“Se dever, não dirija” e nem viaje. É a nova máxima, transformada em Lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu dias atrás sua decisão, por 10 votos a 1, de considerar constitucional que a Justiça determine a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de cidadãos endividados inadimplentes, em resposta a ação do Partido dos Trabalhadores que contestava esse tipo de medida coercitiva contra endividados.
Os ministros, que não foram eleitos pelo voto popular e integram o único poder sobre o qual não há nenhum controle por parte do povo, decidiram também que outras punições podem ser aplicadas aos devedores, tais como proibir a participação da pessoa em concursos públicos.
A decisão é uma clara ação ditatorial do poder judiciário para obrigar a quitação das dívidas. O STF age claramente como “cobrador” de dívidas em favor, principalmente, dos banqueiros – que são os maiores credores do povo brasileiro, das empresas, do Estado nacional etc. -, como capangas que servem aos interesses dos agiotas e ameaçam, inclusive com agressões, quem não quite suas dívidas.
Isto em um momento em que 78% das famílias começaram 2023 com dívidas, conforme demonstrado por pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Os “homens da capa preta” mostram, uma vez mais, que estão a serviço de um reduzido grupo de parasitas que vivem às custas de roubar o povo e os recursos públicos, por meios das estratosféricas taxas de juros impostas por meio do controle que detém sobre o Banco Central que lhes garantem, todos os anos, mais de 50% de todos os recursos do orçamento público do País, a pretexto do pagamento de juros e serviços da fraudulenta dívida pública já por diversas vezes paga.
Com a decisão, o STF reafirma que no regime capitalista o único direito garantido pelo Estado é o direito à propriedade dos grandes capitalistas e destes roubarem o povo trabalhador. Cinicamente, eles também fizeram a ressalva colocando que as medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança, os quais, como todos os demais direitos do povo, já são violados diariamente.
Resta esperar (sentado ou deitado!) para ver o STF ou outras esferas do judiciário usarem destes “instrumentos de cobrança” para impor que os grandes capitalistas paguem suas dívidas com o Estado, com os trabalhadores ou com a população. O que está tão próximo de acontecer como papai Noel vir, do Polo Norte, no carnaval, distribuir presentes para os filhos dos trabalhadores nos bairros operários.
Os acostumados a dar crédito ao reacionário judiciário podem também alimentar a ilusão (mais uma) de que o STF vá garantir, nos próximos meses, a cassação da CNH e do passaporte de bilionários endividados como Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Beto Sicupira, bilionários que estão aplicando o golpe, aplicando o calote ou “inadimplentes” com milhares de acionistas minoritários, dezenas de milhares de trabalhadores e até com os bancos.
É claro que isso não vai acontecer e como todas as medidas das instituições carcomidas do regime golpista, a medida será usada apenas contra os trabalhadores, se não houver uma ampla mobilização que derrube estas e outras medidas que a Suprema Corte vem adotando contra o povo brasileiros e os seus direitos democráticos.
