A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu por unanimidade, na quinta-feira (18), que as plataformas de mídia social não podem ser responsabilizadas civilmente por postagens de seus usuários – nem mesmo por recomendações de conteúdo.
Em dois casos separados, um contra o Twitter e outro contra a Google, proprietária do YouTube, a corte manteve intacta a Seção 230 da Communications Decency Act (Lei de Decência nas Comunicações) CDA, que protege a liberdade de expressão na Internet e as grandes empresas de tecnologia (big techs) contra ações judiciais.
Os casos em que as plataformas saíram vitoriosas são muito parecidos com a histeria que está sendo utilizada pela imprensa burguesa brasileira, e também setores da esquerda pequeno-burguesa para tentar emplacar o PL 2630, conhecida como o PL da censura aqui no Brasil. O ministro da justiça, Flávio Dino, e todos aqueles que estão desesperados querendo aprovar o projeto de lei no País, utilizam o jargão de que estão salvando vidas contra ataques de malucos, como nos casos das escolas em São Paulo e Santa Catarina.
Em um dos casos, a família de Nawras Alassaf, morto em um ataque terrorista a uma casa noturna em Istambul, Turquia, em 2017, tentou responsabilizar o Twitter, Facebook e Google por “ajudar e encorajar” o ataque em que morreram 39 pessoas. No outro caso, a família de Nohemi Gonzalez alegou que a Google foi parcialmente responsável pelo ataque terrorista perpetrado pelo Estado Islâmico em Paris, em 2015, por promover vídeos do grupo no YouTube.
São duas farsas para tentar explicar essa arbitrariedade que o ministro pretende controlar as redes sociais e a liberdade de expressão no País. A primeira é os ataques nas escolas e a outra o fascismo. Segundo Dino, se algumas postagens nas redes sociais forem suprimidas, as pessoas irão parar de entrar em escolas e matar crianças, é um absurdo. Basta pensar o óbvio, se o cidadão publicar na internet que vai invadir uma escola, fazer um atentado, ou alguma forma de apoio a esse tipo de crime, não facilitaria o trabalho daqueles que se propõe a defender as vítimas?
De acordo com site de notícias Conjur, um dos ministros fez uma alegação interessante. Clarence Thomas escreveu que “as assim chamadas recomendações da mídia social não são nada mais do que algoritmos agnósticos que navegam um imenso oceano de conteúdo, a fim de encontrar material no qual os usuários possam estar interessados. A mera criação desses algoritmos não constitui culpabilidade, mais do que ocorreria com uma companhia telefônica, cujos serviços são usados por um traficante que usa seu celular para vender drogas”.
Outro ponto também muito significativo é a declaração do advogado Andrew Pincus, que considera a decisão uma grande vitória da liberdade de expressão no País. “Uma decisão contrária iria resultar em uma avalanche de ações nas cortes”, ele disse. O que é um fato. Imagina a loucura que isso pode causar, as pessoas podem sair acusando tudo por qualquer coisa. Ainda mais no Brasil que está se instalando uma verdadeira ditadura identitária, na qual qualquer pessoa que se considerar ofendida por qualquer coisa pode denunciar e o outro ir parar na cadeia.
Portanto, não deixe de apoiar o abaixo-assinado criado pelo presidente nacional do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, contra o PL da Censura. Basta acessar este link.
