Na sexta-feira (19) a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu por unanimidade a manter a proibição do cigarro eletrônico. O cigarro eletrônico é proibido no Brasil desde 2009, entretanto desde 2019 a agência discutia a possibilidade de regulamentação do produto.
Existem diversos tipos de cigarros eletrônicos, o mais comum e mais utilizado no país é o vaporizador, mais conhecido como “vape” ou “pod”. Entre 2018 e 2023 o número de usuários de cigarros eletrônicos no Brasil cresceu 600%, passando de 500 mil usuários para 2,9 milhões segundo o Ipec (Instituo em Pesquisa e Consultoria Estratégica).
Todos os quatro diretores da Anvisa votaram pela manutenção da proibição do produto no país. Segundo Daniel Pereira, um dos quatro diretores, o uso do produto tem um impacto direto sobre a população jovem e a sua liberação vai contra as políticas públicas federais de controle do tabagismo. Danitza Buvinitch, outra diretora, disse em seu voto ser a favor da manutenção, porém disse ser necessário a liberação da importação do produto para fins de pesquisa, pois não há dados suficientes que comprovem a eficácia do produto no combate ao tabagismo, muito menos sobre os impactos deste na saúde pública.
Apesar da proibição, o consumo de cigarros eletrônicos no país é extremamente elevado – como demonstrado pela pesquisa do Ipec. A fins comparativos, 12,8% da população brasileira consume cigarros industrializados – aproximadamente 26 milhões de pessoas – porém, este número vem diminuindo a cada ano (em 2006 tinha-se 15,7% da população fumante de cigarros).
Durante o processo de discussão sobre a legalização do cigarro eletrônico o Ipec realizou outra pesquisa, nesta o instituto realizou uma consulta à população. O resultado da pesquisa foi de que 59% da população brasileira é a favor da liberação do cigarro eletrônico.
A decisão da Anvisa contra a liberação deste ou, na verdade, a proibição deste produto em primeiro lugar, é uma afronta as liberdades democráticas da população. A proibição do cigarro eletrônico baseia-se puramente em uma posição moral da agência e do Estado brasileiro. Como a própria diretora da Anvisa aponta, não há estudos sobre os impactos do produto na saúde pública, ou seja, não se sabe se é mais ou menos danoso – de fato – que o cigarro industrializado tradicional. Porém, mesmo se for de fato mais danoso, a posição da agência ainda se baseia em uma posição puramente moralista.
O Estado não pode intervir na vida privada da população. Sobrepor a esfera civil-privada pela esfera político-estatal é transgredir o direito individual de cidadão, é ferir um dos princípios da democracia. Assim como o é a proibição do aborto e a criminalização da maconha e as outras drogas no Brasil. São todas posições morais sobre a vida privada do povo, sobre o que a moral burguesa crê ser uma posição mais “elevada”. A moral burguesa é, neste sentido, forçada sobre a população, ela não surge do povo mas é imposta a ele. O próprio cigarro eletrônico é um exemplo flagrante disto, a população não quer a sua proibição e não vê sentido nela. Segundo o Ipec 58% da população vê a proibição do cigarro eletrônico como maléfica.
Definir o que uma pessoa faz com o próprio corpo e a própria vida não é papel do Estado. O controle do estado burguês sobre a população é uma afronta as tão clamadas liberdades individuais que a burguesia diz defender.
Quando analisamos a proibição das drogas e do aborto em comparação ao cigarro eletrônico, chega-se a outra questão de extrema importância na análise: a proibição não impede o ato. O consumo de drogas no Brasil é ilegal desde a década de 1930, entretanto o consumo de drogas apenas cresce no país. O aborto é considerado crime pelo Código Penal desde 1940, porém milhares de mulheres realizam abortos clandestinos; ou melhor, milhares de mulheres da classe trabalhadora realizam abortos clandestinos de alto risco de vida enquanto mulheres da burguesia viajam para o exterior realizar a cirurgia. Assim como qualquer outra conduta ilegal, se fosse suficiente tornar ilegal um ato para que este não ocorresse mais, estaríamos em uma utopia digna de um livro de ficção científica.
