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Governo Lula

A crise em torno da MP 1.227

Medida tem despertado fortes reações da direita, provocando um novo impasse na política nacional

Chamada pelos inimigos do governo Lula de “MP do fim do mundo”, a Medida Provisória 1.227/2024, ou simplesmente MP 1.227, vem levando a um novo impasse na política nacional. Anunciada pelo governo federal, a medida propõe limitar o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para abatimento de outros tributos. Isto é, limita a isenção fiscal de empreendimentos capitalistas. Ela não aumenta propriamente os impostos, mas diminui a margem de manobra para que os capitalistas se eximam de pagar tributos.

O objetivo de tudo é aumentar a arrecadação. Essa tem sido, inclusive, uma questão central para o governo. Afinal, a forma que Lula encontrou para superar o teto de gastos implementado pelo governo de Michel Temer (MDB), logo após o golpe de Estado de 2016, foi a aprovação do engenhoso “arcabouço fiscal”. Um mecanismo que, embora mais flexível que o teto de gastos, obriga a União a aumentar a arrecadação nacional para que, com isso, possa aumentar os gastos sociais. Sem um aumento na arrecadação, o dinheiro disponível para gastos sociais pode, inclusive, acabar sendo reduzido em comparação ao ano anterior.

Devido ao “arcabouço fiscal”, portanto, o próprio sucesso econômico e mesmo social do governo dependem de uma maior arrecadação. O que torna tudo ainda mais complexo é que a carga tributária no País já é muito alta e que ela recai fundamentalmente sobre a população pobre. Para aumentar a arrecadação, portanto, o governo terá de expropriar ainda mais a população, o que poderá levar a uma grande crise com a sua base, que se encontra economicamente devastada pelos governos golpistas, ou entrar em choque com os capitalistas, o que ele tem evitado, pois trará mais instabilidade.

Em meio a esse conflito de interesses, o governo chegou a um acordo com o Congresso Nacional para, em fevereiro, conceder isenções fiscais a 17 setores da economia. A política de desoneração fiscal, ainda que seja apresentada pela burguesia como uma política de caráter “desenvolvimentista”, é uma farsa. Ela consiste em dar ainda mais dinheiro do Estado na mão dos capitalistas para que esses, em vez de investir na produção, apliquem no mercado financeiro. Nesse sentido, a política que o governo deveria levar adiante para desenvolver o País e aumentar a geração de empregos seria a de conceder benefícios aos pequenos empresários, e não aos grandes monopólios industriais.

A MP 1.227 é, portanto, uma forma que o governo encontrou de “recompensar” as perdas de arrecadação com a desoneração anterior. É uma política de remendar aquilo que já foi aprovado devido à pressão do Congresso Nacional. No entanto, como implica na redução dos lucros dos capitalistas, está causando um grande tumulto.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) interrompeu uma viagem à China com o governo brasileiro para protestar contra a medida. Desde então, a confederação vem articulando outros setores em protesto. O chamado “agronegócio” – isto é, os representantes dos latifundiários – também abriram o berreiro contra a MP 1.227. Por fim, o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), entrou com uma ação de inconstitucionalidade. A medida, portanto, causou uma crise, que expressa bem a pressão dos capitalistas contra o governo para que esse ceda tão-somente aos seus interesses. Isto é, para que o governo não aumente o salário mínimo de maneira expressiva, não conceda as reivindicações dos professores e técnicos-administrativos, mas faça tudo aquilo que a burguesia pedir.

A crise em torno da MP 1.227 tem evoluído de tal forma que expressa mais que uma mera queda de braços. Diante de um cenário em que a direita já começou a sair às ruas pelo “fora Lula”, a tentativa de impor uma derrota ao governo já começa a ganhar contornos golpistas. Chama muito a atenção que, em programa recentemente veiculado na Rede Bandeirantes, o apresentador tenha criticado duramente não apenas a medida, mas o governo, que estaria “governando por medida provisória”, impondo sua política “goela abaixo” e “obrigando o Congresso a reagir”. Trata-se de uma campanha muito semelhante à que a grande imprensa realizou nos anos de preparação para o golpe de 2016, quando procurou disseminar uma onda de grande hostilidade ao governo de Dilma Rousseff.

O recente anúncio da desistência dos leilões de arroz, por parte do governo, também é um mau sinal. É um recuo diante da pressão da direita contra as políticas do governo que vão no sentido de promover algum interesse social real. A crise em torno da MP 1.227 mostra, portanto, que a margem do governo para chegar a um acordo com a direita está cada vez menor.

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