Às 20h07 dessa quinta-feira (29), terminou o prazo concedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a plataforma X indicasse o seu representante legal no Brasil. No despacho publicado no dia anterior, Moraes havia afirmado que, caso a plataforma se recusasse a cumprir a medida em até 24 horas, o X teria o seu sinal derrubado.
Passado o prazo, nada aconteceu. No momento em que esta edição foi fechada, já havia se passado mais de três horas do prazo estabelecido pelo ministro do STF. Frustando as expectativas de quem esperava ver mais um espetáculo antidemocrático promovido por sua figura, Moraes até agora ameaçou, mas nada fez.
Enquanto não toma coragem para levar adiante a sua ameaça, o que afetará um meio de comunicação utilizado por mais de nove milhões de brasileiros, Moraes sacou da cartola outra medida incrivelmente autoritária. Sem amparo em qualquer lei, Moraes decidiu arrombar os cofres da empresa de satélites Starlink e roubar seus ativos para tentar, desta forma, atingir financeiramente o dono do X, o sul-africano Elon Musk. Embora Musk seja proprietário de ambas as empresas, a Starlink nada tem a ver com o X – não há, portanto, nada que preveja que um juiz poderia assaltar o patrimônio de uma para quitar supostas dívidas adquiridas por outra.
Em comunicado aos seus clientes, a Starlink criticou abertamente a ação de Moraes. “Queríamos compartilhar uma atualização sobre o Starlink no Brasil”, diz o comunicado. “No início desta semana recebemos uma ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes que congela as finanças da Starlink e impede a Starlink de realizar transações financeiras no Brasil. Esta ordem é baseada em uma determinação infundada de que a Starlink deveria ser responsável pelas multas cobradas – inconstitucionalmente – contra o X, uma empresa não afiliada à Starlink. A ordem foi emitida em segredo e sem proporcionar à Starlink nenhum dos devidos processos legais garantidos pela Constituição do Brasil”.
Apesar do prejuízo causado por Moraes, a empresa de satélites promete manter os seus serviços, afirmando que, “embora esta ordem ilegal possa afetar a nossa capacidade de receber o seu pagamento mensal, você não precisa tomar nenhuma ação neste momento” e que “a Starlink está comprometida em defender seus direitos protegidos por sua Constituição e continuará prestando serviços a você – gratuitamente, se necessário – enquanto tratamos desse assunto por meios legais”.
A ameaça de Moraes de suspender uma das mais importantes plataformas de redes sociais utilizadas no Brasil foi vista como mais um escândalo do ministro. Seu despacho ocorre logo depois de Glenn Greenwald e Fábio Serapião revelarem que Moraes utilizava de maneira ilegal um órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para perseguir os seus inimigos políticos. Ele também se deu na esteira de outro grave caso de censura: a prisão do fundador do Telegram, Pavel Durov, na França.
Até mesmo os setores mais moderados vêm criticando as novas ações de Moraes. De acordo com juristas ouvidos pelo Poder360, a medida tomada por Moraes seria ilegal porque, em primeiro lugar, o ministro enviou a sua intimação pela própria plataforma X, e não por meio de uma intimação formal. Em segundo lugar, também é ilegal porque ele intima não o responsável administrativo do X, mas sim o dono da empresa, que, teoricamente, nada tem a ver com a administração em si do X.
