Essa era a chamada de um programa de um canal que se diz de esquerda. Era uma frase de um advogado que se diz de esquerda. Ele falava de modo fervoroso e com grande ênfase que “o Brasil está dando uma lição para o mundo sobre como se defende uma democracia”. O causídico se referia à operação policial-judicial denominada “Tempos Veritatis”, hora da verdade em latim.
É isso mesmo que o leitor acabou de ler: a tal esquerda progressista está de braços dados com o aparelho de repressão do Estado burguês brasileiro comemorando a iminente prisão de Bolsonaro e seus asseclas.
Atos preparatórios
Segundo o Direito Penal burguês, e aqui eu me refiro às lições básicas ensinadas a um acadêmico de segundo ou terceiro período de um curso de Direito, prevê o que se chama iter criminis, pelo que se entende a atuação do agente para a consecução do tipo penal em comento. O tipo penal ora imputado ao Bolsonaro, constante das peças da PGR e da PF, as quais o leitor pode ler aqui, consiste em “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais” (Art. 359-L do CP) e “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído” (359-M do CP). Os indícios de materialidade e autoria, como pode ser lido, consistem basicamente na atuação do “Gabinete do Ódio” e do “QG do Golpe”. Este pela consultoria de advogados e redação de documentos e aquele pela atuação nas redes sociais.
A questão é saber se esta atuação pode ser considerada como violência ou grave ameaça. Violência real e/ou iminente. Esse elemento é fundamental para que se possa, legitimamente, à luz do Direito Penal, imputar tais crimes a Bolsonaro e aos demais co-autores e/ou partícipes.
Em condições normais de pressão e temperatura, uma reunião para discutir a possibilidade de um golpe de Estado e da tomada violenta do Poder não configura sequer ato preparatório de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Nem tentativa de depor o governo eleito. Por mais que a esquerda progressista odeie essas atuações, não se pode subverter as lições de Direito Penal burguês e a própria legislação penal para se vingar de seus opositores políticos. Como ato político, basicamente desde a eleição até hoje, a atuação de Bolsonaro e das Forças Armadas brasileira é muito grave mesmo, mas o Direito Penal é a ultima ratio do Estado Democrático de Direito. E este é um princípio do Direito Penal garantista previsto na nossa Constituição e jamais observado pelo aparelho de repressão estatal. O que se faz por aqui, desde sempre, é puro autoritarismo, arbitrariedade. Puro solipsismo judicial há muito denunciado pelos próprios juristas, alguns hoje embebidos na sanha punitivista agora contra Bolsonaro. A mesma sanha punitivista que encarcerou Lula e o tirou das eleições de 2018. As mesmas instituições que, contrariando tantos pareceres de tantos juristas, condenou Dilma à perda do cargo para o qual fora legitimamente eleita. Legitimamente segundo as próprias regras do jogo eleitoral do Estado burguês.
O golpe
O golpe está em pleno vigor desde 2016, seguido das eleições de 2018, quando Lula foi sumariamente julgado e condenado em segunda instância, para que não concorresse, segundo a legislação eleitoral vigente (a tal Lei da Ficha Limpa). O Direito Penal já tinha ido para o inferno e virado pó nas canetas e gravatas de um Judiciário cínico, elitista, arbitrário e nem um pouco nacionalista. Imiscuído na política de modo desavergonhado, vazando informações processuais para imprensa, concedendo entrevistas e falando abertamente sobre processos em curso, violando a legislação brasileira sem ninguém se importar… afinal, a lei só serve quando está a serviço e o Direito é coisa para se ganhar dinheiro com faculdades e cursinhos a torto e à direita.
A classe jurídica brasileira é fanfarrona e sempre esteve ao lado do autoritarismo, mesmo que disfarçada (muito mal disfarçado) de defensores da democracia, esta democracia liberal que jamais chegou ao povo ou foi para ele inteligível.
O Judiciário brasileiro só tem tradição de servir aos interesses políticos da burguesia e dos militares, a serviço do imperialismo, sem uma gota de nacionalismo.
A grave ameaça
Bolsonaro tem base nas camadas mais baixas das Forças Armadas, polícias e outras forças de segurança, bem como nas milícias que só crescem Brasil afora. Não sabemos ao certo, nem se estas instituições têm provas disso, e se as tornariam públicas, ou ao menos os indícios de que essas camadas estão organizadas e prontas para obedecer a um comando de golpe de Estado sob a liderança de Bolsonaro. Se esses elementos realmente existem, não foram revelados pelos tais defensores da democracia. Antes disso, estão promovendo uma caçada judicial ao bolsonarismo segundo critérios nada ortodoxos.
Agora, quem crê que isso irá enfraquecer o bolsonarismo, não conhece a história… Então, veremos.
