Em mais uma medida ditatorial, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a proibição de militares criticarem publicamente atos de seus superiores hierárquicos, temas ligados à disciplina militar ou resoluções do governo.
A vedação legal se encontra no art. 166 do Código Penal Militar, editado em plena ditadura, no de 1969 (um ano após o AI-5), e a violação a essa norma é punida com até um ano de detenção. Uma verdadeira ditadura exercida pela cúpula das forças armadas contra as baixas patentes.
O dispositivo legal havia sido questionado pelo PSL, sob a alegação de ferir o direito à liberdade de expressão, sendo incompatível com a Constituição Federal de 1988.
Contudo, segundo o STF, na pessoa de Dias Toffoli, relator do processo, não há direito constitucional absoluto, estando os militares sujeitos, em primeiro lugar, aos princípios da hierarquia e da disciplina. Sendo assim, a restrição imposta pelo Código Penal Militar serve, de acordo com o STF, para evitar que os militares de baixa patente (neles inclusos bombeiros e policiais militares) cometam excessos no exercício do direito à liberdade de expressão.
Em suma, o Supremo teme que a garantia de direitos democráticos básicos aos soldados, tais como a liberdade de expressão, coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública.
Novamente o Supremo Tribunal Federal se mostra como uma instituição ditatorial. E o que é pior, em comparação com o próprio PSL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, por mais que esse partido se limite a fazer demagogia com os militares de baixa patente.
Vê-se que a “Colenda” Corte segue coerente com sua história de violações aos direitos democráticos do povo brasileiro. Em 1936, em conluio com Estado Novo, negou o habeas corpus de Olga Benário, resultando em sua extradição para a Alemanha nazista, onde veio a ser assassinada. Foi avalista da Ditadura Militar de 1964. Teve participação ativa no Golpe de 2016 e na prisão do presidente Lula. Recentemente, vem sendo protagonista em uma cruzada frenética contra o direito à liberdade de expressão.
Essa cruzada, agora, atingiu de forma generalizada os militares de baixa patente.
O STF, tão propagandeado por setores da esquerda como a última barreira contra o fascismo, acaba de avalizar uma lei da ditadura fascista de 1964, que mantém a tirania dos oficiais das forças armadas sobre a tropa. A esquerda não pode, de maneira alguma, ser favorável a isto.
Não é mero problema de ideologia, é um problema prático. Se a esquerda pretende guiar os trabalhadores para a conquista o poder político, precisará de uma maior politização no seio das forças armadas, que a maior parte da tropa esteja do lado dos trabalhadores.
Sendo assim, é necessário um programa que atenda às principais reivindicações das baixas patentes das forças armadas. Aos interesses materiais dos soldados e suboficiais.
Deve-se convencê-los de que a hierarquia, a disciplina, o tratamento impostos pelos oficiais e pelo comando das forças armadas são opressivos. É necessário defender que as baixas patentes tenham o direito de sindicalização, na mesma extensão que a população civil. Seus direitos de participação na vida política do país também devem ser irrestritos, podendo criar e/ou filiarem-se a partidos, serem eleitos, sem quaisquer ressalvas. Deve-se também mudar a estrutura de disciplina do exército com, por exemplo, a eleição dos comandos pelas tropas.
Ademais, para que se aumente a politização no seio das forças armadas, é preciso que o serviço militar seja obrigatório e universal, inclusive para as mulheres. E o tempo dele deve ser reduzido para três meses, tempo este que será voltado para um real treinamento de combate e manejo de equipamentos militares. E, é claro, deve-se defender o direito irrestrito ao armamento da população.
Contudo, a esquerda vem caminhando em sentido contrário. Recentemente o governo vem articulando Proposta de Emenda à Constituição que obriga os militares a se aposentarem para disputar eleição ou assumir ministério.
Essas medidas como vão à contramão da politização das tropas e fortalece o alto-comando, um dos principais sustentáculos do imperialismo no Brasil. Por conseguinte, as Forças Armadas ficam mais coesas para perpetrar eventual golpe de Estado.
Assim, é preciso que a esquerda se oponha de forma irredutível a medidas ditatoriais como essa imposta pelo Supremo, e trave uma luta pela politização das baixas patentes das forças armadas.
