No último dia 29, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, uma atualização das estimativas de custos per capita do FUNDEB para o ano de 2023, o qual, conforme a “Lei do Piso” (11.738/2008), fixa o percentual para atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, ficado com base na diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano – VAAF do FUNDEB de dois anos anteriores.
Como explicou em nota a direção da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação),
Nestas condições, foram apurados, com base na “Lei do Piso”, os seguintes indicadores do FUNDEB e do piso salarial do magistério:
- Valor por Aluno do Ensino Fundamental Urbano (VAAF) 2022 = R$ 5.129,80
- Valor por Aluno do Ensino Fundamental Urbano (VAAF) 2023 = R$ 5.315,56
- Diferença percentual para atualização do piso em 2024 = 3,62%
- Novo Valor do Piso do Magistério a partir de 1/1/2024 = R$ 4.580,57
Um valor miserável…
De acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE), o salário mínimo necessário deveria ser de R$6.294,71 para qualquer trabalhador, mesmo sem qualificação profissional, para cumprir a Constituição Federal que, no seu Art. 7º, estabelece que:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Se considerarmos que o professor é um profissional qualificado que, para sua formação, tem como um dos seus custos a necessidade de realização de curso superior e investimento contínuo e permanece em atualização, aperfeiçoamento etc., e considerando o elevado custo dessa formação e necessidades decorrentes da profissão; é claro que o piso de um professor não poderia ser de menos de R$8 mil.
Vale destacar que o governo Lula cedeu claramente às pressões da direita contra o piso e não foi capaz de tomar nenhuma iniciativa geral para garantir o cumprimento da lei por todos os governos locais e, menos ainda, no sentido de garantir o aumento do salário dos professores diante do valor reduzido do piso atual.
…que não é cumprido pelos governos burgueses
Mesmo com o valor do piso oficial sendo fixado em pouco mais de 50% do que deveria ser o piso do professor, o seu devido pagamento sofre conotação de milhares de prefeituras e dezenas de governos estaduais. Sob o amplo domínio da direita, esses governos se recusam diretamente a pagar o que a Lei estabelece, recorrem ao reacionário Judiciário para descumprir a Lei ou dão golpes, como o governo Tarcísio Freitas (Republicanos-SP), que paga o reajuste devido apenas para uma parte do professorado e sob a forma de abono, fazendo com que o mesmo não seja incorporado aos salários, não seja pago aos afastados por motivo de doenças, aposentados etc.
Isso quando o golpe não é dado pelo próprio governo federal, com “base na lei”, como em 2021, quando o percentual de reajuste do piso foi 0% e a inflação medida pelo INPC ficou em 10,16%. Agora, durante o próprio governo Lula, eleito com amplo apoio dos trabalhadores da Educação, o reajuste fica, uma vez mais, abaixo da inflação oficial de 2023, que foi de mais de 4%.
Todos os anos, centenas de greves e mobilizações vem ocorrendo pelo cumprimento do piso legal devido aos educadores, no entanto, como parte da política de expectativa e de espera pelas iniciativas do governo e das decisões do Judiciário, que mesmo quando são favoráveis são burladas por muitos governos, não há uma ampla campanha nacional em defesa do cumprimento da lei e do aumento do valor do piso.
A política da maioria das direções sindicais se concentra na “pressão” por dentro das instituições (Congresso, Judiciário, governo) e mesmo a participação em fóruns públicos, como no caso da CNTE, no “fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”, não se faz com base em uma campanha pública e de mobilização do professorado, mas se restringe a ações limitadas das direções sindicais.
Romper a paralisia
É preciso cobrar dos sindicatos e da CNTE que o ano comece com um chamado à mobilização pelo imediato cumprimento da Lei do piso, de forma integral, para todos os professores, bem como pelo aumento do seu valor para atender às necessidade básica do professor e de sua família, para o que não poderia ser de menos de R$8 mil para 30 horas semanais, com o máximo de 20h/aula em sala de aula e 10h/aula em atividades extraclasses (1/3, como determina a Lei).
Também precisa ser colocada na pauta a luta por um piso salarial para todos os trabalhadores da Educação, que não poderia ser de menos de R$6.500.
Estas e outras reivindicações centrais dos educadores não podem ser atendidas sem uma ampla mobilizações dos trabalhadores a partir das escolas. Para tanto, é preciso um plano nacional de luta, que seja discutido e deliberado em assembleias de base e numa Plenária nacional dos trabalhadores da Educação, com majoritária representação das bases dos trabalhadores, preparando uma verdadeira Greve Nacional da Educação.
