Nessa sexta-feira (7) o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou um pedido que pretendia suspender o pregão eletrônico lançado pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) para contratar 12 mil câmeras corporais para a Polícia Militar. O processo licitatório havia sido contestado na semana passada pela vereadora Elaine Cristina Mineiro, que integra o mandato coletivo Quilombo Periférico (PSOL). A legisladora argumentou que a modalidade de contratação por meio de pregão eletrônico não seria adequada, uma vez que as câmeras não são “objeto comum”. Afirmou, ainda, que os equipamentos representam ameaça aos direitos humanos e individuais por conta da função de reconhecimento facial, reclamando também da possibilidade de desligamento das câmeras voluntariamente pelos policiais.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP), responsável pela contratação das câmeras, rebateu as alegações da vereadora e disse que o pregão eletrônico atende a todas as exigências legais.
A pasta afirmou que o termo de referência apresentado no pregão eletrônico “não contempla a utilização de reconhecimento facial nas câmeras que serão utilizadas pelos policiais”, assegurando que essa tecnologia é direcionada somente à identificação dos próprios policiais, e que isso deve ser feito sempre antes do início do serviço de patrulhamento.
