O embate entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas parlamentares ganhou novos contornos, atingindo diretamente o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O conflito teve início quando o STF decidiu interferir nas regras das emendas parlamentares, gerando reações entre deputados e senadores que culminaram em uma crise com consequências para o Palácio do Planalto (sede do governo federal).
A Lei Complementar 210/2024, aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula, deveria disciplinar a utilização das emendas, incluindo as chamadas “emendas PIX”. No entanto, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu os repasses em agosto, alegando falta de transparência no uso dos recursos. Posteriormente, Dino liberou os pagamentos, mas com novas regras que impuseram mais controles, como a necessidade de planos de trabalho pré-aprovados.
No último dia 4, o STF referendou a decisão por unanimidade, impondo ainda a identificação nominal dos parlamentares responsáveis pelas indicações de emendas de bancada e comissão. As novas exigências da “lei” criada pelo Supremo desagradaram o Congresso, que, acertadamente, considera a medida uma interferência em suas prerrogativas legislativas. Para os parlamentares, as exigências do STF extrapolam o que está previsto na lei complementar, principalmente no que diz respeito à necessidade de aprovação prévia dos planos de trabalho e a identificação dos autores das emendas coletivas.
Apesar da insatisfação, a reação do Congresso tem sido dificultar a tramitação do Plano Haddad elaborado pelo governo federal. O presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o governo não tem votos para aprovar o pacote fiscal apresentado recentemente, refletindo o clima de insatisfação entre deputados e senadores.
Lira, no entanto, disse que o atraso não se deve a uma retaliação contra o Executivo para conter o Judiciário, mas porque, prevendo menor correção do salário mínimo e uma corte no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Plano Haddad é “polêmico”.
Altamente impopular, o Plano Haddad enfrenta resistência principalmente porque o governo busca alterar regras para agradar ao mercado financeiro em um momento de descontentamento generalizado no Congresso. Enquanto isso, o governo Lula se encontra em uma situação de desmoralização.
Após propor um pacote fiscal que segue diretrizes neoliberais, o Planalto agora precisa negociar com o Congresso para ajustar a proposta às novas demandas. A dependência do Executivo em relação ao Legislativo e ao Judiciário expõe a fragilidade da gestão petista.
As emendas parlamentares representam uma fração significativa do orçamento federal, sendo utilizadas para destinar recursos a estados e municípios. Entre 2019 e 2024, esses repasses somaram R$186,3 bilhões. O crescimento acelerado do montante levou o STF a argumentar que há um “desarranjo institucional” nesse mecanismo, à revelia, porém, de qualquer norma que o autorize a tal.
As novas regras, como a obrigatoriedade de planos de trabalho e a limitação do crescimento das emendas ao menor percentual entre o teto fiscal e o aumento das despesas discricionárias, são também um claro ataque do STF à isonomia entre os poderes. O Congresso reagiu aprovando a Lei Complementar 210, que buscava resolver o impasse com o STF. No entanto, as exigências impostas por Flávio Dino e confirmadas pelo plenário do tribunal ignoraram vários dispositivos dessa lei, como a atribuição aos estados e municípios da responsabilidade pelos planos de trabalho.
O governo federal, ao sancionar a Lei Complementar 210, tentou acalmar os ânimos entre Legislativo e Judiciário. No entanto, a situação só piorou. Ao tentar aprovar o Plano Haddad, Lula alienou ainda mais sua base de apoio no Congresso. Agora, o governo se encontra pressionado a negociar com um Parlamento insatisfeito e um Supremo que continua a interferir em assuntos legislativos.
O pacotão fiscal, que deveria ser uma solução para os problemas orçamentários, acabou se tornando o pivô de uma nova crise. A proposta é criticada por buscar equilibrar as contas do Estado às custas de investimentos públicos e políticas sociais. Ao mesmo tempo, o governo precisa lidar com as consequências da decisão do STF sobre as emendas, que afetou diretamente a relação entre os Poderes.
A incapacidade do Planalto de conter a crise entre Congresso e STF expõe a fragilidade do governo Lula. A reação fraca do Parlamento, que se limita a dificultar a tramitação do pacote fiscal, é insuficiente para resolver o problema maior: a crescente interferência do Judiciário em assuntos legislativos.
Enquanto isso, o governo segue refém de ambas as partes, sem demonstrar capacidade de liderança ou articulação. A nova crise é um retrato da desmoralização do Executivo, que, ao ceder às pressões da direita, perde mais força ao invés de ganhar tempo.
