Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar o julgamento que poderá extinguir o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Se isso acontecer, as plataformas de rede social tomarão para si a tarefa de julgar os conteúdos publicados nelas, uma vez que elas poderão ser processadas caso mantenham conteúdos considerados inadequados pelo Judiciário no ar. Como as plataformas temerão os processos, a tendência é que se instaure uma interpretação bastante estreita, de modo que qualquer conteúdo minimamente político seja considerado “inadequado”.
O mero fato de o STF julgar a medida já é um crime contra o País. Afinal, trata-se da tentativa de estabelecer um mecanismo poderosíssimo de censura no Brasil – o que confronta a Constituição Federal.
A medida ainda é um contrassenso, porque está retirando do próprio Judiciário a tarefa de julgar ou não um crime. A medida irá criar, na prática, um outro Poder Judiciário, que seriam as plataformas de redes sociais. Praticamente todas as plataformas, por sua vez, são controladas pelos serviços de inteligência do imperialismo, como a CIA.
O STF, portanto, estará criando um poder judiciário diretamente vinculado ao que há de mais contrarrevolucionário no planeta.
Esse caso ainda levanta um outro problema. O STF, ao tomar para si a tarefa de determinar a validade do artigo 19 do Marco Civil, está extrapolando as suas funções. Está, afinal, legislando. Atropelar as funções de outro poder é inconstitucional, é uma arbitrariedade completa por parte do Supremo.
Valendo-se dos pretextos mais grotescos, o STF está implementando uma verdadeira ditadura no Brasil. Essa ditadura, comandada pelo STF, vem estimulando o conjunto do Poder Judiciário a rasgar a Lei no Brasil. Tanto é assim que, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu autorizar a aplicação retroativa da “reforma” trabalhista.
O argumento de que o STF deveria tomar o papel do Congresso por causa da lentidão deste apenas revela o caráter antidemocrático dos juízes. O que faz com que projetos demorem a ser votados na Câmara dos Deputados é o fato de que é difícil formar um consenso quando se tem mais de 500 deputados. E isso é uma coisa positiva, pois protege mais o regime político de golpes e manobras. O STF, na medida que se resume a 11 ministros, é muito mais facilmente passível de ser corrompido.
