A Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260) foi sancionada em 16 de março de 2016, em meio a uma grande polarização no Brasil, com a extrema direita mobilizada para derrubar a então presidenta, Dilma Rousseff, e a esquerda totalmente acuada. Havia tempos, o imperialismo exigia que o País elaborasse uma lei do gênero, especialmente durante a preparação da Copa do Mundo, e com a proximidade dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, a campanha ganhou novo impulso, sendo ainda apoiada por um setor da esquerda que, incapaz de enfrentar politicamente a ascensão da mobilização golpista da extrema direita, depositava suas esperanças no aparelho repressivo do Estado brasileiro. Em defesa do então projeto de lei, Dilma garantiu que o alvo não eram “movimentos sociais ou manifestações políticas legítimas”, sem se dar ao trabalho, porém, de dizer o que seria uma “manifestação política legítima” e uma manifestação política ilegítima:
“Esta lei não visa criminalizar movimentos sociais ou manifestações políticas legítimas. Ela é direcionada exclusivamente contra atos de terrorismo que ameaçam a paz e a segurança pública.”
Dilma Rousseff pode ter pretendido tranquilizar a esquerda ao afirmar que a Lei Antiterrorismo não seria utilizada contra movimentos sociais ou manifestações políticas legítimas. No entanto, a realidade desmentiu categoricamente essa promessa.
A lei, como se viu, foi amplamente utilizada para perseguir ativistas e reprimir protestos. Nas Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro, vimos exemplos concretos de sua aplicação: vários brasileiros foram presos sob acusações questionáveis, com base em uma legislação feita sob medida para atender à política repressiva ditada pelos monopólios internacionais.
Hoje, a prisão de Lucas Passos Lima é a evidência mais gritante do que a Lei Antiterrorismo se tornou. O brasileiro, acusado de ligação com o Hesbolá e tratado como criminoso internacional, foi vítima de uma articulação entre o Mossad, a CIA e o próprio Estado brasileiro. Em vez de proteger a soberania nacional, a legislação abriu as portas para ingerências externas que transformaram o Brasil em um peão na política imperialista.
Dilma também declarou que a aprovação da Lei Antiterrorismo era um passo necessário para “alinharmos nossa legislação às normas internacionais”. Essa frase, em particular, escancara o papel do imperialismo na imposição dessa legislação.
As tais “normas internacionais” não são nada além de diretrizes impostas pelos monopólios financeiros e militares globais, que utilizam o rótulo de “terrorismo” para justificar desde intervenções militares até perseguições políticas. Essa pressão imperialista visava garantir que o Brasil se submetesse à política de repressão global conduzida pelos Estados Unidos e seus aliados, entre eles, “Israel”.
Ao sancionar essa lei, Dilma deu um sinal claro de capitulação diante da direita, acreditando que poderia, de alguma forma, apaziguar seus inimigos. O efeito foi o oposto: ao mostrar fraqueza em uma questão tão fundamental, ela abriu caminho para o golpe de 2016.
Em vez de enfrentar politicamente os golpistas, Dilma tentou negociar com um regime que não aceita concessões, sacrificando não apenas sua base de apoio, mas também a soberania do País. Lula parece estar cometendo o mesmo erro.
Sob intensa pressão, o presidente tem adotado uma série de políticas que favorecem a direita e enfraquecem seus próprios aliados. Entre essas medidas, destaca-se a continuidade da aplicação da Lei Antiterrorismo, que agora é usada para justificar prisões como a de Lucas Passos Lima. Essa postura não apenas enfraquece o governo, mas também o torna vulnerável a uma nova articulação golpista, que já dá sinais de estar em curso.
O histórico mostra que capitular para a direita, especialmente em temas tão sensíveis quanto a repressão estatal, é um erro estratégico fatal. Poucas semanas após a aprovação da lei, o golpe contra Dilma tornava-se uma realidade, sendo possibilitado por esse tipo de política. A repetição desse cenário sob o governo Lula inevitavelmente irá levar ao mesmo desfecho.
