Um dos mais lava-jatistas membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente da instância máxima do Judiciário, o ministro Luís Roberto Barroso negou o processo movido pelo PT para suspender o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), previsto para ser concluído na próxima segunda-feira (22). Segundo Barroso, “não há inconstitucionalidade flagrante” que justifique a atuação da Presidência do STF no caso, em meio ao plantão judiciário. Com isso, o processo de liquidação das ações da estatal previsto para o dia 22 está mantido.
“Paralisar o processo de desestatização da companhia em sua etapa final poderia gerar prejuízos relevantes ao estado de São Paulo, configurando o grave risco de dano reverso. A desestatização foi publicizada de maneira adequada e vem seguindo o cronograma previsto, de modo que interrompê-la no âmbito de medida cautelar criaria o risco de prejuízos orçamentários relevantes, que, segundo informações prestadas, poderiam atingir a cifra de cerca de R$ 20 bilhões”, defendeu Barroso.
Enquanto Barroso decretava o sinal verde para o prosseguimento do assalto ao patrimônio público, no dia 18, foram divulgados o preço e o volume final das ações da Sabesp reservadas durante o processo de entrega da companhia pública de saneamento. O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) deve vender o que resta da empresa, de modo a reduzir a participação acionária do Estado na companhia dos atuais 50,3% para 18%. Os outros 49,7% dos papéis já foram diluídos entre os banqueiros, para a especulação na Bolsa de Valores.
Segundo o jornal pró-imperialista Estado de S. Paulo, a entrega da Sabesp é “a maior oferta de ações da história do setor de saneamento, movimentou R$ 14,8 bilhões”, acrescentando que “desse total, R$ 6,9 bilhões foram subscritos pela Equatorial, que comprou 15% da empresa ao preço de R$ 67 por ação” (Sabesp privatizada: governo levanta R$ 14,8 bi na maior oferta de saneamento da história, Matheus de Souza, Altamiro Silva Junior, Elisa Calmon e Cynthia Decloedt, 18/7/2024).
Uma consulta ao sítio de dados do mercado financeiro ADVFN Brasil mostra que o valor da ex-estatal em 2023 foi de R$61,47 bi, conta que inclui R$29,86 bi de patrimônio e R$31,61 bi de passivos financeiros. Contrapondo, entretanto, a informação dada pelo Estadão com os valores divulgados pelo sítio ADVFN Brasil, temos que a Equatorial ganhou R$2,32 bi, a diferença entre o valor pago pelo consórcio e o percentual equivalente de uma empresa com o valor estipulado pelo sítio supracitado. Um negócio da China.
Com o golpe, a demanda total do mercado pelas ações da Sabesp chegou a R$187 bilhões, uma espécie de fila de espera por ações da companhia, conhecido como follow-on, o que fez com que as ações da ex-estatal chegassem a R$85. Como a Equatorial as adquiriu por 67, o ganho foi de R$18 por ação, 26,86%.
Segundo o sítio Poder360, a empresa “vencedora”, Equatorial Energia, é detentora de “concessionárias de energia elétrica nos Estados do Maranhão, Pará, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Sul, Amapá e Goiás” e, desde 2021, “estreou no setor de saneamento ao vencer 6 concorrentes e arrematar a concessão de 16 cidades no Amapá” (Privatização da Sabesp alcança maior demanda da história, Eric Napoli, 18/7/2024).
O Poder360 informa ainda que “o principal acionista da companhia [Equatorial] é o Banco Opportunity, do empresário Daniel Dantas. Outras grandes gestoras de fundos fazem parte da composição acionária da empresa, como: BlackRock, Atmos, Capital World Investors e Squadra Investimentos”. Já o jornal golpista Folha de S.Paulo informa que o capital social da Equatorial “está distribuído entre as gestoras Opportunity (6,3%), Atmos (5,5%), Capital World Investors (5,2%), Squadra Investimentos (5,0%), Canada Pension Plan (5,0%) e BlackRock (5,0%)” (Equatorial estreia no Sudeste ao se tornar sócia da Sabesp; conheça a empresa, Stéfanie Rigamonti, 18/7/2024).
