O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (19), o projeto de lei complementar que compõe o pacote de medidas fiscais do governo Lula, conhecido como Plano Haddad, com 72 votos favoráveis e apenas um contrário. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial. A aprovação marca a consolidação de uma série de ataques contra os setores mais pobres da população brasileira, uma vez que limita os gastos públicos e corta despesas sociais criadas para mitigar os efeitos devastadores da miséria que castiga o povo brasileiro.
Entre as mudanças aprovadas está a imposição de limites ao crescimento de despesas com pessoal e encargos. Segundo o texto aprovado, quando houver déficit fiscal (isto é, as receitas forem superadas pelos gastos, excluídos o principal de todos que é a rolagem da dívida pública), o crescimento real dessas despesas será restrito até 2030.
Além disso, fica proibida, em casos de déficit primário, a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos e benefícios tributários. Tais medidas visam supostamente conter o endividamento público, mas também representam um retrocesso em termos de políticas redistributivas e de incentivo à economia.
Um ponto de destaque no pacote é o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT), aprovado tanto na Câmara quanto no Senado. Retomado no atual governo após ser cancelado no mandato de Jair Bolsonaro (PL), a proposta foi justificada sob o argumento de que estados não estavam aderindo ao modelo atual. O ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, defendeu a retirada do DPVAT, alegando falta de apoio dos governos estaduais.
A PEC 54/2024, também aprovada no mesmo dia, trouxe mais mudanças significativas. O texto altera o abono salarial do PIS/Pasep, que até 2026 será corrigido apenas pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), deixando de incluir o ganho real do Produto Interno Bruto (PIB).
A mudança impacta diretamente trabalhadores de baixa renda, já que reduz o potencial de aumento dos benefícios no futuro. Além disso, a faixa de renda para acesso ao abono será progressivamente reduzida até atingir o máximo de um salário mínimo e meio em 2035.
Outra alteração significativa refere-se ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto permite que até 10% da complementação da União seja direcionada à manutenção de matrículas em tempo integral a partir de 2025.
Nos anos seguintes, o percentual mínimo destinado à educação em tempo integral será de 4%, até que sejam atingidas as metas do Plano Nacional de Educação. O Senado, contudo, excluiu a permissão para que recursos do Fundeb fossem usados em programas de alimentação e saúde escolar, sob o argumento de que tais destinações não condizem com os objetivos do fundo.
Ainda, foi aprovado a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032, mais uma medida que merece atenção. A DRU é uma malandragem contábil, que permite ao governo federal tirar até 20% de tributos vinculados por lei a fundos específicos ou despesas obrigatórias como a Previdência Social, dando um novo destino a esses fundos.
Entre as fontes atingidas pela desvinculação estão as contribuições sociais e patrimoniais, além de taxas e royalties. No entanto, recursos destinados à educação e saúde provenientes do Fundo Social do Pré-Sal e de acordos de exploração de petróleo continuam protegidos, por enquanto.
Houve também alterações nas regras para os chamados “supersalários”. A proposta inicial previa a regulamentação dessas verbas por lei complementar, mas o texto aprovado permite que sejam tratadas por lei ordinária, que exige quórum menor para aprovação.
Enquanto essa regulamentação não ocorre, permanecem em vigor as regras atuais. O governo também poderá reduzir subsídios e benefícios financeiros para cumprir os limites do arcabouço fiscal.
As emendas parlamentares também foram alvo de cortes e limitações. O texto aprovado pela Câmara, confirmado no Senado, determina que apenas emendas não impositivas, como as de comissões, podem ser bloqueadas ou contingenciadas. Essas emendas não são de pagamento obrigatório, ao contrário das individuais e das bancadas estaduais, que têm destinação garantida por lei.
O governo argumenta que o pacote fiscal é essencial para estabilizar a economia e evitar o aumento da dívida pública. O relator da proposta no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), destacou que as medidas têm potencial para economizar R$70 bilhões em dois anos.
No entanto, o impacto real será bem menor. O senador líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que a economia estimada gira em torno de R$41 bilhões a R$42 bilhões no mesmo período e criticou a insuficiência das medidas para restaurar a confiança nas contas públicas.
As aprovações no Senado consolidam um projeto político que favorece aos interesses dos banqueiros em detrimento dos trabalhadores, especialmente as categorias mais pobres. O Plano Haddad representa, na prática, um duro ataque a benefícios que garantem alguma segurança econômica às famílias mais pobres, limita investimentos em educação e mantém a rapina dos recursos da Previdência, ajudando a propagar mentiras como a de que o sistema de aposentadorias público é deficitário.
Apresentado como “necessário para o equilíbrio macroeconômico”, o pacote não resolve problemas da economia nacional e ainda transfere o ônus da crise para os setores mais vulneráveis da população.
