Em mais um capítulo do Arquivos do Twitter – Brasil, nessa quinta-feira (18), o Comitê sobre o Poder Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou um relatório contendo documentos que expõem as inúmeras arbitrariedades que Alexandre de Moraes cometeu enquanto ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relatório foi elaborado por um grupo de trabalho temporário formado por deputados do Partido Republicano e possui mais de 500 páginas abrangendo diversos tipos de decisões judiciais. São os mesmos documentos que o bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), havia prometido revelar.
Recapitulando o que vem ocorrendo no último mês: no dia 3 de abril, o jornalista norte-americano Michael Shellenberger publicou em sua conta no X diversos documentos de funcionários do setor jurídico da empresa relatando arbitrariedades praticadas por Alexandre de Moraes, o Tribunal Superior Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público. Referidos documentos, ao que tudo indica, foram fornecidos por Musk ao jornalista.
O empresário, por sua vez, já no dia 6, passou a impulsionar as publicações de Shellenberger, fazendo afirmações na linha de que Moraes seria um ditador e de que estaria exercendo censura no Brasil, violando as leis e a Constituição Federal. Revelou, em entrevista, que o que o havia levado a denunciar as arbitrariedades de Moraes era que o ministro estava forçando o X a censurar políticos, autoridades e personalidades brasileiras, ao mesmo tempo que proibia a rede de explicar que a censura era decorrente de decisão judicial. Segundo Musk, o X teria que se justificar perante os usuários censurados, dizendo que as contas censuradas teriam violado os termos de uso da plataforma.
No dia 7, em publicação em sua conta oficial, Musk disse que divulgaria todas as decisões judiciais proferidas por Alexandre de Moraes contra o X. Neste mesmo dia, o ministro proferiu decisão incluindo o bilionário no Inquérito das Milícias Digitais. Na mesma decisão, determinou a abertura de novo inquérito, destinado especificamente a Musk. E mais: determinou que mais nada fosse revelado, sob pena de se responsabilizar os representantes do X no Brasil.
Diante disto, Musk anunciou que, antes de vazar os documentos, retiraria os funcionários do País para evitar represálias aos mesmos.
Em 11 de abril, o dono do X noticiou em sua página oficial que a empresa havia acabado “de receber uma consulta da Câmara dos Deputados dos EUA sobre ações tomadas no Brasil que violavam a lei brasileira”, acrescentando que “eram centenas, senão milhares”, sendo que, no dia 15, a página oficial da X Corp. (monopólio dono do X) noticiou que havia sido intimada pelo Comitê sobre o Judiciário da Câmara dos Representantes para “fornecer informações sobre decisões da Suprema Corte Brasileira no que diz respeito à moderação de conteúdo. Obedecendo à lei dos EUA, a X Corp. respondeu ao Comitê”.
Foi então que, neste dia 18 de abril, o referido Comitê – e não Elon Musk – divulgou os documentos expondo as ilegalidades e arbitrariedades cometidas por Alexandre de Moraes.
Algumas explicações sobre o que é um “Comitê sobre o Judiciário da Câmara dos Representantes”. Segundo o seu próprio portal na Internet, “o Comitê do Judiciário foi chamado de advogado da Câmara dos Representantes devido à sua jurisdição sobre questões relacionadas à administração da justiça em tribunais federais, órgãos administrativos e agências de aplicação da lei”. O atual presidente do Comitê é o parlamentar Jim Jordan, do Partido Republicano, e aliado próximo de Donald Trump. Além dele, há mais 24 parlamentares republicanos no Comitê. Quanto aos democratas, há um total de 21.
Conforme exposto no início da matéria, o grupo de trabalho interino que produziu o relatório e divulgou os documentos fornecidos por Elon Musk é da ala republicana do Comitê sobre o Judiciário.
Nomearam o relatório O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio do governo Biden: o caso do Brasil. Segundo noticiado na página do Comitê, “o relatório expõe a campanha de censura do Brasil e apresenta um estudo de caso surpreendente de como um governo pode justificar a censura em nome do fim do chamado discurso de ‘ódio’ e da ‘subversão’ da ‘ordem’”, acrescentando que o relatório contém mais 51 despachos de Alexandre de Moraes para a X. Corp, além de 37 despachos proferidos pelo TSE.
O Comitê também diz, na notícia, que “o governo brasileiro está atualmente tentando forçar X e outras empresas de mídia social a censurar mais de 300 contas, incluindo Jair Messias Bolsonaro, 38º presidente do Brasil; Marcos do Val, atual membro do Senado Federal no Brasil; Paulo Figueiredo Filho, jornalista brasileiro”.
Ademais, os republicanos do Comitê dizem que a censura exercida no Brasil por Alexandre de Moraes também ocorre nos Estados Unidos, e é exercida pelo governo Biden:
“A censura dirigida pelo governo não é um problema isolado apenas para governos autoritários em terras distantes; está acontecendo aqui nos Estados Unidos. As descobertas do Comitê e da Subcomissão Selecionada sobre a Weaponização do Governo Federal revelam os ataques da Administração Biden à liberdade de expressão, mostrando como a Administração Biden, assim como o Brasil, buscou silenciar seus críticos.”
Como pode ser notado, o Comitê atribui a escalada da censura no Brasil não apenas a Alexandre de Moraes, mas ao governo brasileiro.
