“Tivemos recentemente esse embate com Elon Musk e o X, e isso mostrou que é necessário que haja regras e que o direito nacional seja aplicado e respeitado. Não é um problema apenas nacional; é bom que se diga. Hoje é um problema das democracias mundiais”, disse Gilmar Mendes, Ministro do STF.
A rede social X ficou banida no Brasil por 39 dias, entre agosto e outubro, por determinação do STF. O acesso foi restabelecido depois que a plataforma atendeu às demandas de censura, aceitando remover contas, pagar multas no valor de R$ 28,6 milhões e indicar um representante legal no País. A liberação da plataforma no Brasil ocorreu um dia após o término do primeiro turno das eleições municipais, mantendo o País sob severa restrição ao debate político na internet durante o período eleitoral.
O STF marcou para o dia 27 de novembro a análise de três ações relacionadas ao Marco Civil da Internet e plataformas digitais, que discutem a responsabilidade das plataformas sobre o conteúdo publicado nelas.
“Desde 8 de janeiro de 2023, venho reiterando a importância da regulação. Acreditei que havia uma oportunidade no Congresso. Espero que essa oportunidade seja reaberta e que o Congresso regule. Certamente, vamos nos debruçar sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet”, afirmou Gilmar Mendes.
Em duas das ações que serão analisadas, Google e Facebook recorrem contra condenações devido a conteúdos publicados em suas plataformas. No primeiro caso, discute-se a responsabilidade das empresas em monitorar e remover conteúdo considerado ofensivo sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
No segundo caso, a discussão gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que um provedor só pode ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo se não cumprir uma determinação judicial para removê-lo. Já o terceiro processo foi apresentado pelo partido Cidadania, que pede a proibição do bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais, argumentando que isso representa uma violação ao direito à comunicação.
Continuação da política de censura
Em uma entrevista à CNN em 14 de outubro, Gilmar Mendes fez uma declaração similar sobre o Marco Civil da Internet, insinuando que o STF poderia, mais uma vez, agir em resposta à inação do Congresso.
“Em breve, vamos discutir o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Precisamos falar sobre a regulação da internet. Todos estão discutindo isso, a imprensa está discutindo isso, mas o tema não avança na agenda do Congresso”, afirmou Gilmar Mendes.
“O Supremo certamente se debruçará sobre o tema, caso não haja uma decisão do Congresso”, acrescentou.
O ministro do STF afirmou não ver “nenhuma falta cometida pelo ministro Alexandre de Moraes” que justificaria a instauração de um processo de impeachment. Segundo Mendes, a suspensão do X não deveria servir como parâmetro para esse pedido, pois foi uma “decisão correta”.
As democracias unidas na censura à internet
A declaração realizada nesta terça-feira (29), após o retorno do X no Brasil e o fim das eleições municipais, indica que o compromisso com a censura e controle da internet não deve diminuir. Suas palavras sinalizam um possível pacto mais amplo entre as chamadas democracias para o controle da internet.
