Desde o golpe de 2016, que tirou do poder a presidenta eleita Dilma Rousseff (PT), uma série de retrocessos foram desencadeados no Brasil. Entre eles, está a Proposta de Emenda Constitucional Nº 32, mais conhecida como PEC da Reforma Administrativa, apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Já foi aprovada em Comissão Especial na Câmara Federal e está na pauta do Plenário, mas sem previsão de entrar em votação.
A medida fragiliza as regras trabalhistas no âmbito do serviço público, afetando o funcionalismo nos três níveis de poder – municipal, estadual e federal – e simboliza os ataques contra o serviço público promovidos pelo governo de extrema-direita.
“O governo Bolsonaro jogou o tempo inteiro, junto com o ministro Paulo Guedes, para destruir o serviço público no Brasil. A PEC 32, da ‘Deforma’ Administrativa, era a privatização da prestação do serviço público e a retirada de direitos dos servidores. Com isso, evidentemente, não pensaram em valorizar o serviço e os servidores, que ficaram anos sem reajuste salarial”, destacou o deputado federal Rogério Correia (PT/MG).
Para Mariel Lopes, economista e supervisora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no Distrito Federal, a falta de reajuste desvalorizou os salários dos servidores públicos federais do Executivo. Segundo ela, no período entre janeiro de 2019 a dezembro de 2022, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) ficou em 28,57% e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 26,93%. “Se considerarmos como a inflação se comportou nesse período, isso mostra que, como os servidores ficaram sem reajuste, os salários ficaram muito desvalorizados durante esses últimos quatro anos”, explica.
De acordo com o diretor de Comunicação do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), Matheus Santana, a falta de negociação de reajuste salarial com o governo de Bolsonaro fez parte de uma política de desvalorização do serviço público no país. “Sabemos que o Governo passado tinha uma política contrária à expansão dos serviços públicos e a qualquer política de reajuste salarial dos serviço público e isso afetou e muito a qualidade dos serviços e as condições dos milhões de servidores federais”, destaca.
A defasagem salarial dos servidores públicos se deu apenas no âmbito do Poder Executivo. No início deste ano o Congresso Nacional publicou leis que determinam os reajustes para servidores do Judiciário e Legislativo, aprovadas ainda em dezembro de 2022. Estes servidores terão seus salários reajustados em três parcelas sucessivas e cumulativas: são 6% a partir deste mês de fevereiro, 6% em fevereiro de 2024 e mais 6,13% em 2025, um aumento de 19,25%. Todas as despesas relacionadas à aplicação da lei que determina os reajustes estão a cargo das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.
Benefícios estagnados
“Além do salário sem reajuste, os servidores também passam por outras questões. Por exemplo, o auxílio alimentação não é reajustado desde janeiro de 2016. Então, desde aquele momento até o final de 2022 temos uma inflação acumulada em mais de 44%, o que fez com que os servidores do Poder Executivo ficassem com o auxílio alimentação muito inferior às demais carreiras e sem esse reajuste durante todo o período. Ou seja, além das questões do salário sem reajuste, tem que considerar que todos esses benefícios estão sem ser reajustados durante todo esse tempo”, aponta a economista Mariel Lopes.
Atualmente, o auxílio alimentação, destinado apenas aos servidores ativos, é de R$ 458 reais. “Além do nosso salário congelado há mais de seis anos, precisamos reajustar o nosso auxílio alimentação que está extremamente defasado”, manifesta o secretário geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Pereira Neves.
Outra demanda é também a correção do auxílio saúde. De acordo com o Sindsep-DF, é necessário uma maior contrapartida governamental sobre os planos de saúde da categoria, já que atualmente os servidores arcam, em média, com 70% deste valor. “Vale lembrar que a Geap, plano de autogestão que atende a maioria dos servidores e seus familiares, anunciou reajuste de 9% em seus planos. Esse benefício, ao contrário do auxílio-alimentação que atinge somente aos servidores ativos, também alcança os aposentados e pensionistas, que mais sofrem com o achatamento salarial, com os altos custos dos planos de saúde e com o fim da paridade ativo-aposentado”, destaca o Sindicato em nota.
Para a economista Mariel Lopes, é importante que o país volte a ter uma política nacional de valorização dos servidores, em todas as esferas. “Mas considerando o caso dos servidores do Governo Federal, que haja uma discussão mais ampla, que não fale só dos salários, da necessária recomposição dos salários, mas também da reestruturação das carreiras para que esses servidores façam um trabalho melhor para a população e tenham todos os seus direitos garantidos e as suas necessidades básicas atendidas.”
Proposta do governo
Após um hiato de seis anos, o governo federal lançou, no dia 7 de fevereiro, a Mesa Nacional de Negociação Permanente. “A mesa significa a retomada dessa intenção de ter um bom relacionamento, de democratizar as relações de trabalho com os servidores públicos federais, negociando salários, condições de trabalho, possibilidade de participação na gestão. Enfim, tentando obter a melhor gestão pública possível, através da harmonização com as entidades, harmonização de relações de trabalho com as entidades representativas dos servidores”, aponta Sérgio Mendonça, secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e coordenador da Mesa.
Com a participação de representantes de entidades sindicais, Mendonça anunciou no dia 16 de fevereiro, durante a primeira reunião da Mesa de Negociação, a proposta de reajuste salarial no valor de 7,9%. Percentual bem abaixo do que o pretendido pela categoria, que é de 26,8%. Já o auxílio alimentação deve receber aumento de 43,6%. Não houve proposta para reajuste do auxílio saúde. Com a formalização da proposta, as entidades sindicais estudam debater com as suas respectivas categorias.