A divulgação dos documentos vem sendo noticiada por toda a imprensa, sendo também um dos assuntos mais comentados no X. Em que pese não seja possível verificar todas as decisões arbitrárias proferidas por Moraes, vale destacar algumas, tal como a censura contra o apresentador Monark, que vem sendo perseguido por Alexandre de Moraes desde 2022.
Segundo conclui o relatório do Comitê de Assuntos Judiciários, Monark foi censurado por denunciar que Moraes censurou outras pessoas:
“Moraes ordenou a censura de um cidadão brasileiro por criticar Moraes por censurar brasileiros.”
“Na decisão proferida contra Monark, é determinado o afastamento excepcional de garantias individuais.”
Ademais disto, o TSE foi acionado contra Monark pelo próprio TSE através da Assessoria Especial de Enfrentamento a Desinformação do
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, criada em 2019. Segundo decisão de Moraes, a assessoria, através do Ofício AEED/GAB-SPR/GAB-PRES nº 2419/2023, teria constatado que Monark espalhou “noticias falsas sobre a integridade das instituições eleitorais“. Para além da arbitrariedade do TSE acionando o TSE, espalhar supostas notícias falsas – que são, em sua maioria, meras críticas – não é crime e nem contravenção.
Por todo o relatório, constata-se que diversas decisões proferidas por Alexandre de Moraes foram proferidas após pedidos feitos pelo próprio TSE através da AEED, mesmo contra pessoas que não estavam participando das eleições. O que aparenta ser algo profundamente arbitrário, pois quem deveria acionar o TSE é a Procuradoria-Geral da República (PGR). Em que pese possa constar nomes de procuradores nas decisões, aparentam ser formalidades.
Segundo o relatório, o X foi intimado a suspender ou derrubar mais de 150 perfis na plataforma, muitos dos quais através de decisões proferidas em processos sigilosos. Por exemplo, conforme informado pelo jornal golpista Folha de S.Paulo, em 14 de dezembro de 2023, Moraes proferiu decisão no âmbito da Petição 9935 determinando a remoção dos perfis @NsmNews e @canedocando. Tendo em vista o caráter sigiloso do processo, segue um trecho na mensagem recebida pelo X determinando a remoção das referidas contas:
“Senhor diretor, informo que uma decisão foi tomada no âmbito do processo confidencial acima, para cumprimento imediato, nos seguintes termos.”
Ainda segundo informações de referido órgão de imprensa, trata-se de um texto padronizado, que se repete em dezenas de decisões, nas quais são estipulados prazo de duas horas para que perfis sejam removidos, sob pena de multa diária de 100 mil reais. Expondo o caráter arbitrário das decisões, o Judiciário ainda determinava que nada fosse dito sobre elas, mantendo-se o sigilo:
“Tendo em conta a natureza confidencial destes processos, devem ser tomadas as medidas necessárias para mantê-los (em sigilo). Sem mais delongas, aproveito a oportunidade para renovar minhas expressões de elevada estima e consideração.”
O STF se pronunciou e, através de sua assessoria, declarou que os documentos contidos no relatório do Comitê “não se tratam das decisões fundamentadas que determinaram a retirada de conteúdos ou perfis, mas sim dos ofícios enviados às plataformas para cumprimento da decisão“, acrescentando que “é como se tivessem divulgado o mandado de prisão (e não a decisão que fundamentou a prisão) ou o ofício para cumprimento do bloqueio de uma conta (e não a decisão que fundamentou o bloqueio)“, concluindo que “todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição”.
A emissora CNN Brasil, ao noticiar o caso, informou que o relatório norte-americano contém 44 decisões sigilosas proferidas por Alexandre de Moraes enquanto ministro do STF, de um total de 49 decisões. Quanto às decisões proferidas como ministro do TSE, 34 constam do relatório, sendo 26 sigilosas. A CNN faz a mesma ressalva feita pelo STF, de que todas as decisões da Corte são fundamentadas e de que as fundamentações delas não foram juntadas no relatório. Ademais, segundo a emissora, “todos foram incluídos no relatório com os códigos de verificação de autenticidade censurados com uma tarja, o que impede a validação da veracidade das peças no STF”.
Cumpre ainda informar que Elon Musk deverá ser ouvido pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, ocasião em que falará sobre as denúncias contra Alexandre de Moraes. A oitiva está prevista para ocorrer até o dia 8 de maio.
No mais, vale expor a última parte do comunicado à imprensa do Comitê, feito quando da publicação do relatório:
“No Brasil, a censura ao partido político adversário e aos jornalistas investigativos ocorre por meio de ordem judicial. Sob a administração Biden, as exigências de censura são entregues em reuniões a portas fechadas com ameaças regulamentares implícitas, para além da guerra jurídica para os adversários políticos. Agora, mais do que nunca, o Congresso deve agir para cumprir o seu dever de proteger a liberdade de expressão.”
Leia na íntegra o relatório, no seguinte link.
O Diário Causa Operária (DCO) tentou contatar o Supremo Tribunal Federal e o gabinete do ministro Alexandre de Moraes exigindo esclarecimentos e um posicionamento oficial sobre o caso. Até o fechamento desta edição, entretanto, não obteve resposta.
