Engavetada pelo Congresso Nacional em função de contradições na própria base de sustentação parlamentar do então governo Bolsonaro/Paulo Guedes, a PEC 32/2020 – que trata da “Reforma Administrativa” – traz em seu conteúdo todo um conjunto de medidas contrárias aos interesses dos servidores e ao serviço público, o que, uma vez implementada, significará um dos maiores ataques à administração pública, com medidas de liquidação de direitos e conquistas dos trabalhadores do serviço público, assim como a precarização dos serviços prestados à população, especialmente os segmentos sociais de maior vulnerabilidade, aqueles mais dependentes da ação do Estado.
O presidente da Câmara Federal, o deputado bolsonarista Arthur Lira (PP-AL), já deu sinais claros de que irá desenterrar a famigerada PEC, fazendo-a tramitar novamente na casa parlamentar, visando sua aprovação.
O governo Lula, na tentativa de evitar que o deputado presidente da Câmara leve adiante o modelo proposto durante o governo Bolsonaro, elaborou sua própria proposta de “reforma”. O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) admite que não há ainda um documento pronto e acabado que possa ser apresentado ao Congresso, mas que já vem fazendo a Reforma, ou seja, implementado as medidas.
José Celso Cardoso Jr., Secretário de Gestão de Pessoas do MGI, foi enfático ao dizer que “o governo federal já está fazendo uma reforma administrativa na prática.” Segundo ele, a reforma está “em ação” desde 2023 e ocorre “por meio de uma série de medidas de natureza infraconstitucional e incremental que já vêm sendo adotadas para melhorar a estrutura e as formas de funcionamento da administração pública” (Portal Agência Brasil, 20/10).
Independentemente da forma como vem sendo implementada, a “Reforma Administrativa” do governo aponta muito claramente para um ataque ao conjunto do funcionalismo, particularmente no que diz respeito às dramáticas condições de vida da categoria, como se viu recentemente nas negociações salariais, onde o MGI se mostrou absolutamente insensível e intransigente quanto à situação de penúria dos servidores, não reconhecendo as perdas salariais do último período, negando-se a recompor o que foi roubado dos servidores pelos governos golpistas anteriores (Temer e Bolsonaro), declaradamente inimigos do funcionalismo.
Embora não se conheça na íntegra o conteúdo da proposta, o que se pode dizer nesse momento é que os trabalhadores do serviço público estão sob a alça de mira dos que querem atacar a categoria com uma série de “inovações” e outros estratagemas que têm por objetivo, em última instância, acentuar ainda mais as desigualdades existentes na administração pública.
Sabe-se que a proposta do governo, em um dos seus itens, traz a precarização das relações de trabalho no serviço público, na medida em que propõe o fim da estabilidade dos ocupantes dos cargos de nível auxiliar e intermediário, abrindo espaço para a terceirização. Ao mesmo tempo, privilegia os ocupantes dos cargos de nível superior e as assim chamadas “Carreiras Típicas de Estado”.
