O governo federal está elaborando um projeto de lei para padronizar a política de atuação do serviço de segurança pública em todo o país. O projeto foi proposto pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e está na Casa Civil para análise.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) tem o objetivo de aumento da área de atuação da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), sendo assim necessário alterar o artigo 144 da Constituição Federal. Ela prevê a ampliação da ação da PF para atuar em áreas de conservação, preservação de matas e florestas, bem como combater “milícias privadas e organizações criminosas”. Ela também prevê que a Polícia Rodoviária Federal aja em ferrovias e hidrovias, além de bens e serviços da união, passando a ser denominada Polícia Ostensiva Federal. Os governadores poderão solicitar os serviços dessa “nova polícia”, que poderão ser autorizados pelo governo federal.
Atualmente, a PF deveria apenas atuar na investigação de crimes contra o patrimônio público, policiamento marítimo, aeroportuário e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e crimes tributários. Já a PRF tem a função de patrulhamento ostensivo nas estradas e vias federais, prevenção e repressão ao crime de trânsito.
Tanto o ministro da justiça, Ricardo Lewandowski, como o secretário nacional de segurança pública, Mário Sarrubbo, consideram necessário uma Polícia Federal com atribuição de patrulhamento ostensivo junto à polícia federal investigativa. Isso é equiparado ao que ocorre atualmente nos estados, que possuem uma polícia de patrulhamento ostensivo (PM) e outra investigativa (Polícia Civil).
A PEC pretende ainda incluir na Constituição o Sistema Nacional Unificado de Segurança Pública e o Fundo Nacional de Segurança Pública, incorporando o atual Fundo Penitenciário Nacional. Esse banco de dados padronizado permitirá que um estado busque informações de outros estados.
No Senado, já existe outro projeto de lei similar a esse que está sendo proposto pelo governo federal, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), um fascista que diz ter trabalhado para a polícia norte-americana. E também a PEC 37/2022, de relatoria do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, que pretende incluir como integrantes da segurança pública os agentes de trânsito e os guardas municipais. Ela está sendo enviada ao plenário para análise.
Há décadas no Brasil se tem investido em pessoal, equipamentos e armas, sem que se tenha diminuído o número de crimes quer contra a vida ou ao patrimônio público. As penitenciárias estão superlotadas de pessoas sem condições mínimas de higiene, saúde e alimentação, sendo a maioria por pequenos delitos e muitos sem sentença de condenação. Os presos são na grande maioria de pessoas pobres. As estatísticas oficiais indicam que as PMs matam cerca de 6 a 7 mil pessoas por ano, sendo que não existe pena de morte no país. Um governo de esquerda não deve dar nem um único centavo a esse aparato monstruoso que serve apenas para reprimir a população pobre.
É preciso destacar, ainda, que o governo Lula, ao fortalecer órgãos como a Polícia Federal, está não apenas atentando contra os direitos democráticos da população, mas alimentando os seus inimigos. Como visto recentemente, quando a PF agiu a pedido de instituições estrangeiras, como o FBI dos EUA e o Mossad de “Israel”, contrariando as leis brasileiras, e extraditou um palestino que veio visitar sua família, a Polícia Federal atua de maneira independente do governo e está sabotando abertamente a presidência da República. Há menos de uma década, essa mesma instituição desempenhou um papel-chave no golpe de Estado que derrubaria Dilma Rousseff.
