Nessa terça-feira (23), a Advocacia-Geral da União (AGU), representando os interesses do governo Lula, entrou com um processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que se encontram de braços cruzados desde 16 de julho. Segundo o sindicato da categoria, a greve conta com trabalhadores paralisados em 24 estados, totalizando mais de 400 Agência da Previdência Social em greve.
O pedido foi rapidamente atendido pelo STJ. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do tribunal, ordenou que o INSS mantivesse ao menos 85% das equipes em funcionamento. Em caso de descumprimento, o sindicato será multado em R$500 mil por dia.
Ainda que a decisão do STJ tenha ocorrido sob um governo de esquerda, ela obedece ao regime jurídico estabelecido no Brasil nos últimos anos no que diz respeito ao direito de greve. Ainda que a Constituição Federal afirme que é “assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”, esse direito não existe mais. Por meio de vários expedientes antidemocráticos, os tribunais do trabalho, associados aos patrões, condicionam, hoje, as greves aos seus desmandos, atropelando a luta dos trabalhadores.
Um dos expedientes mais utilizados é a cláusula do “serviço essencial”. Basta que um tribunal considere que um serviço seja essencial para que a legislação trabalhista possa ser livremente suspensa. Foi assim na pandemia, quando até mesmo telemarketing foi considerado uma atividade “essencial”, e é assim hoje, quando praticamente nenhuma categoria pode paralisar totalmente o seu efetivo sob o risco de ser acusada de estar causando um colapso social. Esse expediente, do “serviço essencial”, foi justamente o que a AGU utilizou para pedir a suspensão do movimento paredista.
O governo Lula erra ao se voltar contra a greve porque, em primeiro lugar, está se voltando contra os direitos democráticos da população. Direitos que foram conquistados por meio de muita luta, da qual o próprio Lula, que começou sua atividade sindical quando as greves eram proibidas, é testemunha. Um governo de esquerda, eleito com o apoio dos trabalhadores, deveria fazer o que diz a Constituição: permitir aos trabalhadores que decidam sobre fazer greve ou não.
O governo Lula deveria, na verdade, aproveitar o apoio dos trabalhadores para reverter todo o regime antidemocrático estabelecido no País nos últimos anos – em especial, após o golpe de 2016. O direito de greve, hoje tolhido pelos tribunais do trabalho, a liberdade de expressão e de organização, hoje cerceada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e o desmantelamento do aparato repressivo, que detém 800 mil pessoas nas cadeias, são armas da população pobre na luta por melhores condições de vida. Sem isso, as condições para resistir à exploração dos capitalistas são muito piores.
Ao se voltar contra a greve, utilizando expedientes antidemocráticos, o governo também acaba sabotando a si próprio. Medidas como essa enfraquecem os trabalhadores enquanto classe, deixando-os mais vulneráveis às investidas de seus inimigos, que querem fazer do Brasil uma terra arrasada. Ao mesmo tempo, tais medidas acabam causando uma frustração entre a base do governo, o que, inevitavelmente, deixará o governo mais fraco. Quanto mais o governo se voltar contra os direitos democráticos, mais irá diminuir a sua base de apoio.
Perder a base de apoio, em quaisquer circunstâncias, já é um problema. Neste momento, no entanto, em que o governo Lula vai se tornando cada vez mais intolerável para a burguesia, a sua falta de apoio poderá lhe ser fatal.
