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Ditadura militar

60 anos do SNI e os direitos democráticos no Brasil de hoje

Serviço Nacional de Informação (SNI) foi criado em 13 de junho de 1964

O Serviço Nacional de Informação (SNI) foi criado em 13 de junho de 1964 pela Lei 4.341, após o golpe militar que derrubou João Goulart.

O chefe do SNI tinha cargo equiparado ao de ministro de Estado e com poder de ação e decisão muito forte, podendo pedir investigação de pessoas e até mesmo expurgar pessoas.

Golbery do Couto e Silva foi o idealizador e primeiro chefe do SNI. O projeto é elaborado enquanto Golbery trabalhava no Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES). A definição da atuação do SNI diz que é órgão de inteligência no Brasil e no exterior nas atividades de informação e contrainformação, embora não se tenha notícia de atuação no exterior, exceto pelos contatos e acordos com a CIA (Central de Inteligência Americana) que atua livremente no Brasil desde a 1ª República, provavelmente. 

Esse serviço atuou como órgão de espionagem da ditadura. Assumiu as funções do Serviço Federal de Informação e Contra Informação (SFICI-1958) e da Junta Coordenadora de Informação (JCI-1959). Acumula as fichas técnicas de pessoas consideradas suspeitas.

Além da Agência Central, possuía Agências Regionais, Secretarias Administrativas, Políticas, Econômicas, Ideológicas e Psicossociais, Escritórios, Assessorias de Segurança e Informações (ASIs), Divisões de Segurança Nacional (DSIs) e Escolas de Informações (EsNI) compostas de estagiários de diversas classes sociais para facilitar o controle ideológico e os melhores eram enviados aos EUA e Panamá principalmente nas escolas da CIA.

Cada órgão do SNI atuava de maneira independente, fornecendo informações para a Agência Regional e Central e se infiltravam nos demais órgãos, de modo que todos investigam todos, além de investigar toda a população.

Havia escritórios em todo o país, para coordenar os trabalhos dos agentes na coleta de informes e informações e enviá-las às instâncias superiores. Tinha os agentes voluntários, conhecidos como “cachorros”, que esperavam algum tipo de vantagem pelo serviço prestado por informações de colegas ou parentes, e os remunerados e treinados pelo SNI, conhecidos como “secretas” para atuarem nas repartições públicas ou privadas como escolas, universidades, faculdades, autarquias e estatais. Estes monitoravam possíveis lideranças que pudessem ser “neutralizadas”, ou seja, que iriam acabar desaparecendo. Os voluntários e secretas desconheciam a atuação um do outro.

As escolas eram equipadas com os melhores laboratórios de línguas do país, academia de tiro subterrânea e uma emissora de televisão. A Agência Central possuía um avançado sistema de computadores trazido ao país ilegalmente onde ficavam armazenadas as fichas de Levantamento de Dados Biográficos (LDBs).

Havia secretarias paralelas para evitar perda de informações e aumentar a vigilância mútua, minimizando ainda a possibilidade de infiltração por agentes inimigos. Havia também agências que cuidavam da parte burocrática, como folha de pagamento e prestação de contas. Elas também vigiavam as atividades partidárias e parlamentares, inclusive dos membros da família dos políticos. As transações comerciais e bancárias privadas e governamentais, as entradas e saídas de moeda estrangeira, também eram vigiadas, tudo em nome da segurança nacional.

Os agentes atuavam na vigilância das igrejas, principalmente a católica, manipulava a imprensa para criar propaganda institucional. Há registro de infiltração de agentes nas escolas, repartições públicas, entidades de classe e demais segmentos da sociedade. Eles ainda tinham liberdade para criar sistemas de manipulação de massa com a criação e veiculação de factóides. Visavam a desestabilização psicológica criando pânico e desconfiança nos “subversivos” infiltrados na máquina da ditadura.

Instituições como o Banco do Brasil, a Companhia Vale do Rio Doce, Fundação Oswaldo Cruz, Fundação Getúlio Vargas e outras tinham seus empregados e familiares vigiados. 

Algumas das ações do SNI eram o “grampo telefônico”, conhecido como “sangrar linhas”, censura postal, investigações, e operações como a “Condor”, que atuou em todo o continente.

Durante sua existência, o sistema acumulou cerca de 500 mortes oficiais de militantes que se opunham à ditadura e milhares de torturados. Na década de 1970, foi encontrada uma vala clandestina em Perus com cerca de 1.000 ossadas que ainda não foram totalmente investigadas.

Não se podia conversar qualquer coisa que desafiasse os interesses da ditadura em locais públicos e até mesmo entre a família e amigos, por não se ter certeza de que poderia ali ter um agente da ditadura. Andar com livros considerados “subversivos” era igualmente perigoso. Não se podia conversar com mais de duas pessoas nas ruas sob risco de ser preso e torturado por conspiração contra a ditadura. 

Ao que parece, o ministro Alexandre de Moraes se inspirou nesse sistema de controle social para impor as proibições nas redes sociais com a desculpa de combate às “fake news”. Um sistema para calar, processar e até mesmo prender quem se opõem às políticas de corte de salários e benefícios sociais, de críticas ao STF e a políticas dos governos de favorecimento financeiro às empresas. 

A esquerda não pode expressar o que pensa, enquanto a imprensa oficial noticia fartamente todos os dias uma porção de mentiras para tentar enganar a população com o claro interesse em favorecer os partidos de direita, a terceira via, que perderam praticamente toda a credibilidade junto a população e não conseguem mais votos para manter a burguesia e seus partidos falidos no poder. Está havendo mais censura nas redes sociais do que houve na ditadura militar, com canais retirados do ar ou desmonetizados sem que haja processo legal e investigação.

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