O ano de 2024 promete grandes desafios à luta pela liberdade de expressão no Brasil. Em poucas semanas, com o fim do recesso parlamentar, o famigerado Projeto de Lei 2630, o PL das “Fake News“, deverá ser votado na Câmara dos Deputados. Também chamado de PL da Globo, o projeto visa estabelecer uma duríssima censura contra os usuários de redes sociais. Isto é, contra o meio de comunicação mais democrático que existe: a Internet.
“A lei que está sendo proposta estabelece um conjunto de crimes políticos”, afirma o presidente nacional do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, no programa Análise Política da Semana, transmitido pela Causa Operária TV (COTV) no dia 6 de janeiro. “São coisas, em primeiro lugar, genéricas que podem dar lugar a todo tipo de interpretação”.
Os defensores do referido projeto de lei já tentaram votar a sua aprovação em abril do ano passado. A tentativa, no entanto, fracassou, diante de sua impopularidade. Na época, Rui Pimenta chegou a lançar um abaixo-assinado contra o projeto, que hoje conta com quase dez mil signatários.
“Nós, abaixo-assinados, exigimos de Vossa Excelência, Deputado Orlando Silva, que retire de tramitação o Projeto de Lei 2630/2020, o ‘PL das Fake News’”, pede o presidente do Partido no início da petição, referindo-se ao relator do projeto de lei. “É vosso dever moral e como parlamentar proteger a cláusula pétrea da Constituição, o Artigo V, inciso IV, que declara que no Brasil democrático, saído dos anos de chumbo da ditadura militar, é ‘Livre a expressão do pensamento, vedado o anonimato’. Se o deputado falhar com seu sagrado dever de proteger a Constituição e os direitos do povo, exigimos de Vossas Excelências deputados e senadores que votem contra esse disparate antidemocrático. Caso falte a estes 600 homens e mulheres a coragem de enfrentar o arbítrio, exigimos que Vossa Excelência, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vete a aprovação deste PL e aja como a autoridade máxima que é na defesa do Estado democrático de direito”.
De acordo com fontes da Direção Nacional do PCO, o Partido seguirá com o abaixo-assinado e deverá, nos próximos dias, intensificar a propaganda em torno dele. Para assiná-lo, basta clicar aqui.
Se, no ano passado, o projeto de lei foi adiado, em 2024, as chances de que seja aprovado são maiores. De acordo com Rui Pimenta, acontecimentos no final de 2023 serviram de combustível para que a grande imprensa retomasse a campanha em torno de sua aprovação. Em outra edição da Análise Política da Semana, que foi ao ar no dia 30 de dezembro, o presidente do PCO destacou que, após a primeira-dama, Rosângela “Janja” Lula da Silva, ter tido sua conta em uma rede social invadida, “começou uma campanha da Rede Globo e de outros órgãos de comunicação pela regulamentação da Internet”. O dirigente trotskista ainda destacou que, “no Congresso Nacional, a direita falou: vamos dar prioridade ao projeto das Fake News“.
Além da invasão da conta de Janja, Rui Pimenta também destacou dois suicídios recentes que foram associados à disseminação de notícias falsas. Esses acontecimentos “deram lugar a uma campanha orquestrada, organizada, uma campanha que a gente pode dizer que é uma campanha sórdida”.
De fato, a poucos dias do fim de 2023, a promessa era de que o projeto seria discutido em breve. “Aprovar o PL 2630 deve ser prioridade”, afirmou Orlando Silva em suas redes sociais. “Prioridade” foi também o termo que Ricardo Cappelli, então secretário-executivo do Ministério da Justiça, utilizou em 27 de dezembro para se referir ao projeto.
Diante da iminência da votação do PL das “Fake News“, o PCO promete fazer uma grande campanha contra a censura no Brasil, com várias ações distintas. A primeira delas será a organização de um ato para lançar uma ampla campanha em defesa da liberdade de expressão. O ato acontecerá em São Paulo, no dia 9 de março, e terá a luta contra a aprovação do PL 2630 como uma das principais questões a serem debatidas.
