Quando o Estado não segue a lei, não há mais lei. Em uma democracia burguesa, o princípio do Estado de Direito traz alguns benefícios aos trabalhadores, na medida em que estabelece leis de maneira relativamente democrática e superiores às vontades individuais de qualquer figura de poder da burguesia, por mais poderosa que seja. Quando um Estado permite que uma corte ignore ou manipule as leis, o próprio conceito de justiça entra em colapso, mesmo para os padrões da burguesia, abrindo as portas para uma ditadura mais brutal que inevitavelmente é sempre mais dura contra os operários.
Nos últimos tempos, o Brasil tem vivenciado essa realidade, principalmente com as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A capacidade de uma pessoa impor sua interpretação da lei, sem qualquer controle popular ou mecanismo efetivo de contestação, mostra como o Estado de Direito pode ser corrompido de dentro para fora.
Moraes, ao tomar decisões que desafiam a própria Constituição, demonstra um poder quase irrestrito, criando um ambiente onde não há mais segurança jurídica alguma para ninguém. O que pode parecer um discurso de tecnocrata, porém, é extremamente condizente com os interesses dos trabalhadores, pois um juiz que, historicamente, defendeu a burguesia, sendo filiado ao PSDB e PFL (junto com Bolsonaro) e servido a senhores como Geraldo Alckmin, Kassab e Temer, não pode ter a mínima confiança. Ademais, o Brasil vive uma democracia burguesa, não tendo o poder nas mãos dos trabalhadores – o que, por mais básico que pareça, revela que as decisões tomadas acima da constituição se voltarão, como já se voltam, contra os interesses dos operários.
O papel de Alexandre de Moraes é disfarçar o autoritarismo da ditadura judicial. A cúpula do Judiciário brasileiro, de Moraes à Carmen Lúcia, têm se colocado em uma posição perigosa, na qual suas decisões são vistas como a própria personificação da lei. O problema, no entanto, se agrava, produzindo mais atos arbitrários e autoritários. No ano de 2022, durante as eleições, o Partido da Causa Operária (PCO) foi censurado por Moraes.
Durante uma campanha eleitoral, em um momento crítico para o regime democrático, o ministro decidiu retirar o Partido do cenário de debate, utilizando a máquina judicial como instrumento de repressão política. Esse tipo de ação cria um precedente perigoso: se uma autoridade judicial pode censurar um partido político sem enfrentar qualquer tipo de controle, o que impede que faça o mesmo com qualquer outro cidadão?
Além de censurar partidos e vozes discordantes, Moraes tem sido protagonista em uma série de decisões que ignoram completamente o devido processo legal, afetando, principalmente, a liberdade de expressão. A perseguição a plataformas de redes sociais e figuras públicas, sejam elas alinhadas à esquerda ou à direita, tem demonstrado que o ministro se coloca acima das normas jurídicas que deveriam limitar suas ações.
A Constituição Federal, que deveria ser o guia máximo das ações governamentais e judiciais, é frequentemente ignorada ou reinterpretada conforme os interesses daqueles que detêm a caneta para dizer o que é a lei e o que não é, independentemente do que está de fato escrito. Não há mais segurança jurídica e, com isso, não há mais segurança na defesa dos trabalhadores nas poucas leis que defendem seus interesses. Não há mais previsibilidade nas decisões. O que deveria ser um sistema claro e baseado em normas fixas, se transformou em uma arena de conveniências e interesses políticos.
A situação se agrava quando consideramos que não há mecanismos populares para conter as ações arbitrárias da cúpula do Judiciário. Alexandre de Moraes, assim como seus colegas, têm o poder de interpretar a lei como bem entenderem, sem qualquer risco de serem responsabilizados por suas decisões.
O Brasil vive um momento em que as instituições não têm mais limites, pois não há nenhuma forma de contestação popular direta que possa barrar esses abusos. O resultado disso é um cenário de completo caos jurídico, onde a população é deixada à mercê de decisões que desrespeitam os direitos fundamentais.
É o que acontece, no caso, com Elon Musk. O magnata desrespeitou a lei X ou Y do Brasil, que de fato retirou o escritório e não conteve representante legal no solo nacional, mas as ordens anteriores de Alexandre, de perseguição ao X e à liberdade de expressão, já não estavam legalmente embasadas.
Montesquieu, um dos grandes pensadores iluministas, já alertava que “não há tirania mais cruel do que aquela que se perpetua sob a aparência de legalidade”. É exatamente isso que o Brasil está presenciando. As decisões de Alexandre de Moraes são, muitas vezes, justificadas sob o manto da legalidade, mas, na prática, representam a erosão do próprio sistema que deveriam proteger.
Sem mecanismos de responsabilização, sem controle popular, e com um Estado que não segue suas próprias leis, o País está entrando em um cenário de completa incerteza. Quando o Judiciário age fora de controle, violando a Constituição, como responsabilizar qualquer outro agente ou figura pública? A situação se transforma em uma várzea, onde vale tudo e ninguém mais pode ser realmente responsabilizado por seus atos. A própria estrutura do Estado começa a se desmanchar, abrindo caminho para a tirania e a arbitrariedade.
