O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de R$4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão, citando irregularidades no processo de indicação e falta de transparência. Dino também determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar o que chamou de “apadrinhamento” nas emendas, contrariando decisões anteriores do STF que já haviam exigido maior rastreabilidade no uso desses recursos.
Apesar de justificativas baseadas em combate à corrupção e aprimoramento da transparência, a decisão escancara uma vez mais a interferência do STF em matérias que deveriam ser de competência exclusiva do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados, em resposta, acionou a Procuradoria Parlamentar para recorrer, alegando “interferência indevida” e preparando-se para um eventual embate institucional.
A intervenção do ministro Dino expõe uma disputa central: o Judiciário, cada vez mais presente em decisões que impactam diretamente a política orçamentária, contra um Congresso que tenta manter suas prerrogativas. A suspensão das emendas de comissão — e o discurso de que o “apadrinhamento” contraria o princípio da transparência — é parte de um movimento maior em que o STF tem assumido um papel de regulação ativa sobre os atos do Legislativo.
A Câmara, por sua vez, ameaça uma reação que pode abalar a governabilidade do governo Lula. A “carta na manga” mencionada pelos parlamentares é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornaria todas as emendas parlamentares impositivas, dificultando a negociação política do governo com o Congresso e limitando ainda mais a capacidade de articulação do Executivo.
A decisão de Flávio Dino não pode ser analisada isoladamente. Ela se soma a uma série de intervenções recentes do STF em questões legislativas e orçamentárias.
A prática de “apadrinhamento” nas emendas é amplamente criticável, mas sua existência decorre do próprio modelo de funcionamento do Congresso. O Legislativo, como representante eleito do povo, possui autonomia para decidir sobre a destinação de recursos, mesmo que isso ocorra dentro de um cenário de disputas internas. Quando o STF interfere diretamente nesses processos, ainda que com justificativas técnicas, compromete o princípio de separação dos poderes e enfraquece o papel político do Congresso.
A suspensão das emendas e a determinação de investigações pela Polícia Federal ocorrem em meio a uma insatisfação crescente entre os parlamentares com o governo Lula. A transformação das emendas de comissão em individuais — que obrigaria o Executivo a executá-las sem discricionariedade — seria um golpe na governabilidade do presidente, aumentando a pressão sobre um governo que já enfrenta dificuldades para formar uma base sólida.
