No último dia 16, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a prorrogação do Inquérito das fake news por mais 180 dias, justificando a decisão pela suposta “finalidade de finalizar as investigações sobre a comprovação da existência, do financiamento e do modus operandi do ‘gabinete do ódio’, bem como de todos os seus participantes”, disse em nota. A manifestada “finalidade de finalizar as investigações” expressa por Moraes segue posicionamento proferido no último dia 9 pelo atual presidente do órgão, o ministro Luís Roberto Barroso, que na ocasião, considerou que o inquérito iniciado em 2019 “está demorando” para ser concluído. Barros, porém, não é o único com essa consideração.
Em editorial publicado no último dia 22, um dos principais porta-vozes do imperialismo no Brasil, o jornal Estado de S. Paulo, destacou que “não há lugar numa democracia para um inquérito tão longevo e, ademais, coberto por um sigilo inexplicável como o das ‘fake news’, ora prorrogado por seis meses por Alexandre de Moraes”. Intitulado O incrível inquérito dos dois mil dias, o artigo diz ainda:
“A justificativa formal apresentada por Moraes para conceder mais essa extensão de prazo à Polícia Federal (PF) é a necessidade de colher o depoimento de mais 20 pessoas, concluir diligências pendentes e analisar informações recebidas pelas autoridades policiais por meio da quebra de sigilos fiscal e bancário dos investigados. Ora, se ao longo de mais de cinco anos essas diligências elementares não foram realizadas, está-se diante, é forçoso dizer, de incompetência dos investigadores, no cenário mais benevolente, ou de manipulação política de uma investigação policial que haveria de ser técnica, no pior.”
Razões para criticar o inquérito, naturalmente, não faltam. Instaurado em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do STF Dias Toffoli e com o objetivo declarado de apurar ataques que nada mais eram além de opiniões políticas e supostas “notícias falsas” envolvendo o tribunal e seus integrantes, o inquérito tramitou em sigilo, um padrão kafkiano no qual o benefício do sigilo judicial criado para resguardar o réu, tornou-se uma arma dos acusadores contra os acusados, que raramente sabiam do que eram acusado. Moraes assumiu a relatoria do processo sem sorteio entre os magistrados, um procedimento totalmente irregular, mas indicativo da sequência de crimes que seriam cometidos. O fundamento para a investigação foi uma interpretação aloprada do artigo 43 do regimento interno do STF, que considerou “ataques” aos membros do STF ocorridas nas dependências físicas do órgão, críticas publicadas na internet e lidas nos computadores da instituição, o que claramente era um golpe.
Logo após a abertura do inquérito, Moraes ordenou o bloqueio de contas em redes sociais acusadas de propagar “discurso de ódio” contra o STF. Em abril de 2019, mandados de busca e apreensão foram realizados em São Paulo, Goiás e Brasília. Entre os alvos, destacou-se o general da reserva Paulo Chagas, acusado de criticar o tribunal.
Censura às redes socias
Em maio de 2023, o ministro Alexandre de Moraes ordenou que o Telegram removesse uma mensagem contrária ao PL 2630/2020, sob pena de suspensão da plataforma no Brasil. A mensagem foi classificada como “desinformação flagrante”. A decisão repercutiu negativamente entre defensores da liberdade de expressão, que alertaram para os riscos de censura.
Essa ação é apenas mais um exemplo do caráter autoritário do inquérito das fake news. A tentativa de controlar plataformas de comunicação evidencia uma agenda repressiva que busca silenciar opiniões divergentes. Sob o pretexto de combater “notícias falsas”, o STF tem sistematicamente violado direitos democráticos, colocando em risco a liberdade de expressão no País.
Prisão de Daniel Silveira: um marco da ditadura judicial
A prisão do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) foi um dos episódios mais emblemáticos do caráter repressivo e criminoso do inquérito das fake news. Detido sob a acusação de “ameaças” ao STF, o parlamentar foi preso em uma ação que escancarou a instrumentalização do Judiciário como ferramenta de perseguição política.
Esse ato trouxe à tona práticas que não eram vistas desde os anos mais sombrios da Ditadura Militar (1964-1985), quando opositores políticos eram silenciados de forma arbitrária. Em 2022, Silveira venceu a disputa pelo Senado Federal no Rio de Janeiro, conquistando 1,5 milhão de votos, que no entanto, foram novamente rasgados pela ditadura judicial A decisão foi amplamente condenada como um ataque direto aos direitos políticos e ao pluralismo, pilares fundamentais de qualquer sistema político minimamente democrático.
PCO na mira da ditadura
O Partido da Causa Operária (PCO) se tornou um dos alvos que mais expressaram o caráter criminoso do inquérito das fake news quando às vésperas das eleições gerais de 2022 e após uma série de postagens que criticavam as medidas draconianas e ilegais da Corte, teve o bloqueio de suas redes sociais oficiais decretado por Moraes, que para isso, alegou “ataques”. Entre as postagens, destacaram-se pedidos pela dissolução do tribunal, conforme o programa do Partido, além de publicar uma comparação dos métodos truculentos do ministro com os de um “skinhead de toga”.
O presidente do PCO Rui Costa Pimenta, foi intimado a depor, acusado de utilizar a infraestrutura partidária para “propagar declarações criminosas”. Em vídeos e declarações públicas, o partido denunciou veementemente o caráter autoritário das ações do STF. O bloqueio das redes sociais do PCO e a perseguição ao partido simbolizam uma escalada repressiva que relembra as piores práticas da Ditadura Militar.
Essas ações não apenas desnudam o viés autoritário do STF, mas também revelam como o inquérito das fake news se transformou em uma ferramenta de perseguição indiscriminada contra críticos, inclusive partidos de esquerda. A censura ao PCO foi uma violação flagrante da liberdade de expressão e do pluralismo político, evidenciando que o tribunal está disposto a esmagar qualquer oposição, seja de direita ou de esquerda, para consolidar seu domínio sobre a política nacional.
De maneira cínica, o Estadão diz em seu editorial supracitado que “este jornal foi um dos primeiros a reconhecer, no momento apropriado, que o inquérito das fake news, considerado plenamente constitucional pelo plenário do STF, cumpriu um valoroso papel na defesa da instituição e do jornalismo profissional”, o que é um golpe. Quem sempre denunciou os crimes cometidos pelo inquérito das fake news, chamando-o pelo nome as ilegalidades de Alexandre de Moraes e do STF, foi este Diário Causa Operária, que reforça aqui a sua luta pelo fim do inquérito e da censura no País.
