Na última segunda-feira (8), a Advocacia Geral da União (AGU) protocolou uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando o fim da greve dos funcionários do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A medida visa o retorno imediato às funções, argumentando a “abusividade” e a “ilegalidade” do movimento de paralisação.
Segundo documento obtido pelo portal de notícias Poder 360, o governo alega que as atividades de fiscalização e licenciamento ambiental são essenciais e não podem ser interrompidas, afetando o direito da população a esses serviços indispensáveis. Em decisões anteriores, o STJ determinou que serviços ligados à fiscalização ambiental devem ser mantidos com 100% da força de trabalho durante greves.
A AGU destacou que, apesar da greve, as entidades sindicais garantiram a continuidade de apenas 10% dos funcionários para atividades emergenciais de concessão, renovação ou acompanhamento de licenças ambientais. Já nas Unidades de Conservação, o atendimento está restrito a demandas críticas. O movimento grevista, que começou em junho e abrange funcionários de 15 estados, foi motivado pela busca de valorização salarial e reestruturação de carreira. Os servidores reivindicam a redução das disparidades salariais entre carreiras de nível médio e superior. Apesar de propostas apresentadas pelo governo, a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional) considerou as negociações infrutíferas, atribuindo a paralisação à intransigência governamental.
Desde janeiro deste ano, as atividades em campo do Ibama e ICMBio já estavam limitadas devido à paralisação, com foco apenas em atividades internas. As discussões sobre as demandas dos ambientalistas iniciaram-se em outubro de 2023, com a criação de uma Mesa Específica Temporária para negociações entre entidades representativas e o governo, através do Ministério da Gestão e Inovação (MGI).
Sobre a greve, Leandro Valentim, diretor do sindicato do Rio Asibama-RJ, pontuou que “a falta de diálogo por parte do governo” federal os “levou a esta paralisação”, destacando ainda “que infelizmente aprofundará os já significativos impactos em diversos setores, especialmente no de petróleo e gás”. As paralisações já vinham sendo feitas desde o começo do ano, porém, no último dia 24 de junho, o Ibama votou pela greve nacional.
O Art. 9º da Constituição Federal de 1988 estabelece textualmente que é “assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Ao contrário disso, o que se vê é uma verdadeira ditadura do Judiciário, que vem perseguindo duramente a classe trabalhadora em benefício dos interesses dos patrões, demonstrando que as leis – e mesmo a Constituição – do País nada valem se não estiverem alinhadas aos seus sórdidos interesses.
Os trabalhadores, que só podem contar com a própria força para enfrentar juízes e promotores e, só por este meio, podem fazer valer seus direitos e interesses; deveriam encontrar no governo federal do Partido dos Trabalhadores (PT) um respaldo para suas mobilizações, reivindicações e discussões – mas não é o que tem sido observado.
Como pontuou Rui Costa Pimenta, presidente nacional do Partido da Causa Operária (PCO), na última edição do programa Análise Política da 3ª, transmitida pela Rádio Causa Operária no YouTube na última terça-feira (9), a Advocacia Geral da União (AGU) foi indicada pelo presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores. “A AGU é vinculada ao governo do PT”, disse Pimenta, à medida que continuou e caracterizou politicamente que o governo do PT possui “muita coisa reacionária”.
Sobre a notícia da AGU caracterizar a greve como abusiva, Pimenta foi enfático: “é totalmente absurda. O governo não pode ser a favor de declarar nenhuma greve ilegal, e ‘abusiva’ é um eufemismo. Significa declarar ilegal”.
O constante pretexto utilizado pela burguesia para caracterizar greves como “abusivas”, isto é, ilegais, é o de que a União, ou os órgãos responsáveis do País, estariam sem dinheiro para acatar todas as demandas dos trabalhadores de determinada área ou como um todo, no caso da demanda de aumento salarial e melhores condições. Dentre outras questões que comumente pontuam, como a alegação de que a greve atrapalha a vida da sociedade civil.
Mais da metade do orçamento federal está comprometido com o pagamento das dívidas públicas, contraídas de maneira criminosa junto aos bancos. Não obstante, as riquezas nacionais estão sendo saqueadas por meio de privatizações como a da Eletrobrás e por meio de operações como o pagamento de super dividendos aos acionistas da Petrobrás. Não falta dinheiro. O problema é que ele está sendo sugado pelos vampiros incrustados no Estado.
