O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (27), o julgamento sobre as responsabilidades das redes sociais e empresas de tecnologia em relação ao conteúdo postado por seus usuários. O debate gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta as plataformas de responsabilidade sobre o material compartilhado, a menos que descumpram uma ordem judicial. Na prática, isso garante um mínimo de liberdade nas redes, impedindo que empresas ou governos ajam como censores pré-autorizaram o que pode ou não ser dito.
O que está em jogo, contudo, é uma ampliação descontrolada dessa censura. O STF analisa recursos que propõem que as plataformas sejam obrigadas a remover conteúdos considerados ilegais ou antidemocráticos antes mesmo de qualquer determinação judicial. Essa proposta transforma as empresas de tecnologia em juízas de última instância sobre o que pode ser publicado, abrindo um precedente gravíssimo.
Plataformas como Facebook (Meta) e Google, reconhecidamente monopólios e alvo frequente de críticas, surpreendentemente posicionaram-se de forma acertada neste caso, ao denunciarem o impacto destrutivo de tal política de censura. O motivo não é altruísmo: a censura generalizada representaria uma perda de usuários, prejudicando diretamente seus negócios. Afinal, enquanto a televisão, dominada por conglomerados como a Globo, mantém controle absoluto sobre sua programação, a internet ainda oferece algum espaço para a liberdade de expressão, algo que evidentemente incomoda os grandes veículos tradicionais.
O apelidado “PL da Globo” é a expressão máxima dessa tentativa de centralizar a informação em canais controlados pela burguesia. A crítica partiu inclusive das próprias gigantes da tecnologia, que alertaram para os perigos de uma censura ampliada e imposta judicialmente. Eduardo Mendonça, advogado do Google, destacou que “a maioria dos usuários e anunciantes repudia conteúdos ilícitos, mas a responsabilidade pelas postagens não pode ser transferida às plataformas.”
Já José Rollemberg Leite Neto, representante do Facebook, ressaltou o impacto negativo da obrigatoriedade de remoções extrajudiciais: “Críticas ou denúncias que poderiam ser vistas como ofensivas seriam removidas, prejudicando gravemente o debate público.” Ele ainda alertou que termos vagos, como “fake news” ou “desinformação”, poderiam ser usados como pretexto para silenciar vozes discordantes, resultando em uma judicialização excessiva e um ambiente de controle autoritário.
O STF, no entanto, parece decidido a avançar nessa agenda. Declarações do presidente do tribunal, Luiz Roberto Barroso, deixam claro que a ofensiva contra a liberdade de expressão não será barrada pela ausência de legislação. “Aguardamos o Legislativo, mas agora chegou a hora de decidirmos essa matéria”, afirmou Barroso. Luiz Fux complementou, defendendo uma análise sobre “quais tipos de conteúdos as plataformas devem remover e em quais hipóteses.” A mensagem é evidente: o STF assumirá a função de definir o que pode ou não ser dito na internet, uma concentração de poder inédita e perigosa.
Ao contrário do que sugerem os defensores da regulação, a censura proposta não visa proteger os usuários ou combater crimes reais. Trata-se de uma estratégia clara para restringir o alcance da internet, um meio muito mais difícil de controlar que a televisão. O “PL da Globo” reflete os interesses das grandes emissoras de comunicação, que desejam afastar a população do ambiente virtual e recuperá-la como audiência cativa de seus monopólios informativos.
Curiosamente, durante o julgamento, chamou atenção a presença de um advogado da Confederação Israelita do Brasil (CONIB). Sua fala defendeu a criação de um regime de responsabilidade para “conteúdos nocivos”, que deveriam ser removidos em até 24 horas pelas plataformas. Entre os exemplos citados estavam racismo, terrorismo, violência contra mulheres e crimes contra crianças. Mas a questão principal permanece: quem definirá o que é “nocivo”? E quais interesses serão preservados com essa remoção rápida e quase automática?
A ampliação da censura interessa especialmente aos setores que desejam manter as massas sob controle ideológico, limitando a disseminação de informações críticas aos crimes do imperialismo ou às ações dos monopólios econômicos.
Não é coincidência que a Globo, um dos principais defensores dessa regulação, esteja diretamente associada a essa tentativa de silenciar a internet. Com seu alcance reduzido e credibilidade nula, o conglomerado enxerga na censura uma oportunidade para eliminar concorrentes e reconquistar seu domínio sobre a informação.
A política de censura, promovida sob o pretexto de combater “discursos de ódio” e “fake news”, é, na verdade, uma ferramenta para impedir que o público tenha acesso a conteúdos que desmascaram as ações imperialistas e expõem os crimes cometidos pelos poderosos. A crise do sistema global, com seus ataques aos países oprimidos, encontra na internet uma ameaça constante, pois permite que as vozes das vítimas sejam ouvidas.
A ofensiva judicial contra as redes sociais não tem nada de democrática ou progressista. Ao contrário, é um projeto reacionário que atende aos interesses dos monopólios da comunicação e dos setores imperialistas que desejam sufocar qualquer oposição.
A internet, apesar de todas as limitações e problemas, ainda representa um espaço de resistência. Permitir que ela seja controlada pelo STF, por empresas como a Globo ou por qualquer outro setor ligado ao imperialismo, é abdicar de um dos poucos instrumentos de comunicação relativamente livres que restam à população.
A censura só beneficia os grandes monopólios, que lucram com o silêncio das massas. Por isso, é preciso denunciar e combater essa ofensiva, reafirmando o compromisso com a liberdade de expressão e a luta contra os interesses imperialistas.
