O Congresso Nacional está trabalhando em um pacote legislativo repressivo para “combater a impunidade no Brasil”, visando endurecer o Código Penal e a Lei de Execuções Penais. Esse pacote, proposto pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), inclui dois projetos de lei, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei complementar (PLP). As medidas propostas têm como objetivo aumentar a repressão contra a população pobre brasileira, prolongando o tempo de internação de menores infratores e transferindo a administração dos presídios da União para os estados, deixando as regras de cada presídio à mercê da política de cada governo estadual.
Um dos projetos, o PL 839/2024, visa alterar o Código Penal para que líderes de organizações criminosas cumpram pelo menos 75% de suas penas em regime fechado e em prisões de segurança máxima. Esse projeto também propõe aumentar o tempo de internação para menores infratores de três para seis anos, com a primeira reavaliação ocorrendo após três anos de cumprimento da pena. Essas mudanças são justificadas pela senadora Buzetti como resposta à utilização de menores por facções criminosas, que se beneficiam da legislação atual para reduzir as penas desses jovens.
Para a direita, os jovens em situação de vulnerabilidade devem apodrecer dentro das cadeias, mesmo sabendo que é a extrema pobreza e a falta de perspectivas de educação e empregos dignos que empurram esses jovens para o crime. Além disso, o fim do regime semiaberto proposto por Buzetti é uma medida extremamente fascista que, segundo a senadora, se justifica pela falta de infraestrutura adequada para o cumprimento desse regime no Brasil. No entanto, a política correta é justamente a contrária. Se o Estado não tem condições para manter pessoas presas com os mínimos direitos, então deve soltar todas as pessoas maltratadas no sistema carcerário nacional. Se o Estado não consegue garantir uma vida digna para os detentos dentro das cadeias, ou administrar o regime semiaberto, ele deve reconhecer o fracasso e soltá-los.
Principais Propostas do Pacote da Direita para os Presídios:
- Fim do Regime Semiaberto: a proposta elimina o regime semiaberto, obrigando os condenados a cumprir a pena em regime fechado, com pelo menos 75% da pena em prisões de segurança máxima.
- Aumento do Tempo de Internação de Menores Infratores: a internação de crianças e adolescentes envolvidos com facções criminosas aumentará de três para seis anos, com a primeira reavaliação da pena após três anos.
- Redistribuição de Competências sobre Presídios: a administração dos presídios passará da União para os estados, permitindo uma gestão mais localizada e específica.
- Endurecimento da Progressão de Regime: a progressão de regime para líderes de facções criminosas será mais rigorosa, exigindo o cumprimento de 75% da pena para liberdade condicional, e 50% para os membros das facções.
Vale ressaltar que essa política, embora seja dita pela direita que será destinada a líderes de facções e criminosos perigosos, nada garante que esse pacote seja estendido para toda a população carcerária, mesmo os condenados por delitos leves. Na verdade, esse é o verdadeiro plano da direita: trancafiar a população pobre e trabalhadora em cadeias que são verdadeiras câmaras de tortura.
A Repressão é ineficiente e não se deve, em nenhuma hipótese, aderir à política de austeridade da direita nacional, que não é novidade no Brasil. Trata-se de uma mentalidade fascista presente na filosofia da maioria dos conservadores brasileiros, que acreditam que a única forma de controlar a situação no Brasil, com sua vasta população e extrema pobreza, é através da repressão severa. Na visão desses conservadores, o povo brasileiro é extremamente mau e deve ser controlado com chicote, prisão e execuções sumárias pela polícia. A esquerda também se deixou enganar por essa ideologia, preparando o terreno para a demagogia direitista.
É necessário afirmar que essa abordagem é equivocada. Além de ser bárbara, a repressão é um instrumento nas mãos da classe dominante para manter a população sob um clima de terror. Alguns vivem com medo de serem assaltados por criminosos, enquanto outros temem a repressão policial. Assim, toda a população vive em um ambiente de terror.
Primeiramente, no Brasil há quase um milhão de pessoas presas, o que não reduziu a criminalidade em nenhum momento. Ocasionalmente, a mídia burguesa apresenta estatísticas indicando uma queda de 6% no crime em determinado ano, mas esses números não significam nada. A criminalidade continua a aumentar, e a política repressiva, em vez de reduzi-la, contribui para o aumento da violência nos grandes centros urbanos.
A repressão coloca muitas pessoas em uma situação insustentável, como aqueles presos que aprendem a seguir a lei da selva. Isso não traz nenhum benefício. Além disso, menos de 10% dos crimes no Brasil são solucionados. Se todos os crimes fossem resolvidos, o número de presos aumentaria de um milhão para dez milhões, o que levaria o Estado à falência, pois já é difícil sustentar as 800 mil pessoas atualmente encarceradas.
A repressão é uma estratégia sem solução positiva, sendo pura demagogia. Infelizmente, em vez de denunciar isso, parte da esquerda apoia essa política. Com essa conclusão equivocada, a esquerda passou a defender uma política truculenta contra a criminalidade, abandonando sua postura histórica. Em um país pobre, com uma população faminta e sem oportunidades, a criminalidade tende a escapar do controle.
É preciso lutar pelo fim desse sistema, pelo fim das penitenciárias, pela liberdade de todos os presos, medida única capaz de acabar com o inferno sobre a terra que são as prisões brasileiras.
