O juiz-imperador Alexandre de Moraes impôs uma nova condição para desbloquear a plataforma X no Brasil. Agora, a direção do X terá que assinar um compromisso de que ela não irá levar adiante um processo contra o confisco arbitrário do dinheiro da Starlink, feito por Moraes dias após a suspensão do X.
Há muito que se pode falar dessa arbitrariedade. Ela já começa a partir do momento em que propõe um acordo entre duas pessoas jurídicas diferentes em um processo que diz respeito a somente uma delas. Moraes decidiu suspender o X no Brasil porque a plataforma, segundo ele alega, se recusou a cumprir as determinações da Justiça. A Starlink, por sua vez, não é vítima da mesma acusação.
A decisão de incluir a Starlink na história se dá porque o próprio Moraes, em uma lambança jurídica inacreditável, resolveu confiscar o dinheiro da empresa de Internet por satélite para pagar multas do X. O motivo? O fato de que o dono do X, Elon Musk, é acionista da Starlink – uma arbitrariedade total, que, se fosse seguido à risca, levaria a uma crise enorme nos negócios no Brasil.
Não bastasse toda a história do confisco ser ilegal e a proposta de “acordo” ser ilegal, os termos do acordo são, em si, verdadeiramente criminosos. Moraes colocando a faca no pescoço das duas empresas para que elas não defendam o seu direito legítimo diante da Justiça. Há quem diga que esse tipo de atitude do senhor Alexandre Moraes é o cumprimento da Lei. Mas qual é a lei que permite a um juiz chantagear alguém? Qual lei diz: se você não abrir mão de defender os seus direitos na Justiça, eu não libero a sua empresa para atuar no Brasil?
Fica também outra questão importante. Por que que o Alexandre Moraes não quer que X e Starlink abram processo? Se Moraes fez tudo nos conformes, se está tudo dentro da lei, que deixassem abrirem o processo. O processo seria naturalmente julgado improcedente. Ao tomar essa atitude, Moraes revela que a atividade dele é uma ilegalidade tão grande que ele mesmo teme a repercussão de um processo movido por aqueles que está perseguindo.
Embora o STF sempre tenha sido, por sua natureza, uma instituição bastante antidemocrática, na medida em que a crise do regime político aumenta, ele tem agido cada vez mais como um poder absolutamente ditatorial. Tornou-se comum abrir inquéritos ilegais, passar por cima da Constituição, passar por cima da Lei.
O STF, na medida em que atua como um poder acima dos demais, que desautoriza o parlamento e o Executivo a ainda atropela a Constituição que diz proteger, é um órgão que não poderia existir em lugar nenhum.
