O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no próximo dia 27 de novembro ações que visam a regulação das redes sociais no Brasil, com base em princípios que se assemelham ao PL 2630 de 2020, o “PL das Fake News”. Embora o projeto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já adotou parte dele nas eleições municipais, por meio da Resolução 23.732 de 2024. Essa manobra evidencia o caráter antidemocrático da tentativa de imposição de censura às redes sociais e ao livre debate.
O PL 2630 não apenas ameaça a liberdade de expressão, garantida pela Constituição Federal, mas também permite que plataformas removam conteúdos sem ordem judicial, institucionalizando a censura prévia. Essa prática, típica de regimes autoritários, fere o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Além disso, é inadmissível que o Estado ou as plataformas possam definir o que é verdade ou mentira. Controlar a informação é abrir espaço para a ditadura disfarçada de “verdade oficial”, e isso sufoca o debate necessário para uma sociedade livre.
Além disso, o PL 2630, ao promover a desmonetização de conteúdos controversos, favorece os monopólios de imprensa estabelecidos, em detrimento da imprensa alternativa e sufocando veículos independentes. A imprensa monopolista, que historicamente serve a interesses econômicos poderosos, se fortalece enquanto a pluralidade de vozes e opiniões nas plataformas digitais é silenciada.
Outro ponto central é o embate entre Elon Musk e o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Moraes determinou a suspensão da plataforma X (antigo Twitter), afetando mais de nove milhões de usuários, inclusive instituições como o STF e o governo federal. O argumento foi o descumprimento de ordens judiciais por Musk, mas essa ação representa uma grave violação da liberdade de expressão.
Moraes não está defendendo a soberania nacional, como alega. A soberania verdadeira não é a obediência cega às ordens de um juiz, mas sim a proteção dos interesses do povo. O verdadeiro ataque à soberania nacional ocorre quando o Brasil se submete a potências estrangeiras, como aconteceu com a derrubada de Dilma Rousseff. Musk está sendo punido não por violar leis brasileiras, mas por se recusar a seguir as ordens autoritárias de Moraes, que desrespeitam os princípios constitucionais.
Monopólios digitais como Google e Meta, não respeitam a soberania nacional, censurando milhares de publicações diariamente sem que isso gere preocupações para Moraes. O caso de Musk, que se recusa a implementar a censura exigida, torna-se um alvo por resistir a esses abusos. A censura disfarçada de regulação está consolidando o poder nas mãos de um pequeno grupo de empresas e, ao mesmo tempo, minando o direito ao debate livre.
Além de impor uma censura institucionalizada, o STF tem assumido um papel de legislador, extrapolando suas funções. Em recentes declarações, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, expôs abertamente o desprezo pelo controle popular do Estado.
Em uma entrevista à secção brasileira da rede norte-americana CNN, Barroso defendeu as ações de Moraes e minimizou a gravidade das decisões monocráticas que têm sido tomadas, como a suspensão da plataforma X. Para Barroso, essas medidas refletem a proteção da democracia, mas, na prática, elas são atentados contra a liberdade de expressão.
Ao afirmar que há matérias que “não podem depender do processo político majoritário”, o ministro revela seu desprezo pela representação democrática e expressa uma tendência bonapartista do STF, de se colocar acima do controle popular e das eleições. Ele defende que temas como a proteção de minorias dependem exclusivamente da intervenção judicial, ignorando o papel do Legislativo, composto por representantes eleitos pelo povo. Barroso coloca o STF como uma instituição que deveria estar acima dos interesses sociais e políticos, propondo uma ditadura judicial em que 11 ministros não eleitos decidem sobre questões que afetam toda a população.
O STF, ao tentar legislar sobre temas como a regulação das redes sociais, está usurpando o papel do Congresso Nacional, que deveria ser o responsável por criar leis. A Constituição Federal é clara ao determinar que cabe ao Legislativo legislar sobre as matérias de competência da União.
Barroso deixou claro que, se o Congresso não aprovar medidas que impeçam os usuários de denunciar crimes e arbitrariedades do sistema, o próprio STF intervirá para impor uma censura generalizada. Esse controle sobre a internet e as redes sociais, disfarçado de “combate às fake news”, é uma tentativa de calar a população e proteger os interesses do grande capital, em detrimento da liberdade de expressão e da verdadeira soberania popular.
