A liberdade de expressão no Brasil nunca esteve tão ameaçada como agora. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo no cerco à liberdade de opinar e se manifestar, estabelecendo uma censura que supera, em muitos aspectos, as práticas da própria ditadura militar. Agindo como se fosse dono do País, o STF está criando um ambiente de vigilância e censura nas plataformas digitais, transformando a Internet em um espaço cada vez mais controlado pelos grandes monopólios, como é na televisão.
Na última votação, os ministros Toffoli e Fux declararam a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então protegia as plataformas digitais de serem responsabilizadas por conteúdos gerados por terceiros. Essa decisão é um ataque direto à liberdade de expressão. Com essa mudança, agora qualquer pessoa que se sinta ofendida pode exigir, por meio de uma denúncia, que plataformas como Google ou YouTube removam conteúdos, sem que haja qualquer avaliação judicial prévia. Uma simples denúncia pode resultar na retirada imediata de um conteúdo, sem que o autor tenha direito à defesa, o que configura uma censura automática e sem controle.
O que torna essa decisão ainda mais grave é que, ao transformar as plataformas em órgãos de censura, o STF está assumindo um papel que nunca lhe foi conferido: o de legislar e de exercer funções que deveriam ser do Congresso Nacional. O STF já não se limita a julgar a constitucionalidade das leis, mas cria suas próprias leis. A decisão de Toffoli de declarar inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet, por exemplo, não apenas modifica uma lei, mas cria um novo aparato estatal de vigilância digital, onde órgãos do governo, como o Ministério da Justiça e a Agência Nacional de Telecomunicações, monitorarão e controlarão o que é dito na internet.
E o pior: tudo isso ocorre sem uma definição clara do que é aceitável ou não. O conceito de racismo, por exemplo, está sendo diluído a tal ponto que qualquer discordância política pode ser interpretada como crime. Quem hoje defende a resistência palestina pode ser acusado de antissemitismo e até processado por isso.
A ditadura do STF não precisa de tanques nas ruas, nem de ditadores visíveis. Ela age de maneira mais discreta, com aparência legal, mas quer estabelecer uma censura de massas limitando a liberdade de opinião por meio de decisões judiciais que impõem sua visão de mundo sem o respaldo da democracia e do debate público.
O STF, ao decidir sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, está agindo como se fosse o único poder no Brasil. Ao declarar esse artigo inconstitucional, ele não apenas derrubou uma lei que garantia a liberdade de expressão nas plataformas digitais, mas também abriu um precedente perigoso para que qualquer opinião contrária ao regime seja suprimida. O STF está criando um sistema em que a simples denúncia pode ser suficiente para a censura, sem que se observe um processo legal.
