O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, nessa quinta-feira (20), o inquérito criminal contra os dirigentes do Google e do Telegram no Brasil, que estavam sendo investigados por suas campanhas contra o PL das “Fake News“. O pedido de arquivamento foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
As investigações giravam em torno de suspeitas de “tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, propaganda enganosa e publicidade abusiva qualificada, além de abuso de poder econômico e contra as relações de consumo. A decisão de arquivamento pelo ministro Moraes se deu por falta de provas para comprovar os ilícitos.
O inquérito foi instaurado a partir de uma solicitação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), após ações do Google e do Telegram contra o PL das “Fake News“, também conhecido como “PL da Censura”. Em maio do ano passado, o Google exibiu em sua página principal um link criticando o projeto, alegando que ele poderia aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil. O Telegram, por sua vez, enviou mensagens afirmando que a lei “iria acabar com a liberdade de expressão”. O projeto não chegou a ser votado naquele momento, embora haja diversas tentativas no sentido de retomar a sua aprovação, por pressão da burguesia e da imprensa capitalista, seja pelo Congresso, ou até pelo STF.
A PGR concluiu que não encontrou provas que justificassem a abertura de um processo criminal. O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, afirmou que a investigação não demonstrou fundamentos suficientes para justificar a abertura de uma ação penal.
Segundo a PGR, expressar oposição a uma proposta legislativa, mesmo com interesse próprio, não pode ser considerado uma tentativa de abolir o regime democrático ou de tolher o exercício regular dos poderes constitucionais, por mais óbvio que possa parecer essa constatação. O órgão também não identificou ilícitos penais relacionados às relações de consumo.
A defesa do Google, representada pelos advogados Pierpaolo Bottini e Stephanie Guimarães, afirmou que a decisão confirma a inexistência de atos ilícitos por parte da empresa, que apenas exerceu seu direito de manifestar opinião sobre um projeto de lei sem intenção de obstruir o debate.
O PL das “Fake News” foi apresentado, primeiramente, em 2020, pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania). A justificativa oficial para promover essa ofensiva nas redes sociais era conter as supostas “notícias falsas”, procurando utilizar toda a crise em torno da pandemia do coronavírus e com relação às eleições como pretexto para tal.
Uma das principais propostas do PL era a de responsabilizar as empresas de redes sociais pelo conteúdo publicado por seus usuários, o que implicaria em um aumento maior na censura e na patrulha do que seria dito dentro dessas redes pelas pessoas comuns.
Outra questão era instituir uma espécie de pagamento de taxa para as agências de notícias capitalistas, sob a justificativa de que seu conteúdo estava sendo veiculado de forma gratuita pelos usuários das redes, o que seria prejudicial para essas empresas.
Nesse momento, a coisa toda está num impasse. Embora setores ligados ao imperialismo e ao grande aparato dos meios de comunicação tenham interesse em levar adiante a aprovação do PL, as empresas ligadas às redes sociais e Internet apresentam resistência ao projeto por este implicar em uma série de responsabilidades jurídicas e financeiras com relação a eles, além da possibilidade de gerar um ambiente de debate político rarefeito, o que pode acabar no esvaziamento dessas redes sociais a médio e longo prazo.
Embora setores da esquerda apoiem a iniciativa, por acreditarem que esta teria como principal alvo atingir os bolsonaristas e setores da extrema-direita, já ficou claro que o PL é impopular e, também por isso, enfrenta resistência para sua aprovação.
