No dia 14 de agosto de 2023, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proferiu uma decisão que suspendeu todas as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União. Essa medida, tomada sob o pretexto de garantir a transparência e a eficiência na execução das emendas, é uma clara arbitrariedade que invade as atribuições do Congresso Nacional. O STF, mais uma vez, demonstra sua natureza autoritária, em clara violação da separação dos poderes e agindo como uma verdadeira ditadura.
Conhecidas como “emendas pix”, as emendas impositivas permitem transferir recursos do com maior agilidade a Estados e municípios, sendo, porém, uma forma de fazê-lo criticada por não dispor de controles que garantam a transparência dos repasses. É possível saber qual o congressista responsável, mas não a localidade. Ainda, uma vez enviada, a verba pode ser usada livremente pelo governador ou prefeito, sem vinculação com programas federais. Segundo o jornal burguês Estado de São Paulo, na matéria Entenda as decisões de Flávio Dino sobre emendas que provocaram retaliação no Congresso, “desde 2020, o mecanismo somou R$ 20,7 bilhões e bateu recorde em 2024, ano de eleições municipais”.
A decisão de Dino foi tomada em resposta a um processo movido pelo PSOL, um partido conhecido por defender a política pró-imperialista de judicializar a política. Com isso, o Congresso é obrigado a se submeter a regras que não foram definidas por ele, mas impostas de forma autoritária pelo Judiciário.
No despacho, Dino afirmou que “não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade”. No entanto, essa justificativa é uma cortina de fumaça para encobrir a verdadeira intenção: o controle dos recursos públicos por um poder que não é competente para tal (o Judiciário) e a tutela do Legislativo pela ditadura judicial.
A reação do Congresso a essa ofensiva do STF foi imediata. Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados que tem pela frente as eleições municipais marcadas para outubro e sua sucessão na Câmara em fevereiro de 2025, expressou sua indignação e pediu a intervenção de Lula para reverter a situação. A pressão sobre o Executivo para que intervenha e defenda o poder do Legislativo é um sinal de que os parlamentares estão cientes da gravidade da situação. No entanto, a verdadeira questão é: até onde o Congresso permitirá que o Judiciário ultrapasse seus limites?
Em uma votação virtual ocorrida dois dias depois (16), porém, o STF confirmou a decisão de Dino, formando uma maioria de 9 a 0, reforçando a coesão entre os membros do órgão burocrático no sentido de recrudescer a ditadura judicial, por meio do método de “aproximações sucessivas”. A suspensão das emendas impositivas é uma clara tentativa do STF de controlar o orçamento e limitar a autonomia do Legislativo, colocando em risco a própria essência do regime democrático. Embora mais discreto, na medida em que o Judiciário se apossa do controle do orçamento, é também um ataque ao Executivo. A luta pela defesa do Congresso e pela proteção das prerrogativas parlamentares deve ser uma prioridade para todos que percebem o perigo de um poder não eleito tutelando lideranças eleitas, em especial o Parlamento, eleito por voto direto e onde o País está, de fato, representado.
O caso revela como o STF, cada vez mais, está suprimindo todas as instituições políticas do Estado, colocando-se acima do Congresso Nacional, submetido pela decisão de um único ministro, que cumpre lembrar, não foi eleito para tal. Trata-se de um flagrante abuso do poder. Não é possível dizer até quando essa arquitetura institucional com o protagonismo da burocracia judicial prevalecerá, mas é perceptível que o setor mais importante da burguesia apoia os superpoderes do Judiciário e manipula a esquerda para dar um ar democrático a algo profundamente anti-democrático.
Naturalmente, as chamadas “emendas pix” são uma aberração, porém em um regime minimamente democrático, o Congresso é que deveria ser acionado para colocar um fim ao circo. Dado, no entanto, que a medida é usada para impulsionar candidaturas nos municípios, o que está em pauta com a medida adotada por Dino é também, na prática, uma tentativa de controle do processo eleitoral.
A defesa da autonomia do Legislativo é uma questão central na luta pelo regime democrático. O STF, como órgão autoritário, não pode ser consertado; deve ser confrontado. A reforma do Judiciário é urgente e necessária para pôr fim a essa crescente ditadura judicial que ameaça os direitos e a representação do povo.
A situação atual exige uma resposta firme da esquerda brasileira. Os trabalhadores, camponeses e estudantes são os principais adversários da burguesia imperialista, o que os torna os principais alvos da ofensiva do Judiciário contra as liberdades democráticas e o pouco de garantias que o regime brasileiro ainda conserva.