Já o Estado de S. Paulo publicou outra matéria sobre o consórcio, informando que a Equatorial “se consolidou nos últimos 25 anos no setor de energia elétrica, sendo atualmente dona de 7 distribuidoras, 3 mil quilômetros (km) de linhas de transmissão e negócios na área de energias renováveis. Estreou na área de saneamento há dois anos, ao arrematar a concessão da CSA, do Amapá, por R$ 930 milhões” (Conheça a Equatorial, empresa que será responsável pela gestão da Sabesp, Por Elisa Calmon, Luciana Collet e Beth Moreira, 18/7/2024).
A já citada reportagem do Estado de S. Paulo informa que 53% das ações foram adquiridas por investidores estrangeiros. “Segundo fontes”, diz o jornal, sem explicitar quais, “são fundos de países da Ásia, Europa, Oriente Médio e Estados Unidos. Dos fundos, parte importante são carteiras ‘long only’, que ficam ‘compradas’ no papel, ou seja, uma aposta de valorização do papel no longo prazo. A demanda veio de fundos de infraestrutura, que investem em água, Utilities (prestadoras de serviços em energia e saneamento) e que adotam práticas sustentáveis (ESG)”.
Nos termos da privatização, a aquisição da Sabesp deve ser acompanhada por investimentos em infraestrutura de R$70 bilhões durante os próximos cinco anos, a título de universalizar o serviço de água e esgoto em São Paulo. No entanto, sua atuação no Amapá indica que o resultado deve ser o que sempre acontece quando um serviço de utilidade pública é privatizado: encarece e piora.
“Toda a zona oeste de Macapá voltou a ficar no escuro (e no calor), entre o fim da noite desta segunda-feira (19) e madrugada de terça. De acordo com a Equatorial, a concessionária de energia do Amapá, o problema teria sido causado por uma falha em um alimentador”, informou o sítio SelesNafes (Equatorial fala sobre novo apagão na zona oeste e anuncia investimentos, Leonardo Melo, 20/6/2023), acrescentando ainda que “nas últimas semanas, a zona oeste tem revivido a crise energética de novembro de 2020, com sucessivas interrupções no fornecimento. Na semana passada, só numa noite, foram registrados 12 apagões de curta duração”.
Antes que alguém pense se tratar de um caso isolado, em abril desse ano, cerca de 14 mil imóveis ficaram no escuro em Macapá durante mais de 14 horas (Mais de 14 mil residências estão há 14 horas sem energia após incêndio em subestação no AP: ‘situação lembra o apagão’, 26/4/2024). Ao todo, mais de 34 mil residências tiveram a energia cortada durante a madrugada do dia 26 de abril desse ano.
Os péssimos serviços prestados pela concessionária levaram a Câmara de Vereadores de Porto Alegre a abrir uma “CPI da Equatorial” na capital gaúcha. “Entre os temas debatidos estão a piora do serviço e a demissão em massa de trabalhadores qualificados para a prestação do serviço após a privatização da CEEE Distribuidora”, informa o portal do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio-Ambiente de São Paulo (Sintaema) (CPI escancara precarização e caos com os serviços da Equatorial Energia no RS, 2/7/2024).
“É uma empresa do setor elétrico que está comprando a Sabesp num processo cheio de irregularidades, ilegalidades e inconstitucionalidades”, afirma José Antonio Faggian, presidente do Sintaema, reagindo ao anúncio de que a Equatorial tinha adquirido 15% da Sabesp. “Inclusive como única concorrente, numa oferta absurda. Os 15% das ações foram vendidos abaixo do que se negociava na Bolsa”, destacou.
O sindicato denuncia também que “Karla Bertocco, presidente do Conselho de Administração da Sabesp, ocupou até dezembro de 2023 um cargo no Conselho da Equatorial, única empresa interessada na privatização da Sabesp [grifo nosso]. A informação foi publicada nesta terça (2) em reportagem da Folha de São Paulo”, publicou a entidade (Conflito de interesses? Presidente do Conselho da Sabesp era conselheira da Equatorial, 2/7/2024).
