Nesta semana, a Justiça de São Paulo acabou com uma ação que procurava anular a resolução do governo estadual, chefiado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), em relação à militarização das escolas paulistas. O juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que os autores da ação, grupo composto por promotores e defensores públicos, não teriam legitimidade para pedir a suspensão da portaria de Tarcísio.
Ademais, Nunes afirma que a ação contesta a resolução da Secretaria de Educação e que tenta promover um “esvaziamento regulamentar” que a militarização como um todo.
O grupo que protocolou a ação, entretanto, argumentou com base na Constituição do Brasil. Os promotores argumentaram que a disposição estadual é irregular porque invade a competência do Legislativo, criando uma modalidade de ensino que não está prevista na Constituição Federal.
