No último período o STF (Supremo Tribunal Federal) assumiu as rédeas de boa parte dos acontecimentos políticos do Brasil. Um tribunal que deveria averiguar a constitucionalidade das leis, apenas, tem sido utilizado pelos donos do regime para ditar que rumos a política nacional deve tomar.
O mais recente caso deste problema foi a determinação que o STF impôs ao Congresso Nacional, para que o parlamento atualize o tamanho das bancadas dos estados. Assim, o parlamento nacional está obrigado a aprovar uma lei nesse sentido até junho de 2025.
E como a vontade do STF tem que se impor, a decisão (ainda em discussão na casa), se não for cumprida pelo Congresso Nacional, será levada para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que irá levar adiante a medida imposta pelo STF. Lembrando que boa parte do TSE é composta por integrantes do STF. Ou seja, tudo em casa.
Segundo o que ordena o STF, Pará e Santa Catarina devem ser estados que irão ganhar mais parlamentares, já o Rio de Janeiro pode ser o mais prejudicado. Isso porque o número de 513 parlamentares não está em questão. As mudanças seriam resultados do Censo realizado em 2022, e sua discussão no STF se deu através do pedido do governo do Pará.
Uma das características dos poderes constituídos é a sua separação. O judiciário não deveria intervir no legislativo, e assim sucessivamente. Na realidade, no Brasil existe uma exceção ditatorial, que é que os integrantes do Congresso Nacional e do Poder Executivo são eleitos, já o judiciário, não, ninguém é eleito, ninguém está submetido ao crivo popular.
Diz a Constituição Federal, que ironicamente o STF deveria defender: “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Como poder constituído, o STF e o judiciário de conjunto exercem o poder sem qualquer legitimidade popular.
Também por isso ganha notoriedade figuras escabrosas como Alexandre de Moraes. Afinal, sem um voto sequer, o ministro pode, em uma canetada, alterar os rumos políticos do País, ou mesmo destituir políticos eleitos, estabelecer novas leis, novas penas, etc. Se não há controle do povo, a existência do STF tal como está colocado revela que a ditadura não acabou.
Nesse tema, para se ter uma ideia, a posição de Alexandre de Moraes pode repentinamente retirar o mandato de sete parlamentares, que seriam substituídos por outros. O debate é o seguinte: segundo a legislação eleitoral, as vagas no parlamento são ocupadas não apenas com a votação individual de cada candidato, mas também levando em conta os votos depositados para um determinado partido.
Em um primeiro momento, determina-se o chamado quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo número de cadeiras disponíveis. Na segunda parte, há divisão dos votos válidos atribuídos à legenda e aos candidatos de uma mesma sigla pelo resultado do quociente eleitoral, desprezadas as frações, no que é conhecido como coeficiente partidário.
Os percentuais são arredondados, e as frações são desprezadas. Mas, ao final, isso gera um número, que dá origem às cadeiras residuais no parlamento. Segundo a legislação atual, essas cadeiras residuais são distribuídas somente para os partidos que tenham atingido ao menos 80% do quociente eleitoral. Diante disso, Moraes afirmou, em seu voto, que “tudo recomenda a correção imediata dessa distorção, já em relação aos resultados eleitorais do pleito de 2022″, ou seja, que a decisão tenha efeito retroativo, e, de acordo com Moraes, pelos menos sete parlamentares estariam com os dias contatos, são eles: Sílvia Waiãpi e Sonize Barbosa (as duas do PL), Professora Goreth (PDT) e Dr. Pupio (MDB) no Amapá, além de Lazaro Botelho (PP-TO), Lebrão (União Brasil-RO) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).
É uma intervenção direta dentro do parlamento nacional, nos votos de 2022, e no poder político de conjunto. Um homem só (Moraes), eleito por ninguém, pode acabar com sete mandatos que, apesar de tudo, receberam votos para serem eleitos, por pior que seja o sistema eleitoral nacional.
Isso não é função do STF, muito pelo contrário. É uma intervenção direta em outro poder e deixa claro que quem manda no Brasil está no controle do STF. E isso só poderia se dar em um poder não eleito. Ao contrário do que pensam alguns, o fato de não serem eleitos, juízes e ministros são muito mais corruptíveis e controláveis que qualquer político eleito. Se não há controle popular, quem controla é quem pode mais, é o dinheiro, o poder, pura e simplesmente.
O supremo é responsável por prisões, censura, repressão, inovações legais, enfim, tudo de mais arbitrário e antidemocrático tem saído desta corte até mesmo antes do golpe de Estado. Incontrolável, os integrantes biônicos do STF deveriam ser eleitos, com mandato definido, e removidos conforme o interesse popular. Do jeito que está, o STF é um dos lugares mais perfeitos para se iniciar um novo golpe de Estado, e este que é o verdadeiro perigo para o PT e o governo Lula.
