Nessa sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a tomar mais uma medida antidemocrática contra a plataforma X e o seu dono, o bilionário sul-africano Elon Musk. Dessa vez, foram confiscados valores do X e de outra empresa na qual Musk é acionista, a Starlink, para quitar a multa de R$18,3 milhões que a plataforma devia à União.
Após a decisão, os valores foram automaticamente transferidos e as contas bancárias de ambas as empresas foram, enfim, desbloqueadas. A decisão de Moraes já havia sido assinada na quarta-feira (11), mas só foi efetivada dois dias depois.
O bloqueio das contas da Starlink foi visto como um verdadeiro escândalo no mundo jurídico. Afinal, Moraes havia um processo não contra essa empresa, dedicada à produção de satélites, mas sim contra o X. São empresas diferentes, com pessoas jurídicas distintas, e que não estão formalmente relacionadas entre si. O único elo de ligação é o fato de que Musk é acionista majoritário de ambas – o que, no entanto, não fornece condições jurídicas para que uma empresa seja punida em função de condenações de outra.
A Starlink pertence não ao X, mas a uma outra empresa na qual Musk também é acionista, a SpaceX. Essa, por sua vez, tem, além do bilionário sul-africano, mais de 270 investidores, incluindo a Sequoia Capital e o Google. De fato, Musk detém 40% das ações e 79% dos direitos de voto. Mas, seja em termos práticos, seja em termos legais, a SpaceX e a subsidiária Starlink não são meras “empresas de Musk”, como se tornou comum dizer no Brasil. Tanto que a Starlink, embora tenha resistido inicialmente, acabou acatando a ordem de bloquear o X no Brasil.
Conforme explicado corretamente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a medida de Moraes abriria o precedente, por exemplo, para que o Judiciário brasileiro bloqueasse as contas da empresa de bebidas alcóolicas Ambev para pagar as dívidas das Lojas Americanas – afinal, Jorge Paulo Lemann é acionista de ambas. Tal medida estabeleceria uma insegurança jurídica total no Brasil.
Após a decisão de Moraes, a Starlink recorreu ao STF para derrubar a decisão, mas o recurso foi rejeitado pelo ministro Cristiano Zanin.
Quando Moraes tomou a decisão contra a Starlink, menos da metade dos valores necessários para pagar a multa haviam sido encontrados em sua conta no Citibank. No entanto, recentemente, o Itaú comunicou ao STF que também detinha valores da empresa.
O valor confiscado por Moraes foi utilizado para pagar multar impostas ao X por ter descumprido ordens judiciais para bloquear contas de usuários. Sem base alguma na Constituição, o ministro alegou que pessoas utilizavam tais contas para cometer crimes. Musk, por sua vez, alegou que a medida consistia em uma censura contra os seus usuários e anunciou publicamente que não cumpriria as ordens de Moraes. Ao fazê-lo, Musk ainda fechou a empresa no Brasil, alegando o risco de seus funcionários serem presos.
Além do pagamento da multa, Moraes ainda impôs a suspensão do X no Brasil, bloqueando um total de mais de 20 milhões de usuários. O ministro ainda estabeleceu uma multa de R$50 mil para empresas e usuários que usassem mecanismos para acessar a plataforma.
