O congresso mexicano aprovou recentemente uma reforma constitucional proposta pela presidente Sheinbaum para impedir que as emendas à constituição aprovadas pelo congresso sejam contestadas judicialmente. A norma já está em vigor, mas a resposta do Judiciário foi imediata e contundente: a Suprema Corte ameaçou desencadear um conflito entre os poderes.
A presidente da Suprema Corte, ministra Norma Piña, afirmou que “não há órgão em nosso país que esteja acima da Constituição” e declarou ser “inaceitável acreditar que a Constituição permite que um conjunto de órgãos criados por ela utilizem mecanismos democráticos para destruir a própria democracia e a própria Constituição”. Seria ela, então, contra a democracia?
Essa crise começou após a Suprema Corte não conseguir votos suficientes para aprovar um projeto de alteração “parcial” da reforma judicial proposto pelo ministro Juan López González. Para ser aprovado, o projeto precisava de pelo menos 8 votos favoráveis, mas obteve apenas 7 dos 11 juízes, sendo assim derrotado.
O projeto mantinha a eleição popular para os juízes do Supremo, mas rejeitava a escolha popular para os juízes dos tribunais inferiores, justificando que “a carreira de juiz garante a independência dos tribunais”. Restringir a eleição popular ao Supremo seria, segundo a Corte, uma medida de “autocontenção” para facilitar negociações com o Congresso. Uma moeda de troca.
Além disso, o projeto rejeitava as decisões do Tribunal de Disciplina, órgão criado pela emenda constitucional que previa que todos os juízes fossem eleitos por voto popular. Essa emenda, proposta por López Obrador e aprovada no Congresso no final de seu mandato, marcava uma mudança significativa na estrutura judicial mexicana.
A reforma constitucional progressista foi uma resposta de López Obrador às decisões da Suprema Corte que derrubaram reformas anteriores, como a que reforçava o papel do Estado no setor elétrico e outra que autorizava a participação militar na segurança cidadã. Essas decisões indicam uma interferência direta do Judiciário nas ações do Executivo e do Legislativo, em resposta a pedidos de impugnação feitos por partidos de oposição. A intenção da Suprema Corte agora é declarar inconstitucional a reforma do Judiciário.
O México se tornou o primeiro país do mundo a eleger todos os juízes por voto popular. A justificativa para essa medida foi o entendimento de que o Judiciário serve a interesses das elites, estando atolado em ineficiência e corrupção. Tanto López Obrador quanto Claudia Sheinbaum afirmam que o Judiciário está comprometido pela corrupção e pela impunidade quase total.
A oposição, no entanto, argumenta que a mudança dos juízes não resolve o problema e que bastaria fortalecer o poder de investigação do Ministério Público. Alegam que a eleição dos juízes compromete a independência dos poderes e politiza o Judiciário.
Esses argumentos carecem de lógica. O Legislativo e o Executivo são eleitos por voto popular e mantêm sua autonomia, e o Judiciário emite sentenças políticas em todos os países. Analistas do mercado afirmam que uma crise institucional prejudica a economia, e a reforma judicial já trouxe reflexos ao sistema financeiro.
Estados Unidos e Canadá manifestaram preocupação com a reforma, afirmando que ela poderia comprometer a autonomia dos juízes e expô-los ao narcotráfico, afetando o tratado comercial T-MEC com o México. Essa postura se traduz como uma ameaça de sanções, uma prática similar à que adotam contra Cuba, Venezuela, Rússia e Irã, tentando interferir na soberania e autodeterminação do México.
A presidente Claudia Sheinbaum declarou esta semana que “não se pode negociar o que o povo decidiu (…) e o que já é parte da Constituição”. Ela emitiu um decreto, já publicado no Diário Oficial, afirmando que “são improcedentes as controvérsias constitucionais ou ações de inconstitucionalidade que visam impugnar os acréscimos ou reformas na Constituição”.
Criticou ainda a proposta de um juiz da Suprema Corte para invalidar a reforma que prevê eleição popular dos juízes. Em declaração à imprensa, Sheinbaum destacou que “os ministros da Corte sabem que o que estão fazendo é inconstitucional, e que a Corte não tem atribuição para legislar ou desfazer reformas constitucionais aprovadas pelo Congresso”.
De fato, a Suprema Corte não tem competência para derrubar uma emenda aprovada pelo Congresso, configurando-se em um excesso de função, segundo um político local.
Nesta quarta-feira (7), vence o prazo para que juízes e magistrados decidam se participarão das eleições de 1º de junho de 2025. Aqueles que não se elegerem ou não se candidatarem perderão os benefícios de aposentadoria.
A maioria dos ministros da Suprema Corte e partidos de oposição, incluindo o conservador PAN, se posicionaram contra a reforma judicial, o que levou o governo a encaminhar ao Congresso um projeto para impedir que alterações constitucionais aprovadas possam ser revertidas judicialmente. O projeto foi aprovado.
O caso do México não é isolado; em vários países, as Cortes vêm interferindo ou desfazendo ações do Executivo e do Legislativo e criando normas e condutas que excedem suas atribuições. No Brasil, por exemplo, vemos o Supremo agindo fora da lei, condenando pessoas, empresas e partidos com sentenças arbitrárias, sem amparo legal, impondo inclusive censura.
A intenção é clara e alinhada ao que quer o imperialismo: impor um regime de colonização sobre países em desenvolvimento. Através do sistema financeiro e de monopólios empresariais, dominam cadeias produtivas de quase todos os setores, impondo preços baixos às exportações, preços altos nas importações e cobrando juros exorbitantes sobre as dívidas externas.
Para atingir seus interesses criminosos e evitar convulsões sociais, em todo o mundo, a ditadura dos monopólios usa o poder judiciário como ferramenta. É exatamente para quebrar essa força que o México adotou a medida, sendo agora ameaçado pelos EUA e a UE, que não querem ver esse exemplo se espalhando.
