O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (4), após dois anos no cargo, passando a função para a ministra Cármen Lúcia. Sua gestão foi marcada por conflitos com o Legislativo e por legislar por decreto e medidas centralizadoras. Com o histórico de censura e repressão se destacando no mandato como presidente da corte, Alexandre de Moraes deixa uma herança macabra de dispositivos legais instituídos por decreto para torturar o regime democrático.
Moraes implementou, em outubro de 2022, uma resolução permitindo ao TSE excluir conteúdos das redes sociais sem solicitação externa. Essa regra possibilitou a remoção de publicações supostamente falsas ou descontextualizadas sobre o processo eleitoral, se estendendo também a possibilidade de censurar no geral. Em fevereiro de 2024, outra resolução de Moraes foi criticada por ser similar ao PL das Fake News, parado na Câmara dos Deputados. André Marsiglia, advogado constitucionalista, apontou que a gestão de Moraes no TSE mostrou um “ativismo judicial” indesejável, especialmente no combate às supostas “fake news” e ataques às cortes superiores, uma opinião compartilhada pelo especialista em direito eleitoral Antônio Ribeiro.
Em 2 de junho de 2022, o ministro Alexandre de Moraes ordenou a suspensão das redes sociais do Partido da Causa Operária (PCO) e intimou o presidente do partido, Rui Costa Pimenta, a depor sobre suas postagens. Moraes considerou antidemocráticas as posições do PCO, tais como a dissolução do STF e a possibilidade de impeachment de seus membros. O partido foi incluído no inquérito das “fake news” após chamar Moraes de “skinhead de toga” no Twitter. O ministro acusou o PCO de usar fundos públicos para atacar instituições democráticas e impôs uma multa diária de R$ 20 mil às redes sociais que não cumprissem sua ordem.
Quando Moraes assumiu o Tribunal Superior Eleitoral, TSE, o Partido declarou a subserviência da instituição perante o STF em sua página do Twitter: “ditador, que declarou que vai cassar o registro da candidatura de quem divulgar ‘notícias falsas’, será a pessoa com maior poder de intervir no processo eleitoral de 2022, uma nova fraude se prepara“.
“O TSE é apenas um braço do ditatorial STF que existe para impor a vontade da burguesia nas eleições, como fica claro no atual caso de Alexandre de Moraes. O skinhead de toga, que agora preside o tribunal, é o protagonista da nova fraude nas eleições”.
O Google, Twitter e Telegram se opuseram à ação do ministro Alexandre de Moraes contra o Partido da Causa Operária. Os dois primeiros solicitaram que Moraes indicasse as postagens específicas a serem excluídas, alegando que bloquear perfis seria “censura prévia de novos conteúdos”. O Telegram declarou que a censura de Moraes era “manifestamente ilegal” porque a suposta ilegalidade não ocorreu em sua plataforma. O decreto de Moraes permaneceu em vigor até 28 de fevereiro de 2023, quando ele determinou que o PCO deveria evitar a publicação e compartilhamento de “notícias fraudulentas”, sem definir claramente o que isso incluía, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A Carta Constitucional de 1988, com todas as críticas que lhe cabem, assegurou direitos fundamentais como a liberdade de expressão, organização e pluralismo político, reflexo das conquistas da classe operária que derrubou a Ditadura Militar. No entanto, essas garantias foram gradualmente corroídas, especialmente após o processo do Mensalão, o golpe de 2016, e, mais recentemente, com o “Inquérito das Fake News” do STF.
Este inquérito, marcado por sigilo e arbitrariedade, simboliza a transformação das liberdades asseguradas pela Constituição de 1988 em uma sombra pálida do que foram. Alexandre de Moraes, com suas decisões unilaterais, instituiu a época uma nova Constituição, onde a liberdade de expressão é criminalizada sob o pretexto de “atos antidemocráticos”, e a arbitrariedade reina sob seu julgamento pessoal.
Moraes, ex-secretário de segurança pública de Geraldo Alckmin, usou seu poder para censurar e punir de maneira desproporcional, como demonstrado no caso do Partido da Causa Operária, cujas redes sociais foram suspensas e cujo presidente foi intimado a depor. Críticas ao STF e propostas de reforma judicial feitas pelo PCO foram rotuladas como antidemocráticas, evidenciando o cerceamento das liberdades democráticas.
A divulgação de decisões de Alexandre de Moraes revelou censura, arbitrariedade e ilegalidade contra o Partido da Causa Operária (PCO). Um relatório do Congresso dos EUA destaca uma decisão que encerrou a suspensão das redes do PCO, onde Moraes tentou justificar sua ação inicial. A Petição nº 10.391, aberta contra o PCO e incluída no Inquérito das “Fake News”, mostra o uso de regras arbitrárias criadas pelo próprio Moraes para censurar o partido. Sua decisão original não tinha base em lei, mas em uma resolução do TSE, que ele mesmo formulou, foi aplicada desproporcionalmente e sem prazos definidos.
Agora, no entanto, a situação mudou. A política agressiva de Moraes já não é mais útil para a burguesia, que necessita de uma alternativa para continuar atacando os direitos democráticos do povo de maneira mais discreta e sofisticada. É nesse momento que entra a ministra Cármen Lúcia. A posse da ministra sinaliza uma mudança na orientação geral da burguesia. Embora a ministra não seja o oposto de Alexandre de Moraes, tudo indica que ela representa uma abordagem mais suave e menos agressiva em comparação à de “Xandão.”
No entanto, mesmo com uma nova postura, o legado de Alexandre de Moraes por muito tempo será usado pelo judiciário para massacrar os direitos democráticos.
