do poder é assunto de polícia. Não é à toa que vemos a professora e seus pares defendendo um regime jurídico onde anistia virou palavrão. A lógica por trás disso é simples: qualquer forma de oposição ao regime atual deve ser sufocada antes que ganhe força.
Um exemplo claro dessa aberração foi a condenação de Daniel Silveira. O ex-deputado foi sentenciado a mais de oito anos de prisão por supostos “crimes contra a democracia”. Qual foi o crime concretamente? Falar. O que importa é a coerência interna que o ministro Dias Toffoli e seus seguidores defendem, como se a simples acusação fosse suficiente para condenar. Esse é o novo padrão jurídico do STF: você é culpado até que se prove o contrário, inclusive por eventuais opiniões “criminosas”. Se é que isso ainda faz alguma diferença para a esquerda pequeno-burguesa.
A pequena burguesia, com sua visão míope e autoritária, só enxerga soluções por meio do Estado repressor. Para eles, a divergência política deve ser esmagada. Almeida, assim como muitos de seus colegas acadêmicos, age como porta-voz dessa elite desorientada, que não entende que a verdadeira ameaça à democracia é justamente a criminalização da política. Ao apoiar esse tipo de repressão judicial, esses intelectuais transformam o Estado democrático de direito em uma ferramenta de controle, onde o regime decide quem pode ou não se manifestar.
O perigo dessa visão é óbvio. Ao defender a repressão seletiva, criam um precedente que pode ser facilmente aplicado contra qualquer um que se oponha ao regime. Hoje, o alvo são os manifestantes de 8 de janeiro. Amanhã, pode ser qualquer outro grupo que ouse desafiar a ordem estabelecida. Essa é a lógica da pequena burguesia autoritária: tudo se resolve com repressão, e a política se transforma em crime.
Em resumo, a defesa da professora da FGV e seus colegas de que “crimes contra a democracia” não podem ser anistiados não passa de uma tentativa de justificar a repressão estatal. Com base em uma “coerência interna” inventada, ignoram os princípios fundamentais do direito, criminalizam a política e buscam estabelecer um sistema onde a divergência é tratada como crime.
