Nesta segunda-feira (2/9), o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, alertou sobre o risco de cassação da licença da Starlink no Brasil. A declaração ocorreu em entrevista ao Estúdio i, da Globo News.
A Starlink é uma divisão da Space Exploration Technologies Corp (SpaceX), fundada por Elon Musk, que fornece internet via satélite. Sua infraestrutura utiliza satélites com órbitas mais baixas que a sua concorrência para prover conexão de alta velocidade para uso residencial, comercial e industrial, cobrindo locais remotos e até transportes em movimento.
Segundo números divulgados pela empresa, hoje ela conta com mais 250 mil clientes no Brasil, incluindo pequenas empresas, escolas e socorristas. Entes esses clientes, constam vários órgãos públicos, como as Forças Armadas e tribunais eleitorais.
O debate sobre a Starlink no Brasil teve início após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estender as ações de um processo contra outra empresa de Musk, o X, para a Starlink. Essa determinação se deu a partir de um procedimento sigiloso contra o X, iniciado no dia 18 de agosto, quando Moraes decretou o bloqueio da monetização da rede social, incluindo contas bancárias ativas, carros, embarcações e aeronaves que pertencessem ao X no Brasil.
A punição foi estendida à então representante legal, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, que,, mesmo afastada das funções, sofreu as implicações do caso.
Inicialmente, a empresa Starlink não configurava como parte do processo, mas acabou sofrendo sanções devido a Musk compor seu quadro de acionistas significativos.
Como apontado no dia 31 de agosto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o caso do X “nunca deveria ter extrapolado para contas da empresa Starlink”. “A gente tem obrigação de saber separar pessoa jurídica A de pessoa jurídica B. Se no escândalo das Americanas, fôssemos bloquear a conta da Ambev, não seria correto”, complementou o deputado.
O exemplo citado por Lira ilustra o tratamento diferenciado dado ao caso. Seria como punir a empresa de bebidas Ambev pelo prejuízo ocorrido nas Lojas Americanas, tendo em vista que abas empresas pertencerem majoritariamente ao trio 3G, composto pelos bilionários, Jorge Paulo Lemann, Alberto Sicupira e Marcel Telles. Uma arbitrariedade jurídica com graves consequências econômicas.
Para mitigar o desgaste ocasionados pelos bloqueios a Starlink, Moraes chegou a utilizar um artifício do novo regulamento do STF, que direciona o processo para uma turma especifica, em vez do plenário, garantindo assim a unanimidade na decisão.
A Anatel
Toda a repercussão negativa não foi suficiente para que o Moraes voltasse na arbitrardes de congelar as contas da Starlink. Mas o obrigou a alterar sua estratégia, justificando as sanções com a negativa da Starlink de encerrar o acesso ao X.
Essa versão é facilmente desbancada em razão dos bloqueios às contas da Starlink terem ocorrido no dia 8 de agosto. Data que antecede a negativa da Starlink de seguir a determinação da Anatel de interromper a conexão com o X em 1 de setembro.
Além dos impedimentos econômicos e jurídicos, agora foi formalizado um procedimento administrativo na Anatel, seguindo a linha da “desobediência”.
Nas palavras do presidente da Anatel, Carlos Baigorri: “a agência segue a lei do processo administrativo. As sanções possíveis começam na advertência, passam pela sanção de multa e, em última instância, podem resultar na cassação da outorga. Perdendo a outorga, a Starlink perde a autorização de prestar serviços de telecomunicações no Brasil”.
Essa perseguição política tem suas manifestações em todos os aspectos do Estado, fluindo do campo jurídico, para o econômico, até administração pública. Um imbróglio que fere totalmente a impessoalidade dos agentes públicos.
O X
A rede social X foi acionada para excluir perfis de usuários em procedimento sigiloso movido por Moraes. Com a recusa da empresa de cumprir a ordem alegando ausência de lastro legal, o X tornou-se vítima de uma perseguição jurídica implacável.
Em sua justificativa, a rede social entende que a censura seria ilegal no Brasil, e a derrubada dos perfis solicitados se caracterizaria como censura péevia, recusando assim a demanda judicial.
A atuação judicial deveria ser pontual e específica, como no procedimento exposto pelo Professor da USP, Pablo Ortellado: “Antes da crise do Bolsonaro, havia um entendimento consolidado de que se havia uma publicação ilícita, era preciso ir à Justiça e a publicação era excluída e poderia haver outras implicações jurídicas a partir dela, até mesmo criminais. Mas o perfil não era excluído, porque isso seria partir do entendimento de que, se a pessoa fez aquela publicação, fará outra igual no futuro. Isso é censura prévia, é completamente abusivo”.
Com a recusa do X e de Musk de participar dessa censura prévia, eles se tornaram objeto de inquéritos não notificados e procedimentos em segredo de Justiça que limitam ou impedem a defesa. Configurando um domínio, por fora da lei, da alta burocracia do judiciário na vida política e econômica, uma ditadura.
Um ataque aos direitos democráticos
O estabelecimento da censura como algo aceitável, mesmo que contra Musk, implica apenas na retirada de direitos democráticos da população. Configura-se num golpe que não atinge apenas Musk, neste momento adversário político de Moraes, mas toda a população brasileira.
Trata-se de um endurecimento do regime político, com graves consequências a todos os que se oponha a orientação política majoritária no Estado. Quem sofrerá verdadeiramente as consequências dessa julgo serão as organizações de esquerda e da classe trabalhadora.
