Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a discussão sobre o projeto de lei (PL) que visa anistiar os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023 tem gerado intensas reações entre os parlamentares. O PL, que busca perdoar os supostos “golpistas”, tem sido alvo de críticas ferozes por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a proposta inconstitucional, acusando-a de “desvio de finalidade”.
À jornalista da Rede Globo Andréia Sadi, “um ministro do STF” não citado declarou que “se isso passar um dia, será declarado inconstitucional”. “Um dos fundamentos será exatamente a entrevista [dada ao Estúdio i], que prova desvio de finalidade”, continua a fonte anônima de Sadi, acrescentando ainda que “o raciocínio é simples: o projeto foi indexado à eleição de presidente da Câmara, ou seja, compra e venda de votos. Desvio de finalidade gritante”, disse o ministro, demonstrando, por sua vez, como o STF também apresenta “desvio de finalidade” e tampouco restringe sua atuação aos limites constitucionais, dedicando-se à atividade política.
O principal argumento do STF é que a proposta tem sido usada como moeda de troca nas negociações para a presidência da Câmara dos Deputados, uma prática admitida pelo deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), relator do projeto. Em entrevista, Valadares afirmou que o apoio à anistia está condicionado à escolha de candidatos que compartilhem da pauta bolsonarista.
A imprensa burguesa trata o caso como um escândalo, porém nada mais normal do que negociar o apoio a uma candidatura com base em um conjunto de princípios políticos.
Essa movimentação, no entanto, tem causado incômodo no STF, mesmo sendo parte normal da política, ao contrário das pressões oriundas da ditadura judicial, estas sim, inconstitucionais.
Por outro lado, o adiamento da votação do PL na CCJ trouxe novas tensões. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da comissão, criticou a utilização política da pauta, alegando que a anistia tem sido barganhada para alcançar objetivos eleitorais.
O relator lamentou a “manobra” do governo para bloquear a proposta, acusando a esquerda de obstruir a votação. Ele e outros deputados pró-anistia têm atrelado o apoio à presidência da Câmara, em 2025, ao compromisso com a aprovação da anistia.
Entre os que se opõem à anistia, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) reafirmou sua posição, argumentando que os atos de 8 de janeiro representaram uma clara tentativa de golpe. Ele destacou que faixas pedindo intervenção militar e a invasão das sedes dos Três Poderes mostram as intenções golpistas dos manifestantes.
“Se o assassino não tem força para apertar o gatilho, ele não deixa de ter tentado um crime”, comparou Gadêlha, defendendo que o objetivo dos manifestantes era tomar o poder, independentemente de terem ou não conseguido. Com o adiamento da votação do PL, a CCJ passou a discutir outros temas, mas a expectativa é que a proposta volte à pauta após o primeiro turno das eleições municipais.
Enquanto isso, o projeto da anistia segue no centro das discussões políticas, gerando divisões entre governo e oposição. No entanto, ao contrário da versão oficial, é preciso deixar claro: o que ocorreu em 8 de janeiro não foi uma tentativa de golpe de Estado, mas uma manifestação popular, como centenas, talvez milhares já realizadas pela esquerda na época em que suas principais organizações faziam protestos mais radicalizados, com ocupação de prédios públicos ou de terras.
As pessoas presas por participar desses atos estão sendo tratadas como criminosos políticos, vítimas de uma perseguição que visa manter uma narrativa conveniente para os donos do poder. Essas prisões, realizadas sob o pretexto de “defesa da democracia”, mostram que o regime dito democrático está cada vez mais opressor e intolerante com a liberdade de expressão e de manifestação — as bases de qualquer regime que se pretenda, de fato, democrático.
A ironia não pode ser ignorada: em nome da “democracia”, pessoas estão presas por se manifestarem contra o governo. Isso não só revela a hipocrisia do sistema, como também reforça a necessidade urgente de libertar todos os presos políticos desse verdadeiro estado de exceção que se instalou no País. Afinal, uma “democracia” que se opõe à liberdade de expressão e de manifestação é apenas uma fachada para uma ditadura.
A ameaça de intervenção do STF deve ser respondida com uma mobilização pelo fim desse órgão golpista e uma completa reformulação do sistema judicial brasileiro, de modo que seus membros sejam eleitos a intervalos regulares e prestem contas ao povo. Acabar com a ditadura judicial é uma das tarefas democráticas mais urgentes do Brasil atualmente, sendo fundamental para que o País não fique completamente refém da burocracia, como se encontra atualmente, com consequências visíveis desde o surgimento da golpista operação Lava Jato.
