O Senado aprovou, na quinta-feira (12), por 49 votos a favor e 19 contrários, o texto-base da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em julho, retornou ao Senado para análise após diversas alterações e mais de duas mil emendas apresentadas.
Dentre as modificações mais relevantes realizadas pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) estão mudanças nas alíquotas, inclusão de isenções tributárias e exclusão de itens do chamado Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. A decisão ainda depende de nova apreciação pela Câmara.
A reforma tributária busca unificar os tributos sobre consumo, substituindo impostos como ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Uma das novidades é o Imposto Seletivo, que visa incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Inicialmente, itens como armas, munições, plásticos descartáveis e bebidas açucaradas estavam na lista para taxação extra. Contudo, após pressão de setores industriais e bancadas específicas, esses produtos foram excluídos da tributação seletiva.
Entre os itens que permanecem sujeitos ao Imposto Seletivo estão cigarros, bebidas alcoólicas, veículos, embarcações, aeronaves, bens minerais e apostas online. Segundo o relator, a seleção desses itens reflete preocupações tanto fiscais quanto ambientais, mas também demonstra a complexidade de atender interesses diversos no Congresso.
A cesta básica foi outra área de intenso debate. Produtos como carnes e o chamado “pão francês” mantiveram a isenção total, enquanto o óleo de soja teve isenção reduzida para 60%. Alimentos como erva-mate, água mineral e certos tipos de biscoitos e bolachas também foram incluídos na lista de isenção parcial.
No setor imobiliário, o relator ampliou os benefícios fiscais, aumentando de 40% para 50% a redução de tributos em transferências de imóveis e de 60% para 70% nos casos de locação. No entanto, pedidos para ampliações adicionais foram recusados por falta de viabilidade econômica.
Medicamentos também receberam atenção especial. A proposta original detalhava uma lista de remédios isentos, mas a versão final do Senado optou por categorizar os produtos de acordo com “linhas de cuidado”, abrangendo tratamentos oncológicos, doenças raras, diabetes e vacinas. Fraldas também foram incluídas em um regime de redução diferenciada.
Outro ponto relevante foi a introdução de um sistema de cashback (devolução, em português), que beneficiará famílias de baixa renda com a devolução de impostos pagos sobre serviços essenciais como internet e telefonia. O mecanismo busca mitigar o impacto regressivo da alta carga tributária sobre o consumo.
Em relação aos combustíveis, a metodologia de cálculo das alíquotas será definida por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS. Os dados para fixação das taxas serão fornecidos por estados, municípios e a União, em uma tentativa de alinhar os interesses federativos.
Para os estados da região Norte, o relator inseriu regras específicas para garantir a manutenção de incentivos fiscais já existentes na Zona Franca de Manaus, ampliando a competitividade regional. Essas medidas, contudo, receberam críticas de outras regiões, que alegam tratamento desigual em relação à destinação de recursos e vantagens tributárias.
Apesar de alguns avanços pontuais, a reforma tributária reforça a incidência de tributos sobre os ombros dos trabalhadores em um sistema de tributação concentrado no consumo, penalizando desproporcionalmente as classes mais numerosas e pobres. O chamado “imposto do pecado”, ao segmentar produtos para serem sobretaxados com base em critérios vagos o bastante para poderem ser qualquer coisa, deixa uma perigosa brecha aberta para uma elevação da carga tributária.
Em contrapartida, propostas como a taxação de grandes fortunas seguem sendo ignoradas, deixando claro que não se trata de aliviar o peso do Estado para os trabalhadores. A ausência de uma reforma ampla, que desonere o consumo e coloque o peso dos tributos em cima da renda e do patrimônio, é também um freio ao mercado de consumo interno, e, consequentemente, ao desenvolvimento nacional.
Sem mexer no modelo regressivo e sem avanços na taxação de riquezas, as alterações atendem os interesses da burguesia, indiferentes às necessidades do povo brasileiro. O resultado é uma legislação apresentada como avanço, mas que no fundo atualiza a escravidão das massas operárias.
