No início deste mês de abril, os jornalistas Michael Shellenberger e David Ágape vazaram documentos do X (antigo Twitter) mostrando trocas de e-mails entre autoridades brasileiras e funcionários da rede social. O caso, que ficou conhecido como Twitter Files, revela a coerção do judiciário brasileiro aos funcionários do X para interferir no funcionamento da plataforma em favor da censura.
Já na última quarta-feira (17), uma comissão do Congresso dos EUA divulgou um extenso relatório sobre o caso, tornando públicas diversas decisões e ofícios do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que antes eram sigilosos. O documento menciona diversas vezes a sigla AEED, acrônimo de Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, grupo criado para monitorar as redes sociais e identificar o que o ministro Alexandre de Moraes considera como desinformação, discurso de ódio e ataques às eleições brasileiras. Ou seja, um verdadeiro ministério da verdade.
Em agosto de 2019, o TSE lançou o ditatorial “Programa de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral”, que em 2021 foi tornado permanente (Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral) sob a presidência, no TSE, do ministro do STF Luís Roberto Barroso. Logo na introdução, o documento diz que o programa foi criado “para reduzir os efeitos nocivos da desinformação relacionada à Justiça Eleitoral e aos seus integrantes, ao sistema eletrônico de votação, ao processo eleitoral em suas diferentes fases e aos atores nele envolvidos”, mostrando seu caráter ditatorial.
Como consequência desse programa, a AEED foi criada em fevereiro de 2022, quando o TSE estava sob a presidência ministro Edson Fachin. O grupo é formado por oito servidores e opera a partir de uma sala na sede do TSE em Brasília. E, em 12 de março deste ano, foi criado o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde), que é uma rede articulando a AEED do TSE aos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país.
A AEED, para que seja capaz de exercer essa vigilância sobre as redes sociais no Brasil, possui relações com centenas de empresas de tecnologia e comunicação, ONGs, partidos políticos, e outros. Entre eles estão o próprio X, Whatsapp, Facebook, Google, Microsoft, Kwai, Telegram e Twitch. Também figuram entre participantes do acordo da AEED com empresas, o grupo Globo, a agência de notícias France-Presse (AFP), o AVAAZ, o think tank Instituo Igarapé e a ONG Instituto Vero, ligada à Felipe Neto. Ainda, estão inclusas agências de “checagem”, como a Aos Fatos e a Agência Lupa.
A imprensa burguesa diz que a AEED divide os juristas quanto à sua legitimidade. Porém, não há dúvidas de que esse é um órgão ilegal, de espionagem contra toda a população brasileira. Nos arquivos do Twitter, foi revelado que diversas pessoas estavam sendo investigadas pelo simples uso de hashtags específicas. Além da gravidade da própria espionagem, ainda tem o fato de que o órgão é chefiado pelo ministro Alexandre de Moraes, que atua como acusador e juiz, numa clara violação de suas atribuições, e às vezes até como vítima, como foi no caso em que as contas do Partido da Causa Operária (PCO) foram derrubadas por criticá-lo. No sábado (20), o portal Poder 360 divulgou trechos de um parecer sigiloso da vice-procuradora-geral da República em 2022, Lindôra Araujo, em que ela denuncia: “afigura-se inconstitucional e ilegal todo o procedimento de análise e coleta de elementos informativos por órgãos do Tribunal Superior Eleitoral […] em violação ao sistema processual acusatório”.
Mesmo sendo ditatorial desde sua fundação, a AEED era comandada por um servidor de carreira do TSE, Frederico Franco Alvim, que possui pesquisas acadêmicas sobre temas de direito eleitoral. No entanto, ao assumir a presidência do TSE em 2022, Alexandre de Moraes colocou um delegado da Polícia Federal, José Fernando Moraes Chuy, para chefiar o órgão, numa evidente guinada da política repressiva e ditatorial da AEED.
A existência de um órgão como a AEED mostra que o Brasil está vivendo uma situação de franca ditadura. Uma entidade que, no seu conjunto, ao incluir o ministro Alexandre de Moraes, vigia o que as pessoas falam nas redes sociais, acusa, processa, julga e garante o cumprimento da pena, é uma grave violação dos direitos democráticos como um todo. Nenhum direito está garantido para uma população que tem pairando sobre sua cabeça uma instituição como esta. E nesse momento em que a burguesia começa a rifar Alexandre de Moraes, a defesa que a maior parte da esquerda fez dessa política de censura se voltará implacavelmente contra ela e as organizações dos trabalhadores.
