No último dia 5 de maio, foi publicado, no portal Brasil 247, um artigo chamado “Regulação de Plataformas – A urgência e o Regime de Urgência”, assinado por Flávia Lefèvre.
No artigo, a colunista faz uma análise crítica do Projeto de Lei (PL) 2630, o PL das “Fake News”. Embora seja a favor que exista uma regulamentação das plataformas digitais, Flávia Lefèvre coloca questões importantes sobre a lei.
“É fundamental que o texto nos garanta, o máximo possível, que haja enquadramentos suficientes de agentes econômicos a estarem submetidos às obrigações que a lei trará e de suas condutas e práticas comerciais, bem como que garanta os mecanismos de regulação e fiscalização eficientes, o que hoje sequer consta da proposta.”
A preocupação da colunista é correta no geral. As plataformas digitais são poderosas empresas que de alguma maneira poderiam ser reguladas. Mas o problema é justamente que não é esse o objetivo do PL.
O que está por trás do Projeto de Lei é a regulamentação do que pode ou não ser dito nas redes sociais, ou seja, é o controle e a censura dos usuários das redes. Esse é o ponto essencial do problema.
A colunista aponta este problema: “há pontos novos e centrais que não foram debatidos e que podem ter efeitos determinantes para a liberdade de expressão, como é o caso dos dispositivos que tratam de riscos sistêmicos, ações preventivas de moderação de conteúdos pelas plataformas”.
Esse é o problema central do PL. As grandes empresas, as chamadas Big Techs, estão contra o projeto por uma questão meramente econômica, ou seja, porque entendem que se tiverem obrigação de regular tal ou qual conteúdo elas podem perder clientes. Mas o fato é que o PL dá mais poder, ou melhor dizendo, dá premissas legais para as Big Techs aumentarem seu poder de regulação sobre o que pode ou não ser dito.
A colunista explica bem esse problema:
“convido a todos para lerem com muita atenção os arts. 6º a 14 do texto e reflitam se tais dispositivos, da forma como estão redigidos, abrem ou não margem de maior empoderamento para as plataformas de analisarem e adotarem ações preventivas de remoção de conteúdos, sobre uma base legal em grande medida subjetiva, sem a devida segurança jurídica que o tema demanda.”
Diferentemente do que ela pensa, esse é o ponto central e é o que busca o PL. Não há interesse de regular as grandes empresas, há interesse de censurar os usuários. Como explica a colunista, as plataformas terão maior poder para adotarem ações de remoção de conteúdo. Se hoje elas removem conteúdos, usam os algoritmos para dar preferência para uma ou outra postagem, escondem ou divulgam o que querem, com o PL elas terão apoio legal para fazer tudo isso. É na prática, a legalização da censura por parte dessas plataformas.
Quem está por trás dessa política são principalmente os grandes monopólios da comunicação. A colunista mostra que como a Globo e demais emissoras de rádio e TV estão perdendo muita audiência e, com isso, anunciantes.
Nada como um projeto de lei para controlar o que é dito na internet e, assim, vencer a concorrência usando o pode estatal. É isso o que está por trás também da parte que prevê a remuneração de conteúdos jornalísticos, ou seja, para dificultar a difusão de notícias nas redes.
Conforme diz a colunista, há um lobbie da Globo e das empresas de comunicação para usar o PL para estabelecer a censura e o controle sobre o conteúdo nas redes sociais.
As preocupações da colunista são corretas, a pressa e histeria para a aprovação do PL, a campanha de manipulação da Rede Globo em favor que se aprove o mais rápido possível, tudo isso é parte de uma política nefasta, cujo alvo é atacar direitos elementares, o principal deles, a liberdade de expressão.
Mas é preciso dizer que, diferentemente do que acredita a colunista, é preciso acabar integralmente com esse PL. Não há meios para remendá-lo, ele está fundamentado nesses ataques aos direitos do povo. Tentar modificar seria abrir uma concessão a uma política extremamente reacionária contra o povo. E quem está por trás é o imperialismo, que promove a mesma política em outros países do mundo, e seus aliados no Brasil, como a Rede Globo.
