Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça, em sua recente defesa da suspensão da plataforma X no território brasileiro, demonstra uma visão preocupante sobre o papel do judiciário e do Estado na regulação da liberdade de expressão. Ao aplaudir a decisão de Alexandre de Moraes, Aragão deixa claro que, para ele, o regime democrático deve se curvar à vontade de poucos, em vez de ser um espaço de livre debate e diversidade de opiniões. Esse tipo de postura revela mais sobre os interesses de controle e censura do que sobre a proteção das instituições nacionais.
Em sua entrevista à TV 247, transmitida no último dia 30, Aragão afirmou que Elon Musk “cruzou todas as linhas vermelhas”. Tal declaração soa como um exagero dramático, mais adequado a um palco de teatro do que ao debate público sério. O sul-africano naturalizado bilionário Musk, proprietário do X, é acusado de abalar as “instituições democráticas”. Contudo, o que Aragão e outros defensores da censura convenientemente ignoram é que as “instituições” a que se referem são aquelas que, em um verdadeiro regime democrático, deveriam justamente garantir o pluralismo e o livre fluxo de ideias. Ao defender o bloqueio total de uma plataforma de comunicação sem base alguma em qualquer lei, Aragão parece esquecer que a verdadeira ameaça à soberania nacional e às liberdades civis vem de um judiciário escolhido pelo imperialismo, e que age fora dos limites estabelecidos pela Constituição, portanto, de maneira criminosa.
Aragão não só endossa, mas aplaude uma decisão que suspende o X até que todas as multas sejam pagas e a empresa designe um representante legal no Brasil. Isso, para ele, é “coragem” do ministro Alexandre de Moraes. Mas o que há de corajoso em utilizar o poder estatal para silenciar um meio de comunicação e com isso, dezenas de milhões de brasileiros? A coragem, no contexto de um regime democrático, deveria estar em defender o direito de todos os cidadãos, inclusive daqueles que discordam das decisões do governo ou da justiça, de se expressarem livremente.
O ex-ministro tenta enquadrar a suspensão do X como uma questão de soberania nacional e respeito às instituições, mas, na verdade, está defendendo a subversão desses mesmos princípios. Aragão pode ter se esquecido, mas Alexandre de Moraes chegou ao posto de ministro do STF indicado por ninguém menos que o golpista Michel Temer, por sua vez, colocado na presidência da República em um golpe de Estado organizado pelos EUA. Tanto Temer na presidência quanto Moraes no STF obedecem ao mesmo plano político, traçado pelo imperialismo para atacar o País. A verdadeira defesa da soberania nacional consistiria em exigir a revogação de tudo o que foi feito pelo governo golpista de Temer, entre eles, o fim da magistratura de Moraes, pelo menos.
Se Musk está “pregando a ditadura e o imperialismo”, como Aragão sugere, Moraes está efetivamente implementado um regime de exceção no País, para submetê-lo ao imperialismo, responsável por sua ascensão, enquanto persegue qualquer um que atrapalhe a concretização das tarefas incumbidas ao magistrado. Como que para comprovar que não se trata de nenhuma defesa da “democracia”, da “soberania” ou qualquer coisa que o valha, Aragão lembra as sanções cíveis e criminais que acompanham a suspensão do X, assim como a multa diária de R$50 mil para quem tentar burlar o bloqueio. A medida é apresentada como uma demonstração da “seriedade” de Morais, o que por sua vez, não é mais do que o puro cinismo de Aragão.
O estabelecimento de multa aos brasileiros que porventura burlarem a censura de Alexandre de Moraes não mostra seriedade, mas quem é o verdadeiro alvo: o povo brasileiro. Impor uma multa a quem fizer uso de um tipo de software conhecido como “VPN” para acessar a rede social é uma clara afronta ao princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV da Constituição Federal de 1988, que estabelece “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. A “pessoa”, no caso em questão, seria a rede social X, porém no vale tudo do “alexandrismo”, isso pouco importa. Obviamente que Aragão sabe o que é o princípio da intranscendência da pena, assim como qualquer estudante de Direito, o que faz da colocação do ex-promotor e ex-ministro da Justiça um exercício de cinismo.
