Como parte de um conjunto de medidas para, de acordo com a área econômica do governo, reduzir os gastos públicos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma mudança no reajuste do salário mínimo, proposta aprovada pelo Congresso Nacional. A partir de agora, o ganho real do salário mínimo terá um teto de 2,5%.
A primeira pergunta que se impõe é: por que, no pacote de uma hipotética “redução dos gastos públicos”, deve constar medidas para reduzir ainda mais o que já é o mínimo do mínimo? Qual a real eficácia e também impacto dessa medida, no final das contas?
O salário mínimo brasileiro, pelo seu valor e poder de compra, pode ser classificado como uma vergonha mundial, pois como justificar que uma das economias mais pujantes do planeta remunera tão rebaixadamente o valor da força de trabalho de milhões de pessoas do País que são obrigadas a atravessar o mês com míseros tostões no bolso ou na conta?
Mas como nada que está tão ruim não possa ainda piorar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em sua cruzada para agradar os banqueiros e capitalistas sanguessugas, fez constar do pacote de redução de gastos medidas para restringir ainda mais o reajuste do salário mínimo nacional, seguramente um dos mais baixos do mundo.
Pela regra atual, o salário mínimo deve ser reajustado pelo índice da inflação oficial do ano anterior (em 2024, se aproxima de 5%) acrescido do percentual de crescimento do PIB (que pode chegar a 4%). Com isso poderia ser reajustado em quase 9%. Mas Haddad propôs limitar em cerca de 40% o aumento real, o que reduziria o reajuste para algo em torno de 7%. Assim, quando poderia ter um pequeno aumento real, o salário de dezenas de milhões de trabalhadores da ativa e aposentados será expropriado em favor dos banqueiros.
A metodologia proposta pela equipe econômica do governo implica que mesmo que o PIB brasileiro crescesse sempre no mesmo ritmo atual (quase 4% a.a.), seriam necessários 40 anos de reajustes para que o salário mínimo tivesse um aumento real de 100%, e nem chegaria a três mil reais, o que ainda o deixaria com cerca de apenas 40% do valor do salário mínimo considerado necessário pelo DIEESE para atender às necessidades vitais de uma família trabalhadora hoje, que corresponde a R$6.769,87 para a manutenção de um total de quatro pessoas.
A nova regra vai atingir não somente os trabalhadores do setor privado, como também grande parte dos beneficiários do INSS: hoje, 28 milhões dos aposentados e pensionistas – o que corresponde a mais ou menos 70% do total – recebem pelo piso salarial. O SM também é a referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada, o BPC.
O fato é que atrelar a valorização do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal é condenar milhões de brasileiros a uma degradação ainda maior em suas já precárias condições de vida, profundamente aviltadas pelo quase inexistente poder de compra dos salários.
