A primeira parte do pacote de corte de gastos do governo enviada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad ao Congresso, foi votada e aprovada nesta terça-feira (17), com 318 votos favoráveis e 149 contrários. Eram necessários 257 votos para a aprovação. Também foi aprovada a reforma tributária.
O Congresso anunciou que a segunda parte do pacote será votada na próxima quarta-feira, antes do recesso parlamentar. A intenção é votar conjuntamente outro projeto do governo e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Juntas, essas medidas poderiam gerar uma economia de quase R$71,9 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
Contudo, “especialistas” estimam que a economia real ficará entre R$40 e R$50 bilhões, sugerindo que os cortes planejados pelo governo não serão suficientes.
Uma das propostas do governo, que limitava a restituição de tributos recolhidos por empresas, foi retirada pelos parlamentares. Esse ponto específico enfrentou forte oposição de setores empresariais desde o anúncio do pacote. Com a aprovação sem esse limite, as empresas continuarão a usufruir de isenções tributárias mesmo quando o teto de gastos for ultrapassado.
Também foi aprovado um limite para os gastos com a seguridade social, que deverá crescer no máximo 2,5% ao ano, acompanhando a previsão de crescimento do orçamento federal. Isso significa que, caso o teto seja atingido, novos benefícios não serão concedidos, e benefícios já existentes poderão ser suspensos, adiados ou negados. Na prática, direitos previamente adquiridos pelos trabalhadores, com base em contribuições ao seguro social, poderão ser desrespeitados, agravando a fome e a miséria.
Outra medida aprovada permite ao governo cortar, bloquear ou suspender até 15% das emendas parlamentares para cumprir o teto de gastos. Esses recursos poderão ser redirecionados para despesas obrigatórias. A aprovação dessa medida só foi possível após negociações entre a cúpula do Legislativo e o Palácio do Planalto, pois inicialmente havia grande resistência, já que as emendas parlamentares são utilizadas para obras em municípios estratégicos para a reeleição dos deputados.
O relator do projeto, Átila Lira (PP-PI), alterou a proposta que permitia ao governo usar os superávits financeiros de oito fundos públicos, no valor de R$30,3 bilhões. Após a modificação, apenas cinco fundos poderão ser utilizados, e os recursos serão destinados exclusivamente para a amortização da dívida, frustrando o objetivo inicial do governo de utilizar esses valores de forma mais ampla. A exclusão de três fundos – Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) – representou uma redução de R$20,4 bilhões no montante disponível.
Ainda falta aprovar a PEC que limita o recebimento do abono salarial a trabalhadores que ganham até 1,5 salário mínimo, além de outras propostas, como a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032 e a permissão para o governo utilizar até 20% das verbas do Fundeb no ensino integral.
Atualmente, o governo federal é obrigado a cumprir o orçamento conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As emendas parlamentares, que funcionam como um “orçamento paralelo”, frequentemente interferem no planejamento federal, prejudicando a execução de obras prioritárias.
O novo arcabouço fiscal prevê que, a partir de 2025, quando as despesas obrigatórias superarem as receitas, o governo deverá compensar o desequilíbrio com cortes em outras áreas. Além disso, fica proibido conceder, ampliar ou prorrogar benefícios tributários às empresas e aumentar despesas com servidores acima de 0,6% no ano seguinte. Apesar disso, o Congresso retirou a obrigatoriedade de reduzir benefícios tributários, mas manteve as restrições salariais aos servidores.
A tramitação do pacote foi marcada por resistência. Após reuniões entre Arthur Lira (PP-AL) e Fernando Haddad, o projeto foi levado à votação. Os parlamentares, incomodados com as restrições às emendas, e os empresários, contrários à redução de subsídios, manifestaram-se por meio da imprensa. Já os trabalhadores, sem exercer pressão organizada, foram os mais prejudicados.
A inação das lideranças sindicais contribui para os trabalhadores continuarem como o elo mais fraco, enfrentando perdas salariais e sociais. É urgente que essas lideranças sejam cobradas para mobilizar a classe trabalhadora, única forma de frear os avanços do capital sobre seus direitos. Benefícios conquistados com muita luta e sacrifício estão sendo colocados em risco, e só a união e a mobilização podem reverter esse quadro.
