Em editorial publicado na última segunda-feira (6), o jornal golpista Folha de S. Paulo convocou o Supremo Tribunal Federal (STF) a “restabelecer controles nas estatais” (“STF precisa restabelecer controles nas estatais”), omitindo, no entanto, quem as controlaria com a intromissão do STF. Promulgada em 30 de junho de 2016, pouco mais de dois meses após o golpe de Estado que derrubou a ex-presidenta, Dilma Rousseff (PT), a Lei das Estatais foi uma das primeiras medidas adotadas pelo governo golpista de Michel Temer (MDB), que, com a lei, estabelecia parâmetros para o florescimento de uma burocracia no comando das estatais, as quais, por sua vez, ganhavam autonomia maior em relação aos governos eleitos.
Segundo os termos da lei, no artigo 17, fica estabelecido que:
“É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:
I – de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;
II – de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.”
A redação do artigo citado acima deixa claro que uma das questões centrais da lei é reduzir o controle governamental das empresas públicas. Porém, o artigo seguinte (18), acrescenta que:
“A nomeação e a exoneração dos membros do Conselho de Administração e da diretoria, bem como a fixação de seus mandatos, competem à Assembleia Geral, observado o disposto no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, e dependerão de aprovação prévia do Conselho de Administração, quando houver, ou do Ministro de Estado, no caso de empresa pública, ou do Ministro de Estado da área de atuação da sociedade de economia mista, no caso de sociedade de economia mista.”
Em sua defesa da referida lei, o editorial da Folha de S. Paulo caracteriza os artigos acima como parte de um conjunto de “regras moralizadoras” para as empresas públicas, razão pela qual o jornal do imperialismo pressiona o STF a “manter restrições ao aparelhamento das empresas” no julgamento de ação movida pelo PCdoB e que está previsto para ser retomado nesta quarta-feira (8).
“As bem-sucedidas normas de 2016 foram aprovadas pelo Congresso na esteira de prejuízos bilionários e escândalos de corrupção que compuseram a ruína econômica sob Dilma Rousseff —o descalabro nas estatais, acrescente-se, antecede as administrações petistas”, diz o editorial do jornal. A Folha retoma todo a verborragia adotada durante a fase áurea da campanha golpista, mas escamoteia o fato de que os “prejuízos bilionários e escândalos de corrupção” longe de trazer a “ruína econômica” a estatais como a Petrobrás, foram produzidas pelo governo norte-americano em conluio com burocratas brasileiros, que através da famigerada e golpista “Operação Lava-Jato”, produziram os efeitos citados pelo órgão do imperialismo no País.
O objetivo não era outro, mas acentuar o controle sobre o Brasil, o que efetivamente foi feito, porém em um processo inconcluso, como se evidenciou pelo estado permanente de crise política desde então. Exatamente para solidificar o controle imperialista sobre o gigante latino-americano, a lei de 2016 apresenta uma série de vedações que impactam diretamente o controle governamental das empresas públicas, favorecendo a burocratização das estatais, que, a exemplo do Banco Central, tendem a se tornar mais ferozmente defensoras dos interesses do imperialismo quando controladas por burocratas com pouco ou nenhum vínculo com a população.
As vedações impostas pela Lei das Estatais implicam, por exemplo, que um líder eleito por mais de 60,34 milhões de brasileiros como o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, não possa indicar pessoas de sua confiança para o comando de empresas estratégicas para os interesses que o elegeram. Foi o caso da Petrobrás, com o atual presidente Jean Paul Prates, e do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante.
Ambos foram alvo de grande pressão à época de suas respectivas indicações pelo presidente Lula, o que já refletia o interesse do imperialismo na defesa da lei de burocratização e limitação do controle democrático sobre as estatais. Renovando seu caráter antidemocrático, o STF também se intromete na questão, assumindo o papel de poder moderador para uma disputa política. A esquerda, por sua vez, prefere dar ao órgão máximo do judiciário a decisão sobre o tema, ao invés de submetê-la a um debate entre os trabalhadores, os principais prejudicados pela burocratização das estatais.
A Lei das Estatais representa uma evidente tentativa de cercear o que ainda resta de democrático ao País e favorecer interesses privados dos setores mais poderosos da classe dominante, em detrimento do interesse público e do controle popular sobre as empresas que pertencem ao povo. Sua implementação promove uma gestão opaca e distante das necessidades da sociedade, contribuindo para a perpetuação das desigualdades e a concentração de poder nas mãos da burguesia. Ela precisa ser extinta, assim como todo o arcabouçou jurídico construído para sustentar a nova etapa do regime político brasileiro, inaugurada após o golpe de 2016.