A palavra de ordem central do ato será “liberdade de expressão irrestrita”, afirmou um dirigente do PCO a este Diário. Os comitês de luta, que vêm reunindo militantes de diversas organizações e ativistas independentes desde o golpe de 2016, também participarão da organização do ato. Segundo informou a Direção do PCO, a campanha em defesa da liberdade de expressão deverá ser semelhante à campanha que hoje o Partido faz em defesa da Palestina e à campanha pela liberdade de Lula, quando a agremiação trotskista saiu às ruas com milhares de cartazes, panfletos e adesivos.
Ainda que o PL das Fake News esteja em evidência, a campanha pela liberdade de expressão deve ir muito além da luta contra o projeto. Afinal, os casos de censura no Brasil já se acumulam diariamente, mesmo sem a aprovação do PL.
Entre os anos de 2019 e 2022, o Poder Judiciário e até mesmo as próprias plataformas de redes sociais dirigiram boa parte de sua política de censura contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Esse fato causou uma grande confusão no interior da esquerda nacional, de modo que vários setores passaram a apoiar os mecanismos repressivos contra a liberdade de expressão. Ledo engano: como já havia alertado o revolucionário Leon Trótski, “nas condições do regime burguês, toda supressão dos direitos políticos e da liberdade, não importa a quem sejam dirigidos no início, no final inevitavelmente pesa sobre a classe trabalhadora, particularmente seus elementos mais avançados”. Isto é, ainda que o Estado estivesse reprimindo alguns elementos secundários do bolsonarismo, essas ações abririam o caminho para uma censura generalizada contra a esquerda e as organizações dos trabalhadores.
Em junho de 2022, o Partido da Causa Operária teve todas as suas contas suspensas nas redes sociais. O PCO foi incluído no sigiloso e obscuro “Inquérito das Fake News“, sendo que o próprio ministro responsável pelo inquérito, Alexandre de Moraes, não acusou o Partido de difundir “notícias falsas”, mas de “atentar contra o Estado Democrático de Direito” pelo simples fato de o PCO defender, há décadas, uma reforma política no Judiciário que dissolva o Supremo Tribunal Federal. As contas seriam devolvidas quase um ano depois, sem qualquer reparação ao Partido.
Mais recentemente, o jornalista Breno Altman, filiado ao Partido dos Trabalhadores, foi obrigado a apagar várias publicações nas redes sociais porque foi acusado de “racismo” pela Confederação Israelita do Brasil (Conib), uma organização que representa os interesses de “Israel” no território brasileiro. A mesma Conib já entrou com processo contra o PCO, exigindo a cassação do registro partidário devido à defesa que o Partido faz da resistência armada. O PCO ainda é alvo de uma notícia-crime protocolada por 27 deputados bolsonaristas e outra notícia-crime protocolada pelo notório lavajatista e bolsonarista Deltan Dallagnol.
Os casos recentes revelam que a esquerda já se tornou o alvo prioritário da censura no Brasil. E isso não é por acaso: na medida em que o imperialismo intensifica seus ataques contra os povos oprimidos, mais necessita calar aqueles que o denuncia. Não há caso melhor para comprovar isso que o do genocídio sionista do povo palestino. Quanto mais “Israel” precisa lançar mão de seus crimes de guerra contra o povo palestino, mais o imperialismo precisa perseguir Breno Altman, o PCO e todas as vozes contrárias ao sionismo. Do contrário, a opinião pública, que já está contrária a “Israel”, iria se desenvolver ainda mais rapidamente no sentido de uma contestação total da ordem mundial.
Esses casos também revelam, por seu turno, que o regime jurídico brasileiro está ancorado em uma miríade de ilegalidades. Afinal, o artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal estabelece claramente: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. A perseguição àqueles que se levantam contra os crimes do imperialismo mostra que o Judiciário age completamente por fora da Constituição. Não existe crime de opinião: todos os episódios de censura que vêm ocorrendo são absolutamente ilegais.
Por essa razão, a luta pela liberdade de expressão deve estar no centro da luta política. E é por isso que o PCO promete organizar uma ampla campanha, que terá como palavras de ordem:
Fim do crime de opinião!
Não ao PL das Fake News!
Não ao amordaçamento da Internet!
Pelo fim do inquérito ilegal das Fake News!
Reparação aos que foram censurados ilegalmente!
